Currículo

Responsabilidade na Administração Pública 02050

Contextos

Groupo: Administração Pública > 2º Ciclo > Parte Escolar > Unidades Curriculares Obrigatórias

ECTS

6.0 (para cálculo da média)

Objectivos

Proporcionar aos alunos o conhecimento integrado e global da gestão pública em articulação com as responsabilidades

Programa

1.Introd: ativ. administrativa e financeira públicas, enquadramento e relacionamento com outras atividades públicas. 2.Responsabilidade na AP 3.Est.da Adm. da UE e do Setor Público português. AP e SP. Os sujeitos das responsabilidades inerentes à gestão pública. 4.A gestão pública na UE e no SP português. Factos geradores de responsabilidades. 5.Orçamentos e responsabilidade orçamental. 6.Gestão adm.e finan. e responsabilidade. Os planos de prevenção de riscos de gestão na apreciação da responsabilidade. 7.A gestão e a utilização de recursos públicos por entes públicos de direito privado e por entes privados e as responsabilidades daí resultantes. 8.Prestação de contas e responsabilidade (accountability). 9.O controlo e o apuramento de responsabilidades. 10.Os regimes das responsabilidades inerentes à gestão pública. 11.Problemas atuais e desafios relativos às responsabilidades inerentes à gestão pública.

Método de Avaliação

A UC pode ser frequentada em regime de avaliação contínua ou de exame final Conteúdo da avaliação contínua: (a) prova de avaliação, que consiste na realização de um trabalho escrito individual, baseado na bibliografia sugerida (máximo: 20 páginas), com 75% na ponderação da nota; (b) participação nas aulas, com 25% na ponderação da nota. Regime de presença nas aulas: 75% de assiduidade.

Carga Horária

Carga Horária de Contacto -

Trabalho Autónomo - 125.0

Carga Total -

Bibliografia

Principal

Tribunal de Contas (2019), Relevância e efetividade da jurisdição financeira no século XXI, VV.AA, INCM, Lisboa. Tavares, José F.F. (2018), Atos políticos e atos de administração - Reflexões sobre os critérios de distinção das funções do Estado e demais entidades púbicas, Lisboa. Tavares, José F.F. (2006), Recomendações do Tribunal de Contas. Conceito, natureza e regime, Lisboa. Tavares, José F. F. (2000), As responsabilidades na gestão pública - seu enquadramento, Lisboa. Martins, Guilherme d'Oliveira (2007), Um novo paradigma - a responsabilidade financeira na Lei N.º 48/2006, de 29 de Agosto, in Estudos Jurídicos em Homenagem ao Prof. Doutor António Motta Veiga, Almedina, Coimbra. Lomba, Pedro (2008), Teoria da responsabilidade política, Coimbra Editora, Coimbra. Costa, Paulo Nogueira da (2017), O Tribunal de Contas e a Boa Governança. Contributo para uma Reforma do Controlo Financeiro Externo em Portugal, Coimbra Editora, Coimbra, 2014, 2.ª Edição, Petrony Editora, Lisboa.:

Secundária

- http/www.cpc.tcontas.pt (Conselho de Prevenção da Corrupção) - http:/www.cfp.pt (Conselho de Finanças Públicas) - http://www.bportugal.pt (Banco de Portugal) - http://www.iipf.org (International Institute of Public Finance) - http://www.oecd.org (OECD/OCDE) - http://www.ec.europa.eu (Comissão Europeia) - http://www.eca.europa.eu (Tribunal de Contas Europeu) - http:/www.eurosai.org (European Organisation of Supreme Audit Institutions) - http:/www.intosai.org (International Organisation of Supreme Audit Institutions) - http://www.tcontas.pt (Tribunal de Contas) D - WEB SITES com interesse: - International Tax and Public Finance (EUA, ed. Springer) - Revue française de finances publiques (França) Estrangeiro - Questões atuais do Direito Local (AEDRL) - Revista da Ordem dos Advogados - Análise Social - Revista do Tribunal de Contas - Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal (IDEFF/FDL) Portugal C - Revistas Tavares, José F.F./Faria, Maria da Luz (2019), Encontro de contas - Uma visão interdisciplinar das contas, in Em Memória de João Carvalho. Estudos sobre contabilidade, finanças e políticas públicas, Áreas Editora, SA, Lisboa. Tavares, José F.F./Barros, Manuel Freire (2017), "Ratificação, reforma e conversão do ato administrativo: Uma faculdade ou um dever da Administração Pública", in Estudos de Homenagem a Mário Esteves de Oliveira, Almedina, Coimbra, pp. 155 a 173. Tavares, José F.F. (2021), "O Código dos Contratos Públicos e o Tribunal de Contas. Notas sobre a natureza, enquadramento e fiscalização dos contratos públicos" in Comentários ao Código dos Contratos Públicos, Vol. I, 4.ª ed., AAFDL, Lisboa. 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Caldeira, Vitor (2012), "O controlo das finanças públicas europeias", in Finanças Públicas da União Europeia, Almedina, Coimbra. Cabral, Nazaré da Costa/Martins, Guilherme Waldemar d?Oliveira (2014), Finanças Públicas e Direito Financeiro. Noções fundamentais, Ed. AAFDL, Lisboa. Baleiras, Rui Nuno/Dias, Rui/Almeida, Miguel (2018), Finanças Locais: Princípios Económicos, instituições e a experiência portuguesa desde 1987, Ed. CFP, Lisboa. Antunes, Morais (2011), "O julgamento da responsabilidade financeira no Tribunal de Contas", «in» Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, n.º 2, Setembro. Amaral, Diogo Freitas do (2012), História do Pensamento Político Ocidental, Almedina, Coimbra; Bibliografia: - Lei de enquadramento do Orçamento da Região Autónoma da Madeira - Lei de enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores - Lei de Finanças das Regiões Autónomas - Estatutos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira - Código Penal (Crimes contra o setor público ou cooperativo agravados pela qualidade do Agente) - Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro (responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas) - Lei n.º 34/87, de 16 de julho com as alterações introduzidas pela Lei 108/2001 de 28 de novembro (Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos) - Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de julho (regime jurídico da atividade de inspeção da administração direta e indireta do Estado) - Decreto-Lei n.º 166/98, de 25 de junho (Sistema de controlo interno da Administração Financeira do Estado) - Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, com as alterações posteriores (Lei de organização e processo do Tribunal de Contas) - Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio (Regime jurídico das PPP) - Código dos Contratos Públicos - Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março (Estatuto do gestor público) - Lei-quadro das Entidades Administrativas Independentes com funções de regulações económica (Lei nº 67/2013, de 28 de agosto) - Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro (regime jurídico do Setor Público Empresarial) - Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto ? Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais - Lei das Finanças Locais ? Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, com as alterações posteriores - Lei das Finanças das Regiões Autónomas (Lei Orgânica nº 2/2013, de 2 de setembro) - Lei das autarquias locais Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com as alterações posteriores - Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro ? Regime jurídico das autarquias locais, das entidades intermunicipais, do associativismo autárquico e da transferência e delegação de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais (altera a Lei n.º 166/99, de 18 de setembro; e revoga a Lei n.º 159/99, de 14 de setembro) - Lei Orgânica do Governo - Leis do Orçamento e decretos-leis de execução orçamental anuais - Leis sobre as Grandes Opções do Plano - Lei de enquadramento orçamental (Lei n.º 91/01, de 20 de agosto, com as alterações posteriores); Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, com as alterações posteriores (ver entrada em vigor) - Lei-quadro do planeamento - Regulamento financeiro da UE - Tratados relativos à União Europeia - Constituição da República Portuguesa: