Ficha Unidade Curricular (FUC)

Informação Geral / General Information

Carga Horária / Course Load

Área científica / Scientific area

Direito

Departamento / Department

Departamento de Economia Política

Ano letivo / Execution Year

2024/2025

Pré-requisitos / Pre-Requisites

Não se aplica.

Objetivos Gerais / Objectives

Esta UC tem como objectivo fundamental traçar o panorama actual do direito da educação em Portugal e simultaneamente equacionar um conjunto de problemas chave que hoje se colocam a quem trabalha na área. Pretende-se que os alunos desenvolvam competências relativas ao estado de direito e às garantias constitucionais na área da educação

Objetivos de Aprendizagem e a sua compatibilidade com o método de ensino (conhecimentos, aptidões e competências a desenvolver pelos estudantes) / Learning outcomes

No final da UC, os/as estudantes deverão ser capazes de: OA1 - as características fundamentais do sistema jurídico no quadro do Estado de direito. OA2 – a base constitucional do direito da educação. OA3 - os dispositivos legais que definem as estruturas e formas de exercício da gestão escolar. OA4 – as garantias administrativas e jurisdicionais em causa, identificando os diferentes instrumentos que as concretizam

Conteúdos Programáticos / Syllabus

O programa encontra-se organizado em torno dos seguintes módulos: O programa encontra-se organizado em torno dos seguintes módulos: 1. Direito e Estado. 1.1. O que é o direito? Conceitos fundamentais. As fontes de direito. 1.2. Noção de Estado. O Estado como expressão da modernidade. 1.3. Estado de direito: génese e evolução. 2. Constituição e direito da educação. 2.1. Poder constituinte e Constituição. Princípios fundamentais da Constituição de 1976. 2.2. Conceito e âmbito do direito da educação. Quadro constitucional de referência. 3. Direito da organização e gestão escolar. 3.1. Organização escolar e administração educativa. 3.2. Fundamentos jurídicos da gestão escolar. Princípios e regras procedimentais. 3.3. Garantias administrativas e jurisdicionais. 4. Estudos de caso.

Demonstração da coerência dos conteúdos programáticos com os objetivos de aprendizagem da UC / Evidence that the curricular units content dovetails with the specified learning outcomes

A apresentação de temas e os debates com base na análise de casos e leitura de textos da bibliografia permitirão aos alunos relacionar conteúdos programáticos com objetivos de aprendizagem, de forma a compreender a dimensão legal dos processos de aprendizagem escolar formal e da suas implicações institucionais.

Avaliação / Assessment

O sistema de avaliação desta Unidade Curricular foi concebido para medir o progresso dos/das estudantes de forma abrangente ao longo dos semestres e prevê as duas modalidades no Regulamento Geral da Avaliação de Conhecimentos e Competências: 1. Avaliação ao Longo do Semestre, que inclui os instrumentos indicados de seguida com as respetivas ponderações para o cálculo da nota final (entre 0 e 20 valores): - Trabalho individual (100%): Cada estudante terá de entregar, um trabalho individual selecionado de acordo com os temas do programa. Estes trabalhos consistem em análises de estudos na área da educação, especificamente em administração e gestão escolar, ou mini ensaios sobre os conteúdos programáticos da Unidade Curricular (com o máximo de 2 páginas para cada trabalho autónomo). O processo de avaliação ao longo do semestre, vulgo contínua, alinha-se com o processo de feedback, no sentido da promoção de uma aprendizagem progressiva e contínua, e que se prevê realizar informalmente, nas componentes participativas e ativas das aulas, e formalmente, aos trabalhos individuais e à apresentação e ao ensaio/trabalho de grupo. 2. Avaliação por Exame (100%): para estudantes que optarem por esta modalidade de avaliação ou que não atinjam os critérios mínimos na Avaliação ao Longo do Semestre, O Exame final terá uma duração de 2 horas e cobrirá todos os conteúdos programáticos lecionado ao longo dos dois semestres.

Metodologias de Ensino / Teaching methodologies

As metodologias e práticas pedagógicas previstas para esta Unidade Curricular estão articuladas com o Modelo Pedagógico do Iscte, que promove uma abordagem de ensino centrada no/a estudante, incentivando o desenvolvimento de competências transversais específicas através de uma aprendizagem ativa e participada. Este modelo pedagógico valoriza a integração do conhecimento teórico com a prática, o uso de tecnologias de informação e comunicação no ensino sempre que possível, e a promoção de um ambiente de aprendizagem colaborativo entre discentes e entre discentes e docente. As estratégias, e respetivas práticas, incluem: - Componentes expositivas - dos conteúdos programáticos e recorrendo, sempre que pertinente e possível, a exemplos de estudos na área da educação, especificamente em administração e gestão escolar – em todas as aulas. - Componentes participativas - questões, debates ou discussões em torno de temas atuais da investigação na área da educação (incluindo acerca de questões/dúvidas sobre como proceder a processos investigativos das organizações escolares dos/das estudantes) ou de exemplos de estudos na área da educação, especificamente em administração e gestão escolar - em todas as aulas. - Componentes práticas - exercícios práticos variados individuais ou em grupo - em todas as aulas. - Trabalho autónomo – análise de estudos na área da educação, especificamente em administração e gestão escolar, ou ensaios sobre os conteúdos programáticos, ao longo dos semestre, individualmente e em grupo, incentivando os/as estudantes a desenvolver as leituras obrigatórias e complementares desta Unidade Curricular.

Demonstração da coerência das metodologias de ensino e avaliação com os objetivos de aprendizagem da UC / Evidence that the teaching and assessment methodologies are appropriate for the learning outcomes

As metodologias de ensino e os instrumentos de avaliação estão estruturados de forma a garantir que os objetivos de aprendizagem sejam atingidos de maneira eficaz e mensurável, e que a avaliação dos conhecimentos e competências dos/das estudantes é completa e integrada. - As componentes expositivas fornecem a base teórica necessária para identificar as diferentes dimensões de análise do direito à educação. Estas componentes são dinamizadas em articulação com as componentes participativas e ativas de forma a promover a ligação entre teoria e prática. - As componentes participativas e ativas permitem que os/as estudantes apliquem os conteúdos programáticos, ou seja, que treinem as suas competências ao nível da compreensão da compreensão das garantias do direito à educação. Estas componentes potenciam não apenas a participação ativa dos/das estudantes, como também o promovem o processo de feedback por parte do docente às intervenções e exercícios realizados em aula. - O trabalho autónomo (trabalhos individuais e de grupo), incluindo leituras e os exercícios práticos propostos, promove a autonomia e o desenvolvimento de competências. – O Exame avalia de forma abrangente o conhecimento adquirido ao longo dos dois semestres, garantido que os/as estudantes dominem todos os conteúdos programáticos desta Unidade Curricular.

Observações / Observations

- O uso de ferramentas de inteligência artificial, como por exemplo, o ChatGPT, deve ser devidamente referenciado, incluindo a prompt utilizada para a geração de conteúdos. - Os/as estudantes com estatuto especial (ou em condições de a obter) devem consultar o Regulamento de Estudantes com Estatuto Especial do Iscte, disponível na página da instituição, e contactar o/a docente no início do semestre. - Recomenda-se a leitura atenta do “Estilo APA” disponível na página da biblioteca do Iscte para efetuar formatação de trabalhos, citações e referências bibliográficas dos trabalhos desta Unidade Curricular. - Esta Unidade Curricular contribui para o ODS4 - Garantir o acesso à educação inclusiva, de qualidade e equitativa, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos.

Bibliografia Principal / Main Bibliography

Rodrigues, Maria de Lurdes (org.), 40 Anos de Políticas de Educação em Portugal - Volume I / Volume II, Lisboa, Almedina. Sousa, Marcelo Rebelo de e André Salgado de Matos(2008), Direito Administrativo Geral, Tomo I, Lisboa, D.Quixote Homem, António Pedro Barbas (coord.)(2006),Temas de Direito da Educação, Coimbra, Almedina Fonseca, Guilherme et alii (2008),Legislação Administrativa Básica, Coimbra, Coimbra Editora Costa, Jorge Adelino (org.)(2002),Organização Escolar: Legislação Base,Aveiro, Universidade de Aveiro Caupers, João et alii(2007),Código do Procedimento Administrativo Anotado, Coimbra, Almedina Canotilho, J. J. Gomes (2010),Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Coimbra, Almedina Canotilho, Gomes e Vital Moreira (2010),Constituição da República Portuguesa anotada, Coimbra Editora Amaral, Diogo Freitas do (2018), Curso de Direito Administrativo, Coimbra, Almedina

Bibliografia Secundária / Secondary Bibliography

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Data da última atualização / Last Update Date

2024-07-20