Currículo

Direito da Educação 01667

Contextos

Groupo: Administração Escolar - 2014 > 2º Ciclo > Parte Escolar > Unidades Curriculares Obrigatórias

ECTS

6.0 (para cálculo da média)

Objectivos

No final da UC, os/as estudantes deverão ser capazes de: OA1 - as características fundamentais do sistema jurídico no quadro do Estado de direito. OA2 – a base constitucional do direito da educação. OA3 - os dispositivos legais que definem as estruturas e formas de exercício da gestão escolar. OA4 – as garantias administrativas e jurisdicionais em causa, identificando os diferentes instrumentos que as concretizam

Programa

O programa encontra-se organizado em torno dos seguintes módulos: O programa encontra-se organizado em torno dos seguintes módulos: 1. Direito e Estado. 1.1. O que é o direito? Conceitos fundamentais. As fontes de direito. 1.2. Noção de Estado. O Estado como expressão da modernidade. 1.3. Estado de direito: génese e evolução. 2. Constituição e direito da educação. 2.1. Poder constituinte e Constituição. Princípios fundamentais da Constituição de 1976. 2.2. Conceito e âmbito do direito da educação. Quadro constitucional de referência. 3. Direito da organização e gestão escolar. 3.1. Organização escolar e administração educativa. 3.2. Fundamentos jurídicos da gestão escolar. Princípios e regras procedimentais. 3.3. Garantias administrativas e jurisdicionais. 4. Estudos de caso.

Método de Avaliação

O sistema de avaliação desta Unidade Curricular foi concebido para medir o progresso dos/das estudantes de forma abrangente ao longo dos semestres e prevê as duas modalidades no Regulamento Geral da Avaliação de Conhecimentos e Competências: 1. Avaliação ao Longo do Semestre, que inclui os instrumentos indicados de seguida com as respetivas ponderações para o cálculo da nota final (entre 0 e 20 valores): - Trabalho individual (100%): Cada estudante terá de entregar, um trabalho individual selecionado de acordo com os temas do programa. Estes trabalhos consistem em análises de estudos na área da educação, especificamente em administração e gestão escolar, ou mini ensaios sobre os conteúdos programáticos da Unidade Curricular (com o máximo de 2 páginas para cada trabalho autónomo). O processo de avaliação ao longo do semestre, vulgo contínua, alinha-se com o processo de feedback, no sentido da promoção de uma aprendizagem progressiva e contínua, e que se prevê realizar informalmente, nas componentes participativas e ativas das aulas, e formalmente, aos trabalhos individuais e à apresentação e ao ensaio/trabalho de grupo. 2. Avaliação por Exame (100%): para estudantes que optarem por esta modalidade de avaliação ou que não atinjam os critérios mínimos na Avaliação ao Longo do Semestre, O Exame final terá uma duração de 2 horas e cobrirá todos os conteúdos programáticos lecionado ao longo dos dois semestres.

Carga Horária

Carga Horária de Contacto -

Trabalho Autónomo - 129.0

Carga Total -

Bibliografia

Principal

Rodrigues, Maria de Lurdes (org.), 40 Anos de Políticas de Educação em Portugal - Volume I / Volume II, Lisboa, Almedina. Sousa, Marcelo Rebelo de e André Salgado de Matos(2008), Direito Administrativo Geral, Tomo I, Lisboa, D.Quixote Homem, António Pedro Barbas (coord.)(2006),Temas de Direito da Educação, Coimbra, Almedina Fonseca, Guilherme et alii (2008),Legislação Administrativa Básica, Coimbra, Coimbra Editora Costa, Jorge Adelino (org.)(2002),Organização Escolar: Legislação Base,Aveiro, Universidade de Aveiro Caupers, João et alii(2007),Código do Procedimento Administrativo Anotado, Coimbra, Almedina Canotilho, J. J. Gomes (2010),Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Coimbra, Almedina Canotilho, Gomes e Vital Moreira (2010),Constituição da República Portuguesa anotada, Coimbra Editora Amaral, Diogo Freitas do (2018), Curso de Direito Administrativo, Coimbra, Almedina: