Currículo
Normas para a Boa Gestão Pública 04565
Contextos
Groupo: FA>AP - Direção Intermédia na Administração Pública (2.º Semestre) > Pós-Graduação de 2º Ciclo > Unidades Curriculares Obrigatórias
ECTS
6.0 (para cálculo da média)
Objectivos
Constituem objetivos de aprendizagem: 1- Compreender o enquadramento legal da administração pública em Portugal; 2- Identificar as principais fontes do direito público; 3- Conhecer os princípios gerais da Administração Pública; 4- Analisar a organização e funcionamento da Administração Pública em Portugal; 5- Conhecer o quadro legal e sua evolução, designadamente nos seguintes níveis: -Organização do Estado e da AP -Procedimento Administrativo -Gestão de pessoas -Administração financeira do Estado, do ciclo da receita e despesa pública -Contratação Pública - RGPD
Programa
1-Organização do Estado e da Administração Pública Introdução à Administração Pública; Estrutura do Estado português; Administração Central, Regional e Local; Entidades administrativas independentes. 2- O Procedimento Administrativo Conceito e objetivos do procedimento administrativo; Fases do procedimento administrativo; Princípios gerais dos procedimentos administrativos; Recursos e impugnação dos atos administrativos. 3-Gestão de Pessoas na Administração Pública Os vínculos e as garantias de imparcialidade Gestão de carreiras, desempenho e remunerações; 4- Administração Financeira do Estado Princípios de administração financeira pública; Orçamento do Estado e sua execução; Ciclo da receita e despesa pública. 5- Contratação Pública Conceito e objetivos da contratação pública; Tipos de contratos públicos; Procedimentos de contratação pública. 5- RGPD
Método de Avaliação
A avaliação é contínua e inclui um trabalho individual e um trabalho de grupo, valorizados em 50% cada: Trabalho de Grupo - Caso pedagógico resolvido e apresentado em grupo. Trabalho Individual - Participação em fórum de discussão on-line (15%) e apresentação de argumentos a favor e contra para a resolução de problemas concretos (15%). Realização dos exercícios solicitados sobre as leituras e exploração dos materiais e conceitos teóricos (20%) São previstas duas épocas de avaliação para a entrega de trabalhos individuais. A não realização do trabalho de grupo ou individual implica que o aluno seja sujeito à época especial, sendo avaliado por um trabalho individual (entre 15 a 20 páginas) a submeter on-line.
Carga Horária
Carga Horária de Contacto -
Trabalho Autónomo - 125.0
Carga Total -