Ficha Unidade Curricular (FUC)

Informação Geral / General Information

Carga Horária / Course Load

Área científica / Scientific area

Ciências Jurídicas não Empresariais

Departamento / Department

Departamento de Economia Política

Ano letivo / Execution Year

2022/2023

Pré-requisitos / Pre-Requisites

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Objetivos Gerais / Objectives

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Objetivos de Aprendizagem e a sua compatibilidade com o método de ensino (conhecimentos, aptidões e competências a desenvolver pelos estudantes) / Learning outcomes

A UC pretende instruir os alunos nos princípios básicos de direito do ambiente,nas suas componentes internacionais,europeia e nacional.Pretende-se que o aluno adquira uma compreensão da teoria geral do direito do ambiente e dos desafios especiais que suscita a construção e a aplicação deste domínio do direito (conflitos de interesses, incertezas cientificas,controvérsias sociais e políticas).Pretende-se aprofundar o conhecimento e a análise crítica de alguns regimes do direito ambiental,ilustrativos daqueles desafios, e.g. alterações climáticas globais;resíduos industriais;organismos geneticamente modificados.O aluno deve saber enquadrar os problemas,identificar os diplomas relevantes e analisar criticamente a legislação e decisões jurisprudenciais selecionadas para estudo.A elaboração de um trabalho escrito sobre um tópico pertinente promoverá o aprofundamento de conhecimentos e de capacidades de análise e de crítica, assim como o desenvolvimento das capacidades de investigação.

Conteúdos Programáticos / Syllabus

1. Princípios gerais do direito do ambiente num contexto internacional e europeu. Princípios e fontes do direito ambiental. Adoção, aplicação e eficácia do direito ambiental. Regulação pública e autorregulação pelo mercado. Direito do ambiente e regulação do risco ambiental. 2. Direito português do ambiente no contexto europeu. Lei de bases e regimes setoriais; apreciação geral: águas; ar; conservação da natureza e da biodiversidade; resíduos industriais e urbanos; produtos químicos; camada de ozono. 3. Métodos e instrumentos de direito ambiental: licenças ambientais, contratos ambientais, avaliação prévia de impacte ambiental. Acesso à informação e participação pública nos procedimentos de regulação ambiental. Acesso à justiça. 4. Estudos de caso de regimes e sua aplicação: alterações climáticas globais; resíduos industriais; OGM.

Demonstração da coerência dos conteúdos programáticos com os objetivos de aprendizagem da UC / Evidence that the curricular units content dovetails with the specified learning outcomes

As partes 1/2 do programa visam dotar os alunos de conhecimentos gerais/específicos sobre o dir. ambiente,conteúdos do dto legislado,princípios,regras,procedimentos/dificuldades específicas que suscita a sua adoção e a sua aplicação efetiva e razões dessas dificuldades. A parte 3 do programa centra-se nos métodos de regulação ambiental,públicos ou envolvendo parceria entre público/privado, e sobre os princ. e modos de envolvimento da sociedade civil e de organizações não governamentais de ambiente nos processos de decisão. O enquadr. geral dos princípios,regras e procedimentos considerado nas partes 1 a 3 será especialmente confrontado com a sua aplicação prática e os inerentes desafios à luz dos estudos de caso (parte 4). Aos exemplos indicados poderão ser adicionados outros casos, pelos alunos, nos respetivos trabalhos e ensaios. A par da transmissão de conhecimentos, pretende-se desenvolver a capacidade de análise e de reflexão crítica dos alunos sobre as matérias estudadas.

Avaliação / Assessment

Os alunos deverão redigir um ensaio sobre um tópico da matéria à sua escolha. A avaliação assentará nesse ensaio, assim como na sua apresentação oral. Dos alunos espera-se uma participação ativa nas aulas.

Metodologias de Ensino / Teaching methodologies

As aulas serão parte de carácter teórico/teórico-prático ou de discussão (seminário).Todos os temas e tópicos da disciplina serão introduzidos pelo professor/oradores convidados. Os seminários de discussão serão, em parte, introduzidos pelos alunos com base, designadamente, no estudo de jurisprudência dos tribunais europeus/nacionais, na análise de aspetos particulares dos regimes ambientais tendo em conta o contexto da sua aplicação/na análise comparativa de legislações internas.

Demonstração da coerência das metodologias de ensino e avaliação com os objetivos de aprendizagem da UC / Evidence that the teaching and assessment methodologies are appropriate for the learning outcomes

As metodologias de ensino e aprendizagem adotadas, presença e participação ativa nas aulas, redação de ensaio e sua apresentação na aula são consideradas de molde a estimular uma absorção adequada dos conteúdos lecionados, o interesse e a curiosidade pelas matérias constantes do programa do curso e pelo seu aprofundamento, o desenvolvimento de capacidades de análise, de reflexão crítica e de síntese, assim como de exposição clara de ideias, oralmente e por escrito.

Observações / Observations

Tendo em conta o Despacho 31/2020 da Senhora Reitora foram feitas as seguintes alterações ao processo de avaliação, que foram comunicadas ao coordenador de ano/curso e aos estudantes: A avaliação final da 1ª época decorre através de plataforma online. As percentagens são mantidas inalteradas.

Bibliografia Principal / Main Bibliography

SANDS, P., Principles of International Environmental Law, Second Edition, Cambridge University Press, 2003. LEE, M.., EU Environmental Law. Challenges, Changes, and Decision-Making, Oxford, Portland, 2005. GONÇALVES. M. E., ?The precautionary principle in European law?, in Mariachiara Tallachini and Stefano Rodotà (eds.), Tratatto di Biodiritto, Milano, Giuffrè editore, 2010. GONÇALVES. M. E., A. C. SANTOS e M.M. LEITÃO MARQUES, ?Direito do ambiente e regulação económica?, in Direito Económico, 6ª edição, Coimbra, Almedina, 2011.

Bibliografia Secundária / Secondary Bibliography

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Data da última atualização / Last Update Date

2024-02-16