Mestrado em Políticas Públicas

Pretende-se analisar e discutir com os participantes: - os termos em que o direito define o seu campo específico de regulação num quadro de governança; - as formas assumidas pela juridicização das políticas públicas e a sua relação com as metamorfoses do Estado de direito; - as características fundamentais do modelo jurídico regulador das políticas públicas em diferentes áreas da governação; - os novos modos de definição do interesse público