Currículo

Direito da Administração Pública 00548

Contextos

Groupo: Administração Pública > 2º Ciclo > Parte Escolar > Unidades Curriculares Obrigatórias

ECTS

6.0 (para cálculo da média)

Objectivos

Pretende-se analisar e discutir com os participantes: - a relação entre Estado de de direito e ODS - a situação da Administração Pública no âmbito do Estado de Direito; - a distinção entre Direito da Administração Pública e Direito Administrativo, identificando as características e limites da fuga da Administração Pública para o direito privado; - o enquadramento constitucional da organização e actividade da Administração Pública; - os aspectos chave da relação entre poder administrativo e divisão administrativa do território; - as estruturas e formas de exercício do poder administrativo no contexto da gestão pública contemporânea; - as características fundamentais do procedimento administrativo; - os elementos definidores dos regimes de emprego aplicáveis aos trabalhadores da Administração Pública; - as tendências e evolução em matéria de emprego público na União Europeia; - as principais modalidades das garantias dos particulares e os instrumentos que as concretizam.

Programa

1. Estado, Administração Pública e Direito 1.1. A função administrativa no contexto das funções do Estado 1.2.Sistema e valores administrativos 1.3. A fuga da Administração Pública para o direito privado 2. A organização administrativa 2.1. Princípios constitucionais 2.2. Poder administrativo e divisão administrativa do território 2.3. A multiplicação dos órgãos de regulação e o modelo das agências 3. A actividade administrativa 3.1. Princípios constitucionais 3.2. Acto e procedimento administrativo: da perspectiva top-down à perspectiva bottom-up 3.3. Novos procedimentos de formulação do interesse público 4. Regime dos trabalhadores da Administração Pública 4.1. Princípios constitucionais 4.2. Modalidades de emprego na Administração pública 4.3. Privatização da função pública na União Europeia? 5. Tutela dos particulares 5.1. Direitos fundamentais e cidadania activa 5.2. Evolução das garantias administrativas e jurisdicionais

Método de Avaliação

A UC pode ser frequentada em regime de avaliação contínua ou de exame final. Conteúdo da avaliação contínua: (a) prova de avaliação, que consiste na realização de um trabalho escrito individual, baseado na bibliografia sugerida (máximo: 15 páginas), com 75% na ponderação da nota; (b) exposição oral de um tema (10/15 minutos), de um ou dois artigos da bibliografia ou textos complementares, com 25% na ponderação da nota. Regime de presença nas aulas: 75% de assiduidade.

Carga Horária

Carga Horária de Contacto -

Trabalho Autónomo - 125.0

Carga Total -

Bibliografia

Principal

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Secundária

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