Currículo
Direitos, Liberdades e Garantias 02046
Contextos
Groupo: Criminalidade e Desvio > 2º Ciclo > Parte Escolar > Unidades Curriculares Obrigatórias
ECTS
6.0 (para cálculo da média)
Objectivos
No final da unidade curricular, os/as estudantes deverão ser capazes de: OA1. Identificar e interpretar os conceitos fundamentais de direitos, liberdades e garantias no âmbito do Direito Constitucional e do Direito Internacional dos Direitos Humanos. OA2. Analisar criticamente as dinâmicas entre normas jurídicas, práticas culturais e sistemas de justiça, com destaque para os conflitos entre direitos individuais e a proteção de bens jurídicos coletivos OA3. Avaliar as limitações e tensões entre direitos fundamentais e as políticas de controlo social, segurança pública e combate à criminalidade. OA4. Analisar a relação entre sistema jurídico, estruturas de poder e discriminação, avaliando o impacto da intersecção entre sexo, género, raça, etnia e classe no respeito pelos direitos humanos. OA5. Refletir sobre o papel das instituições nacionais e internacionais na proteção dos direitos humanos e na resolução de conflitos relacionados com ofensa a liberdades fundamentais.
Programa
CP1. Introdução aos Direitos, Liberdades e Garantias: Fundamentos teóricos e jurídicos; evolução histórica dos direitos fundamentais. CP2. Direito Constitucional e Direitos Humanos: Direitos fundamentais na Constituição portuguesa e na Declaração Universal dos Direitos Humanos. CP3. Pluralismo Jurídico e Direitos Fundamentais: Relações entre sistemas normativos e culturais e as garantias legais universais. CP4. Limitações de Direitos e Populações Vulneráveis: Estados de exceção constitucional e políticas de controlo social. CP5. Justiça Penal e Direitos Humanos: O impacto da criminalidade e do sistema de justiça no exercício das liberdades fundamentais. CP6. Resolução de Conflitos e Garantias Legais: Papel desempenhado pela Mediação, justiça restaurativa e mecanismos específicos de proteção de direitos no combate desigualdades de género e raciais.
Método de Avaliação
Avaliação ao longo do semestre - pressupõe uma assiduidade mínima de 80% das aulas A avaliação desta unidade curricular será composta por três componentes: 1. Trabalho Individuai (40% ) – Ensaio Crítico: Desenvolvimento aprofundado de um dos temas discutidos na unidade curricular ao longo do semestre (ex. justiça penal e direitos humanos pluralismo jurídico e a coexistência de sistemas normativos; justiça restaurativa e mediação de conflitos; impacto da globalização nos sistemas jurídicos nacionais). 2. Teste Escrito (40%) 3. Participação nas Aulas (20%) – Debate e Discussão Leitura prévia e contributos nas discussões sobre textos e casos estudados. Avaliação por exame: Prova Escrita - 100%
Carga Horária
Carga Horária de Contacto -
Trabalho Autónomo - 125.0
Carga Total -