Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito das Políticas Públicas

16 Março 2021, 20:30 • Rita Sousa

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Continuação da aula anterior. Regime constitucional dos direitos fundamentais. Casos práticos.

Debate.

Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito das Políticas Públicas

9 Março 2021, 20:30 • Rita Sousa

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Quadro teórico de referência. Regulação jurídica e avaliação. O constitucionalismo português. Princípios estruturantes da Constituição de 76.

Debate.

Governança, Estado e Direito. Juridicização das políticas públicas.

2 Março 2021, 20:30 • Rita Sousa

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Governança, Estado e Direito. Continuação da aula anterior. Juridicização das políticas públicas: a política do direito e o direito da política.

Debate

Governança, Estado e Direito

23 Fevereiro 2021, 20:30 • Rita Sousa

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Governança, Estado e Direito. Quadro teórico de referência.

Debate

Apresentação da unidade curricular.

9 Fevereiro 2021, 20:30 • Rita Sousa

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Apresentação da unidade curricular. objetivos pedagógicos, programa, metodologia, avaliação, elementos de estudo.

Primeira aproximação a alguns conceitos fundamentais.