Mestrado em Administração Pública

Pretende-se analisar e discutir com os participantes: - a situação da Administração Pública no âmbito do Estado de Direito; - a distinção entre as noções de Direito da Administração Pública e Direito Administrativo, identificando as características e limites da ?fuga? da Administração Pública para o direito privado; - o enquadramento constitucional da organização e actividade da Administração Pública; - os aspectos chave da relação entre poder administrativo e divisão administrativa do território; - as estruturas e formas de exercício do poder administrativo no contexto da gestão pública contemporânea; - as características fundamentais do procedimento administrativo; - os elementos definidores dos regimes de emprego aplicáveis aos trabalhadores da Administração Pública; - as tendências e linhas de evolução em matéria de emprego público na União Europeia; - as principais modalidades das garantias dos particulares e os diferentes instrumentos que as concretizam.