A questão do interesse público

17 Dezembro 2020, 18:00 • Rita Sousa

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A questão do interesse público. Debate.

Garantias administrativas

10 Dezembro 2020, 18:00 • Rita Sousa

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Garantias administrativas. Apresentação de trabalho de grupo. Debate.

Regime dos trabalhadores da administração pública

3 Dezembro 2020, 18:00 • Rita Sousa

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Princípios constitucionais. Modalidades de emprego na administração pública: características gerais e análise crítica. Quadro legal em Portugal e Angola. Apresentação dum trabalho de grupo.Debate.

A actividade administrativa

26 Novembro 2020, 18:00 • Rita Sousa

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Validade e eficácia do contrato administrativo. Marcha do procedimento administrativo. A audiência prévia. Apresentação de trabalhos de grupo.

Debate.

A actividade administrativa

19 Novembro 2020, 18:00 • Rita Sousa

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Princípios constitucionais. Formas de exercício do poder administrativo. Validade e eficácia do ato administrativo. Apresentação de trabalho de grupo.

Debate.