Currículo

Direito Administrativo I 05066

Contextos

ECTS

6.0 (para cálculo da média)

Objectivos

Parte I: 1. Conceitos gerais 2. Evolução histórica da Administração Pública 3. O princípio da separação de poderes 4. A separação material das funções do Estado 5. Os sistemas administrativos Parte II: A Organização Administrativa: 1. Modelo constitucional da organização administrativa 2. Os setores da organização administrativa portuguesa 3. A Administração Pública e o Direito Privado Parte III - A atividade administrativa: 1. Princípios do procedimento administrativo 2. Fases do procedimento administrativo geral 3. O ato administrativo 4. Classificação dos atos administrativos 5. Eficácia, validade e execução dos atos administrativos 6. As garantias administrativas Parte IV: Os Regulamentos Administrativos: 1. Conceito e Classificação 2 Fundamento e limites do poder regulamentar 3. Hierarquia e aplicação dos regulamentos 4 Controlo contencioso dos regulamentos

Programa

Através da Parte I do programa cumprem-se os objetivos de explicar aos alunos o sentido e alcance da função administrativa e o carácter indispensável da Administração Pública na sua prossecução, em obediência a um ramo de Direito autónomo, o Direito Administrativo. Através da Parte II do programa cumpre-se o objetivo de ensinar aos alunos os principais traços do regime jurídico-constitucional da Administração Pública Portuguesa, em particular os princípios e normas constitucionais que a enquadram e estruturam. Na Parte III pretende-se que os alunos obtenham conhecimentos de índole mais prática, sabendo aplicar os aludidos princípios e normas às diferentes fases do procedimento administrativo geral. Na última parte pretende-se que os estudantes dominem uma das principais expressões da atividade administrativa: o regulamento administrativo.

Método de Avaliação

As aulas de natureza expositiva introduzem a matéria oferecendo uma visão integradora e abrangente que permita aos alunos adquirir conhecimentos nas matérias lecionadas e aplica-los criticamente. Na sequência destas exposições de cariz mais teórico, serão discutidos casos práticos, baseados sobretudo na Jurisprudência dos Tribunais Administrativos. O ensino, de natureza teórico-prática, visa transmitir informação, ajudar o estudante a analisa-la criticamente e a aplica-la à resolução de questões práticas próximas das que resolverá quando se tiver licenciado. No intervalo entre as aulas os estudantes realizarão exercícios de aplicação dos conhecimentos adquiridos e estudarão textos legislativos (em particular a Constituição da República Portuguesa e o Código do Procedimento Administrativo), doutrinais e jurisprudenciais, que lhes permitam completar os conteúdos lecionados, mediante atividade de estudo autónoma.

Carga Horária

Bibliografia

Principal

• 1. AMARAL, Diogo Freitas do (2015), Curso de Direito Administrativo, Vol. I, 4.ª ed., Coimbra: Almedina 2. ANDRADE, José Carlos Vieira de (2024), A Justiça Administrativa Lições, 19.ª ed.., Coimbra: Almedina FONTES, José (2022), Curso sobre o Código do Procedimento Administrativo, 9.ª ed. rev., Coimbra: Almedina : . .

Secundária

• 1. ALMEIDA, Mário Aroso de (2022), Teoria Geral do Direito Administrativo, 10.ª ed. rev., Coimbra: Almedina 2.AMARAL, Diogo Freitas do (2023), Curso de Direito Administrativo, 4.ª ed. rev., Coimbra: Almedina 3. AZEVEDO, Patrícia Anjos (2020), Lições de Direito Administrativo, Primeira Edição 4. CAUPERS, João (2016), Introdução ao Direito Administrativo, 12.ª ed., Lisboa: Âncora Editora 5.FONSECA, Isabel Celeste M. (2020), Curso de Direito Adminstrativo: Teoria Geral da Organização Administrativa 6. GONÇALVES, Pedro (2019), Manual de Direito Administrativo, Vol. I, Coimbra: Almedina 7. MONIZ, Ana Raquel Gonçalves (2024), Lições de Direito Administrativo, vol. I, Coimbra: Almedina 8. NABAIS, José Casalta (2024), Procedimento e Processo Administrativo, 14.ª ed., Coimbra: Almedina : . .

Disciplinas de Execução