Currículo

Direito Constitucional e Administrativo L5156

Contextos

Groupo: CP - 2009 > 1º Ciclo > Tronco Comum

ECTS

6.0 (para cálculo da média)

Objectivos

Pretende-se analisar e discutir com os participantes: -o conceito e evolução histórica do Estado de Direito; -a noção de Constituição e as bases do constitucionalismo; -os princípios fundamentais do sistema constitucional português; -os princípios, estruturas e formas de exercício do poder administrativo; -as características essenciais do procedimento administrativo; -as principais modalidades das garantias dos particulares e os instrumentos que as concretizam.

Programa

Introdução Conceito de direito. Fontes de direito. O sistema jurídico. 1.Direito e Estado 1.1.Noção de Estado 1.2.Elementos do Estado 1.3.Funções e fins do Estado 1.4.Formas de Estado 1.5.Estado de direito:génese e evolução 1.6.Governança europeia,direito e Estado 2.Constituição e constitucionalismo 2.1.Poder constituinte e constituição 2.2.O constitucionalismo português 2.3.Princípios fundamentais da Constituição de 1976 2.4.Direitos e deveres fundamentais 2.5.Estrutura e funções dos órgãos de soberania 2.6.Fontes de direito e procedimento legislativo 2.7.Garantia e controlo da constitucionalidade 2.8.Revisão constitucional 3.Fundamentos jurídicos da administração pública 3.1. Noção de administração pública 3.2. A administração pública portuguesa 3.3. Princípios jurídicos da organização e actividade administrativa 3.4. Pessoas colectivas públicas 3.5. Procedimento administrativo 3.6. Garantias dos administrados

Método de Avaliação

A UC pode ser frequentada em regime de avaliação contínua ou de exame final. A avaliação contínua da disciplina comporta: (a) uma prova escrita (frequência), a realizar no final do semestre (50% na ponderação da nota); (b) um trabalho individual ou de grupo, a realizar ao longo do semestre, que se traduzirá (i) numa exposição oral na aula (10 minutos), seguida de debate (20% na ponderação) e (ii) na elaboração dum texto escrito (c. 3000 palavras) sintetizando a exposição (30% na ponderação).

Carga Horária

Carga Horária de Contacto -

Trabalho Autónomo - 113.0

Carga Total -

Bibliografia

Principal

Sousa, Marcelo Rebelo de, e Sofia Galvão (2000), Introdução ao Estudo do Direito, Lisboa, Publicações Europa-América Caupers, João e Vera Eiró(2016), Introdução ao Direito Administrativo, Lisboa, Âncora Editora Canotilho, J. J. Gomes (1999), Estado de direito, Lisboa, Gradiva Canotilho, J. J. Gomes e Vital Moreira (2014), Constituição da República Portuguesa anotada, Coimbra, Coimbra Editora Batalhão, José Carlos (2017), Novo Código do Procedimento Administrativo - Notas práticas e jurisprudência, Porto Editora Amaral, Maria Lúcia (2005), A Forma da República - Uma Introdução ao Estudo do Direito Constitucional, Coimbra, Coimbra Editora :

Secundária

A Constituição da República Portuguesa, o Código do Procedimento Administrativo e demais diplomas relativos quer à organização administrativa quer ao contencioso administrativo, bem como as decisões e declarações do Tribunal Constitucional e a colecção oficial de acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, podem ser consultados na edição electrónica do Diário da República, disponível em http://dre.pt/ Legislação e Jurisprudência Ziller, Jacques (2008), "Europeização do direito - do alargamento dos domínios do direito na União Europeia à transformação dos direitos dos Estados membros", em Gonçalves, Maria Eduarda, e Pierre Guibentif, Novos Territórios do Direito - Europeização, Globalização e Transformação da Regulação Jurídica, Lisboa, Princípia Gomes, João Salis (2010), Interesse público, controle democrático do Estado e cidadania?, em Augusto de Athayde et al., Em Homenagem ao Professor Doutor Diogo Freitas do Amaral, Coimbra, Almedina Canotilho, J. J. Gomes (2017), Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Coimbra, Almedina Batalhão, Carlos José (2017) Direito - Noções Fundamentais, Porto Editora Amaral, Diogo Freitas do (2018), Curso de Direito Administrativo, Volumes I e II, Coimbra, Almedina: