Ficha Unidade Curricular (FUC)

Informação Geral / General Information

Carga Horária / Course Load

Área científica / Scientific area

Direito

Departamento / Department

Departamento de Economia Política

Ano letivo / Execution Year

2021/2022

Pré-requisitos / Pre-Requisites

Não se aplica.

Objetivos Gerais / Objectives

Esta UC tem como objectivo fundamental traçar o panorama actual do direito da educação em Portugal e simultaneamente equacionar um conjunto de problemas chave que hoje se colocam a quem trabalha na área. Pretende-se que os alunos desenvolvam competências sobre: - as características fundamentais do sistema jurídico no quadro do Estado de direito; - a base constitucional do direito da educação; - os dispositivos legais que definem as estruturas e formas de exercício da gestão escolar; - as garantias administrativas e jurisdicionais em causa, identificando os diferentes instrumentos que as concretizam.

Objetivos de Aprendizagem e a sua compatibilidade com o método de ensino (conhecimentos, aptidões e competências a desenvolver pelos estudantes) / Learning outcomes

Esta UC tem como objectivo fundamental traçar o panorama actual do direito da educação em Portugal e simultaneamente equacionar um conjunto de problemas chave que hoje se colocam a quem trabalha na área. Pretende-se que os alunos desenvolvam competências sobre: - as características fundamentais do sistema jurídico no quadro do Estado de direito; - a base constitucional do direito da educação; - os dispositivos legais que definem as estruturas e formas de exercício da gestão escolar; - as garantias administrativas e jurisdicionais em causa, identificando os diferentes instrumentos que as concretizam;

Conteúdos Programáticos / Syllabus

O programa encontra-se organizado em torno dos seguintes módulos: 1. Direito e Estado. 1.1. O que é o direito? Conceitos fundamentais. As fontes de direito. 1.2. Noção de Estado. O Estado como expressão da modernidade. 1.3. Estado de direito: génese e evolução. 2. Constituição e direito da educação. 2.1. Poder constituinte e Constituição. Princípios fundamentais da Constituição de 1976. 2.2. Conceito e âmbito do direito da educação. Quadro constitucional de referência. 3. Direito da organização e gestão escolar. 3.1. Organização escolar e administração educativa. 3.2. Fundamentos jurídicos da gestão escolar. Princípios e regras procedimentais. 3.3. Garantias administrativas e jurisdicionais. 4. Estudos de caso.

Demonstração da coerência dos conteúdos programáticos com os objetivos de aprendizagem da UC / Evidence that the curricular units content dovetails with the specified learning outcomes

Os objectivos desta UC fundamentam-se na organização e disponibilização de um quadro teórico-prático que permita enquadrar, compreender e analisar o direito da educação na complexidade e diversidade dos seus problemas e desafios. Os conteúdos programáticos encontram-se, coerentemente, estruturados por quatro módulos: o primeiro módulo, introdutório, foca a relação entre direito e Estado; o segundo módulo versa o quadro constitucional aplicável; o terceiro módulo debruça-se sobre o modo como está regulada a gestão escolar, analisando os principais diplomas legais aplicáveis; enfim, no quarto e último módulo, através de estudos de caso, procura-se dar uma perspectiva abrangente e integrada das grandes questões que se colocam no âmbito do direito da educação, com recurso às várias disciplinas jurídicas pertinentes.

Avaliação / Assessment

A avaliação da disciplina comporta a realização de um trabalho escrito individual sobre um tema do programa, em forma de paper (máximo de 20/25 pág). O trabalho deve ser basicamente analítico, demonstrando conhecimento das problemáticas teóricas em causa, procedendo a uma estruturação lógica do tema escolhido e evidenciando um tratamento adequado da bibliografia de referência e demais materiais de apoio da unidade curricular.

Metodologias de Ensino / Teaching methodologies

O estudo individual, tendo por base a bibliografia de trabalho, é orientado e apoiado pela realização de aulas teórico-práticas. O desenv.de competências de operacionalização analítica dos conceitos e teorias expostos recorre, nomeadamente, a estudos de caso. Os materiais de apoio incluem quer referências bibliográficas, quer outros textos, nomeadamente legislação e relatórios ou documentos, que compilam informações teóricas ou empíricas sobre os temas abordados na unidade curricular.

Demonstração da coerência das metodologias de ensino e avaliação com os objetivos de aprendizagem da UC / Evidence that the teaching and assessment methodologies are appropriate for the learning outcomes

Tratando-se de uma disciplina fundamentalmente teórico-prática, quer a metodologia de aulas, quer o sistema de avaliação propostos, ao assentarem na combinação de sessões expositivas e de discussão dos conteúdos programáticos com sessões onde se procede ao estudo de casos, adequam-se, coerentemente, aos objectivos da unidade curricular. Por um lado, ao objectivo de uma abordagem que contemple a abrangência e multidisciplinaridade de problemas em causa e, por outro lado, ao objectivo de formação de competências de reflexão crítica e de solução dos problemas levantados.

Observações / Observations

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Bibliografia Principal / Main Bibliography

Rodrigues, Maria de Lurdes (org.), 40 Anos de Políticas de Educação em Portugal - Volume I / Volume II, Lisboa, Almedina. Sousa, Marcelo Rebelo de e André Salgado de Matos(2008), Direito Administrativo Geral, Tomo I, Lisboa, D.Quixote Homem, António Pedro Barbas (coord.)(2006),Temas de Direito da Educação, Coimbra, Almedina Fonseca, Guilherme et alii (2008),Legislação Administrativa Básica, Coimbra, Coimbra Editora Costa, Jorge Adelino (org.)(2002),Organização Escolar: Legislação Base,Aveiro, Universidade de Aveiro Caupers, João et alii(2007),Código do Procedimento Administrativo Anotado, Coimbra, Almedina Canotilho, J. J. Gomes (2010),Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Coimbra, Almedina Canotilho, Gomes e Vital Moreira (2010),Constituição da República Portuguesa anotada, Coimbra Editora Amaral, Diogo Freitas do (2018), Curso de Direito Administrativo, Coimbra, Almedina

Bibliografia Secundária / Secondary Bibliography

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Data da última atualização / Last Update Date

2024-02-16