Ficha Unidade Curricular (FUC)
Informação Geral / General Information
Carga Horária / Course Load
Área científica / Scientific area
Antropologia
Departamento / Department
Departamento de Antropologia
Ano letivo / Execution Year
2026/2027
Pré-requisitos / Pre-Requisites
Nenhum
Objetivos Gerais / Objectives
A unidade curricular Direitos, Liberdades e Garantias tem como objetivo dotar os estudantes de um conhecimento aprofundado sobre os direitos fundamentais consagrados em contextos nacionais e internacionais, analisando o seu enquadramento jurídico, as suas limitações, e o papel do Direito como instrumento de proteção e, simultaneamente, de controlo social. A UC examina o Direito como ferramenta de proteção e, simultaneamente, de perpetuação de desigualdades sociais, promovendo uma abordagem transdisciplinar para a compreensão das dinâmicas de poder e justiça na proteção das liberdades individuais e coletivas.
Objetivos de Aprendizagem e a sua compatibilidade com o método de ensino (conhecimentos, aptidões e competências a desenvolver pelos estudantes) / Learning outcomes
No final da unidade curricular, os/as estudantes deverão ser capazes de: OA1. Identificar e interpretar os conceitos fundamentais de direitos, liberdades e garantias no âmbito do Direito Constitucional e do Direito Internacional dos Direitos Humanos. OA2. Analisar criticamente as dinâmicas entre normas jurídicas, práticas culturais e sistemas de justiça, com destaque para os conflitos entre direitos individuais e a proteção de bens jurídicos coletivos OA3. Avaliar as limitações e tensões entre direitos fundamentais e as políticas de controlo social, segurança pública e combate à criminalidade. OA4. Analisar a relação entre sistema jurídico, estruturas de poder e discriminação, avaliando o impacto da intersecção entre sexo, género, raça, etnia e classe no respeito pelos direitos humanos. OA5. Refletir sobre o papel das instituições nacionais e internacionais na proteção dos direitos humanos e na resolução de conflitos relacionados com ofensa a liberdades fundamentais.
Conteúdos Programáticos / Syllabus
CP1. Introdução aos Direitos, Liberdades e Garantias: Fundamentos teóricos e jurídicos; evolução histórica dos direitos fundamentais. CP2. Direito Constitucional e Direitos Humanos: Direitos fundamentais na Constituição portuguesa e na Declaração Universal dos Direitos Humanos. CP3. Pluralismo Jurídico e Direitos Fundamentais: Relações entre sistemas normativos e culturais e as garantias legais universais. CP4. Limitações de Direitos e Populações Vulneráveis: Estados de exceção constitucional e políticas de controlo social. CP5. Justiça Penal e Direitos Humanos: O impacto da criminalidade e do sistema de justiça no exercício das liberdades fundamentais. CP6. Resolução de Conflitos e Garantias Legais: Papel desempenhado pela Mediação, justiça restaurativa e mecanismos específicos de proteção de direitos no combate desigualdades de género e raciais.
Demonstração da coerência dos conteúdos programáticos com os objetivos de aprendizagem da UC / Evidence that the curricular unit's content dovetails with the specified learning outcomes
O estudo dos principais instrumentos jurídicos nacionais e internacionais sobre direitos humanos e fundamentais, bem como da doutrina e jurisprudência associadas, permitirá aos alunos uma reflexão crítica sobre o Direito Positivo, sua aplicação prática e limites na proteção dos indivíduos. A influência da Antropologia na formulação de normas jurídicas ajudará a compreender as especificidades culturais das soluções adotadas. O confronto dessas normas com o pluralismo jurídico e formas alternativas de resolução de litígios incentivará a análise dos sistemas jurídicos como expressões de relações de poder. A reflexão sobre os fins da Justiça Penal permitirá compreender seu papel na proteção de direitos fundamentais, prevenção de ilícitos e reinserção social. O estudo da Justiça Restaurativa suscitará debate sobre a eficácia da mediação penal. A análise das garantias processuais reforçará a consciência ética dos alunos, destacando a proteção de grupos vulneráveis.
Avaliação / Assessment
Avaliação ao longo do semestre - pressupõe uma assiduidade mínima de 80% das aulas A avaliação desta unidade curricular será composta por três componentes: 1. Trabalho Individuai (40% ) – Ensaio Crítico: Desenvolvimento aprofundado de um dos temas discutidos na unidade curricular ao longo do semestre (ex. justiça penal e direitos humanos pluralismo jurídico e a coexistência de sistemas normativos; justiça restaurativa e mediação de conflitos; impacto da globalização nos sistemas jurídicos nacionais). 2. Teste Escrito (40%) 3. Participação nas Aulas (20%) – Debate e Discussão Leitura prévia e contributos nas discussões sobre textos e casos estudados. Avaliação por exame: Prova Escrita - 100%
Metodologias de Ensino / Teaching methodologies
O estudo e aprendizagem dos temas do programa da UC é apoiado na frequência e participação nas aulas, na leitura autónoma da bibliografia da UC combinada com uma discussão ampla dos textos com toda a turma, com a equipa docente, eventuais convidadas/os. As aulas contemplam uma parte expositiva com o debate e a discussão crítica dos principais temas contemplados no programa da UC. As metodologias de ensino da UC e de avaliação dos alunos serão as mesmas para todos os objetivos de aprendizagem. Na UC recorre-se a metodologias expositivas, de descoberta e discussão. A unidade curricular recorre a uma combinação de abordagens pedagógicas para estimular a aprendizagem ativa e crítica. Nas aulas teórico-práticas, faz-se a exposição e discussão de conceitos e teorias fundamentais bem como análise de estudos de caso. A dinamização de trabalhos de grupo, através de pesquisa e apresentação de projetos relacionados com temas da unidade curricular, promove o trabalho colaborativo. Sempre que se considere oportuno e adequado, a unidade curricular contará com a participação de especialistas convidados. Cada estudante terá no total 25 horas de contacto, sendo 24 de aulas teórico-práticas e 1 hora de orientações tutoriais. O trabalho autónomo de estudantes inclui: - 110h horas de trabalho autónomo, que inclui: - 45h de leituras para preparação das aulas. Cada aula inclui vários textos para leitura. -20h de leituras autónomas, fruto da pesquisa de estudantes a partir das aulas - 45h na preparação dos ensaios para avaliação.
Demonstração da coerência das metodologias de ensino e avaliação com os objetivos de aprendizagem da UC / Evidence that the teaching and assessment methodologies are appropriate for the learning outcomes
As metodologias de ensino serão idênticas para cada objetivo de aprendizagem. Esta UC tem como pressuposto o recurso a materiais pedagógicos diversos para além da Bibliografia de Referência e Complementar, nomeadamente documentários e análise de estudos de caso. Os debates e discussão orientada em aula são fundamentais como modelo de trabalho e por isso o acompanhamento das aulas presenciais é indispensável. A UC recorre a metodologias ativas, participativas e expositivas para desenvolver e fomentar a construção de conhecimentos para atingir os objetivos de aprendizagem, trazendo novas temáticas e sobretudo novas formas de pensar a complexidade da “lei” quando interpretada criticamente e questionada a partir da lente sociocultural e de contextos distintos. Assim, é de relevar a importante ligação da antropologia legal ao domínio dos direitos humanos, em particular no que respeita a questões do Direito como discurso de poder e da influência das diferentes matrizes culturais nos Direitos positivos vigentes.
Observações / Observations
Bibliografia Principal / Main Bibliography
Bettencourt, Francisco. 2023. Direitos Humanos, Lisboa: Fundação Francisco Manuel dos Santos Glenn, H. Patrick. 2014. Legal Traditions of the World. Sustainable Diversity in Law. Oxford: Oxford University Press, 5ª ed. Martins, Ana Maria Guerra. 2017. Direito Internacional dos Direitos Humanos. Coimbra: Almedina Novais, Jorge Reis. 2024. Manual de direitos fundamentais. Lisboa: AAFDL Queiroz, Cristina. 2024. Constituição Económica e Direitos Fundamentais, Lisboa: Petrony Simões, Vânia. 2024. Lições de direitos humanos e proteção internacional dos direitos humanos, Coimbra: Almedina
Bibliografia Secundária / Secondary Bibliography
Merry, Sally Engle. 2006. Human Rights and Gender Violence: Translating International Law into Local Justice. Chicago: University of Chicago Press. Nader, Laura. 2005. The Life of the Law: Anthropological Projects. Chicago: Chicago University Press
Data da última atualização / Last Update Date
2025-12-02