Currículo

Direito Administrativo II 05072

Contextos

ECTS

6.0 (para cálculo da média)

Objectivos

Os métodos de ensino adotados (exposições teóricas e resolução de casos práticos com os alunos) permitirão aos alunos adquirir os conhecimentos indispensáveies à resolução de situações concretas de aplicação do Direito Português vigente em matéria de contencioso administrativo e avaliar criticamente as normas e princípios que regulam o processo administrativo. Os métodos de ensino ao desenvolverem o espírito crítico e o gosto pela aquisição de conhecimentos na área do Direito Administrativo permitirão ao aluno desenvolver competências indispensáveis para o futuro exercício da sua profissão, como sejam a de intentar um ação em Tribunais Administrativos e Fiscais ou saber recorrer das sentenças por estes proferidas.

Programa

1. Noção e âmbito da Justiça Administrativa (""JA"") 1.1 A evolução do modelo organizativo do contencioso administrativo português 1.2. A evolução do modelo processual de JA 1.3 O atual sistema de JA 2. O domínio substancial e a dimensão funcional da JA 2.1. Relações jurídicas administrativas 2.2. Posições jurídicas subjetivas dos particulares e da Administração 2.3. Os limites funcionais da justiça administrativa 3. Âmbito e organização da Justiça Administrativa 3.1. O alcance da reserva constitucional da jurisdição administrativa 3.2. A delimitação legal do âmbito da justiça administrativa 4. A garantia da tutela jurisdicional efetiva e as formas processuais na Justiça Administrativa 5. Elementos essenciais da causa e pressupostos processuais 6. A tramitação dos processos administrativos 7.Os efeitos e a força jurídica das sentenças 8. Os processos executivos 9. Os recursos jurisdicionais 10. Os princípios gerais do processo administrativo

Método de Avaliação

As aulas de natureza expositiva introduzem a matéria oferecendo uma visão integradora e abrangente que permita aos estudantes adquirir conhecimentos nas matérias lecionadas e analisa-los criticamente. Na sequência desta exposição de cariz mais teórico serão discutidos casos práticos, baseados na Jurisprudência ou na atividade de órgãos administrativos. O ensino, de natureza teórico-prática, visa transmitir informação, ajudar o estudante a analisa-la criticamente e a aplica-la à resolução de questões práticas análogas às que terá de resolver quando se tiver licenciado. No intervalo entre as aulas os estudantes são convidados a realizar exercícios de aplicação dos conhecimentos adquiridos e a ler textos legislativos, doutrinais, jurisprudenciais, que lhes permitam completar os conteúdos lecionados em aula mediante atividade de estudo autónoma.

Carga Horária

Bibliografia

Principal

• ANDRADE, José Carlos Vieira de (2024), A Justiça Administrativa Lições, 19.ª ed.., Coimbra: Almedina FONTES, José (2022), Curso sobre o Código do Procedimento Administrativo, 9.ª ed. rev., Coimbra: Almedina : . .

Secundária

• 1. ALMEIDA, Mário Aroso de (2022), Teoria Geral do Direito Administrativo, 10.ª ed. rev., Coimbra: Almedina 2. ALMEIDA, Mário Aroso de (2024), Atos Administrativos de Segundo Grau, Coimbra: Almedina 3.AMARAL, Diogo Freitas do (2015), Curso de Direito Administrativo, Vol. I, 4.ª ed. rev., Coimbra: Almedina 4. AZEVEDO, Patrícia Anjos (2020), Lições de Direito Administrativo, Primeira Edição 5. CAUPERS, João (2016), Introdução ao Direito Administrativo, 12.ª ed., Lisboa: Âncora Editora 6. ESTORNINHO, Maria João (2021), Direito Administrativo III, Lisboa: AAFDL 7. FONSECA, Isabel Celeste M. (2024), Direito Sancionatório Administrativo: Primeiro Ensaio, Coimbra: Almedina 8. GONÇALVES, Pedro (2019), Manual de Direito Administrativo, Vol. I, Coimbra: Almedina 9. MONIZ, Ana Raquel Gonçalves (2024), Lições de Direito Administrativo, vol. I, Coimbra: Almedina 10. NABAIS, José Casalta (2024), Procedimento e Processo Administrativo, 14.ª ed., Coimbra: Almedina : . .

Disciplinas de Execução