Currículo

Procedimento e Processo Tributário (1C) 05106

Contextos

ECTS

6.0 (para cálculo da média)

Objectivos

A presente unidade curricular visa transmitir aos alunos a interpretação das regras que regulam alguns procedimentos tributários, como também oferecer uma visão sobre as linhas estruturantes do contencioso tributário. Deste modo, pretende-se, nomeadamente, que os discentes compreendam as garantias de que dispõem os contribuintes para reagirem contra atos que ofendam as suas esferas jurídicas.

Programa

CP1 – Noções introdutórias de procedimento e processo tributário 1. Contencioso tributário e Constituição da República Portuguesa 2. Contencioso de plena jurisdição 3. Delimitação conceptual de procedimento e processo tributário 4. Organização da jurisdição (administrativa e) fiscal CP2 - Procedimento de derrogação do sigilo bancário 1. Regime jurídico 2. Análise jurisprudencial CP3 – Cláusula geral anti abuso 1. Regime jurídico 2. Análise jurisprudencial CP4 – Formas processuais no contencioso tributário 1. Processo de impugnação judicial 2. Ação administrativa 3. Processo de oposição à execução fiscal 4. Análise jurisprudencial CP5 – Novas formas de acesso ao Direito 1. Arbitragem tributária a. Características estruturantes b. Arbitrabilidade c. Tramitação processual d. Sistema de recursos das decisões arbitrais e. Análise jurisprudencial 2. Atas de regularização tributária

Método de Avaliação

O/as aluno/as podem concluir a UC através de avaliação ao longo do semestre ou avaliação por exame final. A avaliação ao longo do semestre inclui a realização de dois testes (50% da avaliação final cada). Ficam aprovados o/as aluno/as que tenham nota mínima em cada elemento de avaliação de pelo menos 9.5 valores (e, logo, média final igual ou superior a 9.5 valores). A avaliação por exame final realiza-se por exame individual escrito (100%).

Carga Horária

Bibliografia

Principal

• "Domingos, F. Nicolau. Arbitragem tributária: O (recente) reforço da transparência e da tutela jurisdicional efetiva. Revista Electrónica de Direito Processual 25 2 (2024): 312-325. Domingos, F. Nicolau; Monteiro Lopes, Micaela. O direito ao Direito na arbitragem tributária. Revista Jurídica Unicuritiba 3 8 (2024): 440-455. Domingos, F. Nicolau. ""Atas de regularização tributária: um novo paradigma de inspeção?"". In Homenagem ao Professor António Carlos dos Santos (Org. José Guilherme Xavier de Basto, Eduardo Paz Ferreira, Clotilde Celorico Palma, Cidália Maria Mota Lopes), 271-288. Portugal: Almedina, 2021. Domingos, F. Nicolau. Justiça Tributária. Um novo roteiro. Rei dos Livros. 2019. Martins, J. Alcântara; Alves, J. Costa. Procedimento e Processo Tributário. Uma perspetiva prática. Almedina. 2015. Neto, S. Cabrita; Trindade, C. Castelo. Contencioso Tributário. Volume II. Almedina. 2017. Rocha. J. Freitas. Lições de Procedimento e Processo Tributário. 8.ª edição. Almedina. 2021." : . .

Secundária

Disciplinas de Execução