Mestrado em Administração Escolar

Esta UC tem como objectivo fundamental traçar o panorama actual do direito da educação em Portugal e simultaneamente equacionar um conjunto de problemas chave que hoje se colocam a quem trabalha na área. Pretende-se que os alunos desenvolvam competências sobre: - as características fundamentais do sistema jurídico no quadro do Estado de direito; - a base constitucional do direito da educação; - os dispositivos legais que definem as estruturas e formas de exercício da gestão escolar; - as garantias administrativas e jurisdicionais em causa, identificando os diferentes instrumentos que as concretizam;