Currículo

Princípios e Procedimentos de Contencioso Tributário 02386

Contextos

ECTS

6.0 (para cálculo da média)

Objectivos

No final da unidade curricular, os alunos devem ser capazes de: OA1 - Caracterizar o conceito de infração fiscal e estabelecer a distinção entre crime fiscal e contraordenação fiscal, bem como saber a distinção entre fraude fiscal ou evasão fiscal ilícita, elisão fiscal e planeamento fiscal; OA2 - Conhecer a tipologia dos crimes tributários e a tipologia das contraordenações, bem como saber quais as sanções e medidas de clemência aplicáveis; OA3 - Conhecer as fases de tramitação do processo penal tributário e do processo contraordenacional tributário; OA4 - Explicitar de um posto de vista prático a importância de conhecer as principais garantias dos contribuintes, em particular as atinentes ao procedimento e processo tributário.

Programa

I-Regime Geral das Infrações Tributárias 1.Conceito de Infração tributária 2.Espécies de infrações tributárias 3.Responsabilidade penal e civil das pessoas singulares, pessoas coletivas e seus órgãos, membros e representante 4.Processo penal tributário 5.Processo de contraordenação II-Código do Procedimento e Processo Tributário 1.As Garantias dos Contribuintes no contexto do sistema Fiscal Português ? Evolução recente 2.Procedimento e Processo Tributário: conceitos fundamentais. 3.Garantias não Impugnatórias: decorrentes de princípios conformadores da atividade tributária e da atribuição de direitos subjetivos. 4.Garantias Impugnatórias no Procedimento Tributário 5.Garantias Impugnatórias no Processo Tributário: 6.A Arbitragem tributária III-Regime Complementar de Inspeção Tributária 1.Importância da Inspeção Tributária 2.Objetivos 3.Obrigações fiscais 4.Quem faz a Inspeção Tributária 5.Metodologia 6.Outros aspetos relacionados com a Inspeção Tributária

Método de Avaliação

A avaliação periódica exige a presença mínima em 80% das aulas e inclui a realização de: -Um trabalho de grupo, com a ponderação de 30%; - Uma prova individual, com a ponderação de 70%. Para obter aprovação na UC os alunos devem obter pelo menos 9,5 valores, desde que no exame individual obtenham pelo menos 9,5 valores. Avaliação final - Há uma 2ª época para os alunos que não obtiveram aproveitamento ou para melhoria de nota. A classificação resulta de um exame individual.

Carga Horária

Bibliografia

Principal

• Regime Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária Regime Geral das Infrações Tributárias Código de Procedimento e de Processo Tributário Lei Geral Tributária Constituição da República Portuguesa :

Secundária

• - Nuno Villa Lobos e Mónica v. brito vieira, Guia da arbitragem tributária , Almedina Editora, 2013 - Joaquim Freitas Rocha, Lições de procedimento e Processo Tributário, Coimbra editora, 4ª edição, 2011 - Paulo Marques, Responsabilidade Tributária dos gestores e dos técnicos oficiais de contas, Coimbra Editora, 2011 - Noel Gomes, Segredo Bancário e Direito Fiscal, Almedina, 2006 - Carlos Paiva, Da Tributação à Revisão dos Actos Tributários, Almedina, 2008. - Vitor Faveiro, O Estatuto do Contribuinte ? A pessoa do Contribuinte no Estado Social de Direito, Coimbra Editora, 2002. - Américo Brás Carlos, Impostos ? Teoria Geral, Almedina, 2012 - Américo Brás Carlos e outros autores, Guia dos Impostos em Portugal, Quid Juris, 2013. - André Festas da Silva, Princípios Estruturantes do Contencioso Tributário, Dislivro, 2007 - Manuel Henrique de Freitas Pereira, Fiscalidade, Almedina, 2005 - Alfredo de Sousa e J. Silva Paixão, CPPT Anotado, Almedina, 2000. - José Casalta Nabais, Manual de Direito Fiscal, Almedina, 2009. - Jorge de Sousa e Sima Santos, Recursos Jurisdicionais, Rei dos livros, 1997. - Lima Guerreiro, Lei Geral Tributária, anotada, Rei dos livros, 2000. - Serena Cabrita Neto, Introdução ao Contencioso Tributário, ISG, Lisboa, 2004 :

Disciplinas de Execução

2019/2020 - 2º Semestre

2020/2021 - 2º Semestre