Programa

Curso de Pós Graduação em Gestão Fiscal

Programa

1. Conceito e enquadramento da Segurança Social 1.1. As diversas vertentes associadas à Segurança Social 1.2. Origens históricas e factores de desenvolvimento da Segurança Social 2. O ordenamento jurídico da Segurança Social 2.1 Fontes internas - Constituição da República Portuguesa - Lei de Bases da Segurança Social - Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - Código Contributivo - Outra legislação 2.2. Código Contributivo 2.2.1. Regimes de Segurança Social 2.2.2 Base de incidência das contribuições para a Segurança Social - Remunerações incluídas na base de incidência das contribuições - Remunerações e outras atribuições da entidade patronal excluídas da base de incidência das contribuições 2.3 Fontes internacionais - Convenções de Segurança Social - Acordos bilaterais 2.4 Fontes comunitárias - Os Regulamentos Comunitários aplicáveis aos trabalhadores migrantes que se deslocam no interior da União Europeia - As situações de destacamento 3. Prestações - Pensão de Reforma - Subsídio de Desemprego 4. Obrigações dos contribuintes / Beneficiários - Obrigação de vinculação / inscrição - Obrigações declarativas - Obrigações contributivas - Incentivos: Redução / dispensa de contribuições para a Segurança Social 5. Regime sancionatório da Segurança Social - Dos crimes contra a Segurança Social - Das contra - ordenações