Ficha Unidade Curricular (FUC)

Informação Geral / General Information

Carga Horária / Course Load

Área científica / Scientific area

Ciências Jurídicas não Empresariais

Departamento / Department

Departamento de Economia Política

Ano letivo / Execution Year

2021/2022

Pré-requisitos / Pre-Requisites

Não se aplica.

Objetivos Gerais / Objectives

Aquisição de conhecimentos e competências de operacionalização analítica sobre aspectos fundamentais do Direito da Administração Pública.

Objetivos de Aprendizagem e a sua compatibilidade com o método de ensino (conhecimentos, aptidões e competências a desenvolver pelos estudantes) / Learning outcomes

Pretende-se analisar e discutir com os participantes: - a relação entre Estado de de direito e ODS - a situação da Administração Pública no âmbito do Estado de Direito; - a distinção entre Direito da Administração Pública e Direito Administrativo, identificando as características e limites da fuga da Administração Pública para o direito privado; - o enquadramento constitucional da organização e actividade da Administração Pública; - os aspectos chave da relação entre poder administrativo e divisão administrativa do território; - as estruturas e formas de exercício do poder administrativo no contexto da gestão pública contemporânea; - as características fundamentais do procedimento administrativo; - os elementos definidores dos regimes de emprego aplicáveis aos trabalhadores da Administração Pública; - as tendências e evolução em matéria de emprego público na União Europeia; - as principais modalidades das garantias dos particulares e os instrumentos que as concretizam.

Conteúdos Programáticos / Syllabus

1. Estado, Administração Pública e Direito 1.1. A função administrativa no contexto das funções do Estado 1.2.Sistema e valores administrativos 1.3. A fuga da Administração Pública para o direito privado 2. A organização administrativa 2.1. Princípios constitucionais 2.2. Poder administrativo e divisão administrativa do território 2.3. A multiplicação dos órgãos de regulação e o modelo das agências 3. A actividade administrativa 3.1. Princípios constitucionais 3.2. Acto e procedimento administrativo: da perspectiva top-down à perspectiva bottom-up 3.3. Novos procedimentos de formulação do interesse público 4. Regime dos trabalhadores da Administração Pública 4.1. Princípios constitucionais 4.2. Modalidades de emprego na Administração pública 4.3. Privatização da função pública na União Europeia? 5. Tutela dos particulares 5.1. Direitos fundamentais e cidadania activa 5.2. Evolução das garantias administrativas e jurisdicionais

Demonstração da coerência dos conteúdos programáticos com os objetivos de aprendizagem da UC / Evidence that the curricular units content dovetails with the specified learning outcomes

Os conteúdos programáticos reflectem os objectivos da UC, sendo feito um adequado enquadramento da profunda evolução registada durante as últimas décadas no direito da administração pública como resposta às novas exigências da sociedade e do Estado. A UC está estruturada em 5 grandes áreas, a primeira introdutória e as seguintes incidindo, respectivamente, sobre a organização administrativa, a actividade administrativa, o emprego público e a tutela administrativa. A formulação dada a estes tópicos no programa corresponde aos objectivos da unidade curricular e pretende criar condições para uma aprendizagem tão rigorosa quanto crítica dos conceitos e teorias expostos.

Avaliação / Assessment

A UC pode ser frequentada em regime de avaliação contínua ou de exame final. Conteúdo da avaliação contínua: (a) prova de avaliação, que consiste na realização de um trabalho escrito individual, baseado na bibliografia sugerida (máximo: 15 páginas), com 75% na ponderação da nota; (b) exposição oral de um tema (10/15 minutos), de um ou dois artigos da bibliografia ou textos complementares, com 25% na ponderação da nota. Regime de presença nas aulas: 75% de assiduidade.

Metodologias de Ensino / Teaching methodologies

Estão previstas 25 horas de contacto, sendo 24 horas de aulas teóricas e teórico-práticas e 1 hora de orientações tutoriais. A matéria será objecto de exposição pelo docente, seguida de discussão. Os alunos e alunas realizarão uma exposição oral e um trabalho individual escrito, no final das aulas, sobre matéria da UC. Os materiais de apoio incluem referências bibliográficas em sentido estrito, ou outros textos, nomeadamente legislação e jurisprudência.

Demonstração da coerência das metodologias de ensino e avaliação com os objetivos de aprendizagem da UC / Evidence that the teaching and assessment methodologies are appropriate for the learning outcomes

As aulas de natureza expositiva servem para introduzir a matéria oferecendo uma visão integradora e abrangente que permita aos estudantes sistematizar conhecimentos e adquirir ou aprofundar uma perspectiva critica relativamente às questões abordadas, criando condições para a operacionalização analítica de conceitos e teorias. Desta forma, na sequência das exposições acerca dos diferentes tópicos em que se estrutura a unidade curricular, serão apresentados casos práticos quer sob a forma de hipóteses para resolver na aula quer procedendo à análise e discussão de jurisprudência relevante. A bibliografia de suporte indicada no final de cada sessão tem por objectivo focalizar a discussão e preparar os estudantes para os trabalhos oral ou escrito que devem submeter para aproveitamento da unidade curricular.

Observações / Observations

-

Bibliografia Principal / Main Bibliography

Sousa, Marcelo Rebelo de e André Salgado de Matos (2008 e 2007), Direito Administrativo Geral, Tomo I, 2008 e Tomo III, 2009, Lisboa, D. Quixote Otero, Paulo (2015), Manual de Direito Administrativo, Coimbra, Almedina Moncada, Luiz S. Cabral de (2019), Código do Procedimento Administrativo Anotado, Lisboa, Quid Juris Gomes, João Salis (2010), Interesse público, controle democrático do Estado e cidadania, in Augusto de Athayde et al (org.), Em Homenagem ao Professor Doutor Diogo Freitas do Amaral, Coimbra, Almedina, pp. 354-378 Estorninho, Maria João (2009), A fuga para o direito privado, Coimbra, Almedina Caupers, João e Vera Eiró (2016), Introdução ao Direito Administrativo, Lisboa, Âncora Canotilho, Gomes e Vital Moreira (2014), Constituição da República Portuguesa anotada, Coimbra, Coimbra Editora Amaral, Diogo Freitas do (2018), Curso de Direito Administrativo, Coimbra, Almedina

Bibliografia Secundária / Secondary Bibliography

Ziller, Jacques (2008), The Continental System of Administrative Legality, em B. Guy Peters e Jon Pierre, The Handbook of Public Administration, Londres, Sage Wolff, Hans J. et alii (2006), Direito Administrativo, vol. 1, Lisboa, Fundação Calouste Gulbenkian Wade H. W. R. e C. F. Forsyth (2009), Administrative Law, Oxford, Oxford University Press Tavares, José (2000), Administração Pública e Direito Administrativo ? Guia de Estudo, Coimbra, Almedina Silva, Vasco Pereira da (2003), Em busca do acto administrativo perdido, Coimbra, Almedina Rosenbloom, David H., Robert S. Kravchuk e Richard M. Clerkin (2009), Public Administration: Understanding Management, Politics and Law in the Public Sector, Nova Iorque, McGraw Hill Quadros, Fausto (1999), A Nova Dimensão do Direito Administrativo. O Direito Administrativo Português na Perspectiva Comunitária, Coimbra, Almedina Otero, Paulo (2007), Legalidade e Administração Pública ? O sentido da vinculação administrativa à juridicidade, Coimbra, Almedina Ost, François e Michel van de Kerchove (2002), De la pyramide au réseau? Pour une théorie dialectique du droit, Bruxelas, Publications des Facultés Universitaires Saint-Louis Oliveira, Padrel (2013), Relação Jurídica de Emprego Público - Vinculação, Carreiras e Remunerações, Coimbra, Almedina Oliveira, António Cândido de (2014), Direito das Autarquias Locais, Coimbra, Coimbra Editora Novais, Jorge Reis (2006), Contributo para uma Teoria do Estado de Direito, Coimbra, Almedina Neves, Maria José Castanheira (2004), Governo e administração local, Coimbra, Coimbra Editora Moura, Paulo Veiga e (2004), A Privatização da Função Pública, Coimbra, Almedina Moreira, Vital (1998), Constituição e Direito Administrativo (A Constituição Administrativa Portuguesa), in AB UNO AD OMNES. 75 Anos da Coimbra Editora, Coimbra, Coimbra Editora Morand, Charles-Albert (2003), Le droit néo-moderne des politiques publiques, Paris, L.G. D.J. Machete, Rui Chancerelle de (2002), Um novo paradigma nas relações Estado-Sociedade, Revista Nova Cidadania nº 12, Lisboa Machete, Rui Chancerelle de(2003), Reestruturação do Estado, serviços públicos e mercado, em Juan Mozzicafreddo, João Salis Gomes e João S. Batista (orgs.), Ética e Administração: Como Modernizar os Serviços Públicos?, Oeiras, Celta Editora, pp. 345-352 Machete, Rui Chancerelle de (2004), O direito administrativo português no último quartel do século XX e nos primeiros anos do século XXI, in Estudos de Direito Público, Coimbra, Coimbra Editora Machete, Pedro (2007), A audiência dos interessados no procedimento administrativo, Lisboa, Universidade Católica Editora Loughlin, Martin (2004), The Idea of Public Law, Oxford, Oxford University Press Graça, Pedro Quartin (2009), Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas Anotados, Lisboa, Áreas Editora Gonçalves, Pedro (2008), Entidades Privadas com Poderes Públicos, Coimbra, Almedina Gonçalves, Maria Eduarda e Pierre Guibentif (2008), Novos Territórios do Direito ? Europeização, Globalização e Transformação da Regulação Jurídica, Lisboa, Principia Gomes, João Salis (2000), Qualidade da regulação jurídica e redefinição estratégica da gestão pública, separata da Revista de Administração Local, nº 179, pp. 635-648 Enterria, Eduardo Garcia de (2001), La lengua de los derechos. La formación del Derecho Público europeo tras la Revolución Francesa, Madrid, Civitas Enterria, Eduardo Garcia de e Tomás Ramón Fernandez (2008 e 2002), Curso de Derecho Administrativo, vol. I, Madrid, Civitas, 2008 e vol. II, Madrid, Civitas, 2002 Dromi, Roberto (2003), Sistema e valores administrativos, Buenos Aires-Madrid, Ciudad Argentina Craig, Paul (2008), Administrative Law in the Anglo-American Tradition?, em B. Guy Peters e Jon Pierre, The Handbook of Public Administration, Londres, Sage Chevallier, Jacques (1992), L'État de droit, Paris, Montchrestien Antunes, Luis Filipe Colaço (2000), Para um Direito Administrativo de Garantia do Cidadão e da Administração, Coimbra, Almedina Antunes, Luis Filipe Colaço (2008),Direito Administrativo sem Estado - Crise ou fim de um paradigma?, Coimbra,Coimbra Editora Andrade, José Carlos Vieira de (2007), O dever de fundamentação expressa dos actos administrativos, Coimbra, Almedina

Data da última atualização / Last Update Date

2024-02-16