Ficha Unidade Curricular (FUC)

Informação Geral / General Information

Carga Horária / Course Load

Área científica / Scientific area

Ciências Jurídicas Empresariais

Departamento / Department

Ano letivo / Execution Year

2016/2017

Pré-requisitos / Pre-Requisites

Não existem

Objetivos Gerais / Objectives

1. Enquadrar a temática no contexto do sistema fiscal português, relevando os aspetos mais relevantes e práticos associados a essa temática; 2. Apresentar as regras fundamentais que regem em sede de procedimento e processo tributário e explicitar os princípios meios de defesa dos contribuintes.

Objetivos de Aprendizagem e a sua compatibilidade com o método de ensino (conhecimentos, aptidões e competências a desenvolver pelos estudantes) / Learning outcomes

OA1. Explicitar a importância de conhecer as principais garantias dos contribuintes, atinentes ao procedimento e processo tributário; OA2. Descrever os principais meios de defesa; OA3. Analisar e avaliar a legislação aplicável, a doutrina da administração tributária e a Jurisprudência mais relevante e conhecer as fases de tramitação do processo penal e contra-ordenacional tributário; OA4. Caracterizar o conceito de infracção fiscal e estabelecer a distinção entre crime fiscal e contra-ordenação fiscal; OA5. Conhecer as regras de imputação de responsabilidade penal e civil, às pessoas colectivas e seus órgãos e às pessoas singulares; OA6. Determinar a relevância do lugar e do momento da prática da infracção fiscal para efeitos de prescrição do procedimento e conhecer as regras de competência territorial; OA7. Conhecer a tipologia dos crimes tributários e a tipologia das contra-ordenações, bem como saber quais as sanções e medidas de clemência aplicáveis;

Conteúdos Programáticos / Syllabus

CP1. As Garantias dos Contribuintes no contexto do sistema Fiscal Português; CP2. Procedimento e Processo Tributário: conceitos fundamentais; CP3. Garantias Impugnatórias no Procedimento Tributário e no Processo Tributário: CP4. Tribunais Tributários e Tribunais Arbitrais em matéria fiscal; CP5. Conceito de Infracção tributária e espécies de infracções tributárias 1. Sanções: Prisão, multa, coima e sanções acessórias 2. Tipologia dos crimes e tipologia das contra-ordenações tributárias 3. Medidas de clemência: Dispensa da pena e atenuação especial da pena 4. Prescrição e suspensão do procedimento criminal, contraordenacional e prescrição das coimas e sanções acessórias 5. Responsabilidade penal e civil CP6. Processo penal tributário CP7. Processo de contra-ordenação A fase administrativa e a fase judicial

Demonstração da coerência dos conteúdos programáticos com os objetivos de aprendizagem da UC / Evidence that the curricular units content dovetails with the specified learning outcomes

OA1. - CP1 e CP2 OA2. - CP3 e CP4 OA3. - CP5, CP7 AO4. - CP6 AO5. - CP6 AO6. - CP7 AO7. - CP7

Avaliação / Assessment

Sem prejuízo do estrito cumprimento do regulamento do programa, a avaliação contínua exige a presença mínima em 60% das aulas e inclui a realização de: - Um trabalho, que poderá ser de grupo, com a ponderação de 30%; - Uma prova individual, com a ponderação de 70% e uma nota mínima de 10 valores. Avaliação em 1ª e 2ª épocas - realização de um exame final que representará 100% da nota final obtida, desconsiderando a componente de avaliação contínua.

Metodologias de Ensino / Teaching methodologies

Todas as aulas serão teórico-práticas (10 horas) com o objectivo de apresentar as regras e os conceitos fundamentais no domínio do procedimento e do processo tributário e do regime das infracções tributárias e mostrar os problemas e soluções existentes, permitindo a discussão e a concretização de casos práticos.

Demonstração da coerência das metodologias de ensino e avaliação com os objetivos de aprendizagem da UC / Evidence that the teaching and assessment methodologies are appropriate for the learning outcomes

O alinhamento entre cada instrumento de avaliação e os objetivos de aprendizagem definidos para a UC é realizado da seguinte forma: - Trabalho prático: OA1, 2, 3 4 a 6 - Exame Escrito: OA1, 2 a 7

Observações / Observations

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Bibliografia Principal / Main Bibliography

- Jurisprudência dos Tribunais Tributários (TCA e STA) - Regime Geral das Contra-ordenações - Ilícito de mera Ordenação Social - DL 433/82 de 27 de Outubro - Infracções Tributárias, Anotações ao Regime Geral - João Ricardo Catarino, Nuno Victorino, Coimbra Editora, 3.ª Edição, 2012 - RGIT- Regime Geral das Infracções Tributárias - Textos de apoio elaborados pelo docente e distribuídos na unidade curricular. - Lições de Procedimento e Processo Tributário, Coimbra Editora, 5ª Edição, 2015 - Procedimento e Processo Tributário, Jesuíno Alcântara Martins e José Costa Alves, Almedina, 2015

Bibliografia Secundária / Secondary Bibliography

-Responsabilidade Penas das Sociedades, Germano Marques da Silva, Verbo -Infracções Fiscais e o seu Processo, Paulo José Rodrigues Antunes, Almedina -Os Crimes Fiscais, Susana Aires de Sousa, Coimbra Editora, 2006 -O Crime de Abuso de Confiança Fiscal, Alcindo Ferreira dos Reis, Vida Económica -Crime de Abuso de Confiança Fiscal, Paulo Marques, Coimbra Editora, 2011 -Fraudes Tributárias e o Crime Tributário Continuado, Luís dos Milagres e Sousa, Almedina, 2010 -Responsabilidade Fiscal Penal Cumulativa - Das sociedades e dos seus Administradores e Representantes, Universidade Católica Editora, Isabel Marques da Silva. -Das Infracções Fiscais à sua Perseguição Processual, Carlos Paiva, Almedina 2012 -Nuno Cerdeira Ribeiro, O CONTROLO JURISDICIONAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, ALMEDINA, 2014 -NUNO VILLA LOBOS E MÓNICA V. BRITO VIEIRA, GUIA DA ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA , ALMEDINA, 2013 -PAULO MARQUES, RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS GESTORES E DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS, COIMBRA EDITORA, 2011 -NOEL GOMES, SEGREDO BANCÁRIO E DIREITO FISCAL, ALMEDINA, 2006 -CARLOS PAIVA, DA TRIBUTAÇÃO À REVISÃO DOS ACTOS TRIBUTÁRIOS, ALMEDINA, 2008. -VITOR FAVEIRO, O ESTATUTO DO CONTRIBUINTE - A PESSOA DO CONTRIBUINTE NO ESTADO SOCIAL DE DIREITO, COIMBRA EDITORA, 2002. -AMÉRICO BRÁS CARLOS, IMPOSTOS - TEORIA GERAL, ALMEDINA, 2010 -AMÉRICO BRÁS CARLOS E OUTROS AUTORES, GUIA DOS IMPOSTOS EM PORTUGAL, QUID JURIS, 2010. -ANDRÉ FESTAS DA SILVA, PRINCÍPIOS ESTRUTURANTES DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO, DISLIVRO, 2007 -MANUEL HENRIQUE DE FREITAS PEREIRA, FISCALIDADE, ALMEDINA, 2005 -ALFREDO DE SOUSA E J. SILVA PAIXÃO, CPPT ANOTADO, ALMEDINA, 2000. -JOSÉ CASALTA NABAIS, MANUAL DE DIREITO FISCAL, ALMEDINA, 2009. -JORGE DE SOUSA E SIMA SANTOS, RECURSOS JURISDICIONAIS, REI DOS LIVROS, 1997. -LIMA GUERREIRO, LEI GERAL TRIBUTÁRIA, ANOTADA, REI DOS LIVROS, 2000. -A responsabilidade tributária dos titulares dos corpos sociais e dos responsáveis técnicos, Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, Ano III, 2006 -SERENA CABRITA NETO, INTRODUÇÃO AO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO, ISG, LISBOA, 2004

Data da última atualização / Last Update Date

2024-02-16