Bibliografia

Principal

  • Rodrigues, Maria de Lurdes (org.), 40 Anos de Políticas de Educação em Portugal - Volume I / Volume II, Lisboa, Almedina. Sousa, Marcelo Rebelo de e André Salgado de Matos(2008), Direito Administrativo Geral, Tomo I, Lisboa, D.Quixote Homem, António Pedro Barbas (coord.)(2006),Temas de Direito da Educação, Coimbra, Almedina Fonseca, Guilherme et alii (2008),Legislação Administrativa Básica, Coimbra, Coimbra Editora Costa, Jorge Adelino (org.)(2002),Organização Escolar: Legislação Base,Aveiro, Universidade de Aveiro Caupers, João et alii(2007),Código do Procedimento Administrativo Anotado, Coimbra, Almedina Canotilho, J. J. Gomes (2010),Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Coimbra, Almedina Canotilho, Gomes e Vital Moreira (2010),Constituição da República Portuguesa anotada, Coimbra Editora Amaral, Diogo Freitas do (2018), Curso de Direito Administrativo, Coimbra, Almedina:

Secundária

  • .: