Ficha Unidade Curricular (FUC)

Informação Geral / General Information

Carga Horária / Course Load

Área científica / Scientific area

Políticas Públicas

Departamento / Department

Departamento de Ciência Política e Políticas Públicas

Ano letivo / Execution Year

2021/2022

Pré-requisitos / Pre-Requisites

Não aplicável

Objetivos Gerais / Objectives

O programa de Responsabilidade na Administração Pública visa, pela forma como se encontra estruturado, analisar a administração e as políticas públicas no quadro das responsabilidades inerentes e de uma forma global e integrada, abrangendo a União Europeia, o Estado, as Regiões Autónomas, as autarquias locais, bem como as demais entidades do Setor Público. As responsabilidades política, criminal, civil, disciplinar e, em especial, a responsabilidade financeira serão objeto de tratamento.

Objetivos de Aprendizagem e a sua compatibilidade com o método de ensino (conhecimentos, aptidões e competências a desenvolver pelos estudantes) / Learning outcomes

Proporcionar aos alunos o conhecimento integrado e global da gestão pública em articulação com as responsabilidades

Conteúdos Programáticos / Syllabus

1.Introd: ativ. administrativa e financeira públicas, enquadramento e relacionamento com outras atividades públicas. 2.Responsabilidade na AP 3.Est.da Adm. da UE e do Setor Público português. AP e SP. Os sujeitos das responsabilidades inerentes à gestão pública. 4.A gestão pública na UE e no SP português. Factos geradores de responsabilidades. 5.Orçamentos e responsabilidade orçamental. 6.Gestão adm.e finan. e responsabilidade. Os planos de prevenção de riscos de gestão na apreciação da responsabilidade. 7.A gestão e a utilização de recursos públicos por entes públicos de direito privado e por entes privados e as responsabilidades daí resultantes. 8.Prestação de contas e responsabilidade (accountability). 9.O controlo e o apuramento de responsabilidades. 10.Os regimes das responsabilidades inerentes à gestão pública. 11.Problemas atuais e desafios relativos às responsabilidades inerentes à gestão pública.

Demonstração da coerência dos conteúdos programáticos com os objetivos de aprendizagem da UC / Evidence that the curricular units content dovetails with the specified learning outcomes

Os conteúdos programáticos são coerentes com os objetivos da unidade curricular, na medida em que abrangem todos os aspetos fundamentais da gestão pública, nos diferentes níveis do setor público, com especial incidência nas responsabilidades

Avaliação / Assessment

A UC pode ser frequentada em regime de avaliação contínua ou de exame final Conteúdo da avaliação contínua: (a) prova de avaliação, que consiste na realização de um trabalho escrito individual, baseado na bibliografia sugerida (máximo: 20 páginas), com 75% na ponderação da nota; (b) participação nas aulas, com 25% na ponderação da nota. Regime de presença nas aulas: 75% de assiduidade.

Metodologias de Ensino / Teaching methodologies

O estudo individual, tendo por base a bibliografia de trabalho, será orientado e apoiado pela realização de 12 aulas T. O desenvolvimento de competência de operacionalização analítica será testado na realização de um trabalho escrito sobre temas da unidade curricular. Os materiais de apoio incluem, para além das referências bibliográficas em sentido estrito, outros textos, relatórios ou documentos que compilam informações teóricas ou empíricas sobre os temas abordados na UC.

Demonstração da coerência das metodologias de ensino e avaliação com os objetivos de aprendizagem da UC / Evidence that the teaching and assessment methodologies are appropriate for the learning outcomes

Afigura-se que a metodologia de ensino é adequada e coerente com a consecução dos objetivos de aprendizagem, uma vez que inclui a exposição teórica, o estudo individual, a apresentação de trabalhos, a análise de casos práticos e a elaboração de trabalho escrito.

Observações / Observations

-

Bibliografia Principal / Main Bibliography

Tribunal de Contas (2019), Relevância e efetividade da jurisdição financeira no século XXI, VV.AA, INCM, Lisboa. Tavares, José F.F. (2018), Atos políticos e atos de administração - Reflexões sobre os critérios de distinção das funções do Estado e demais entidades púbicas, Lisboa. Tavares, José F.F. (2006), Recomendações do Tribunal de Contas. Conceito, natureza e regime, Lisboa. Tavares, José F. F. (2000), As responsabilidades na gestão pública - seu enquadramento, Lisboa. Martins, Guilherme d'Oliveira (2007), Um novo paradigma - a responsabilidade financeira na Lei N.º 48/2006, de 29 de Agosto, in Estudos Jurídicos em Homenagem ao Prof. Doutor António Motta Veiga, Almedina, Coimbra. Lomba, Pedro (2008), Teoria da responsabilidade política, Coimbra Editora, Coimbra. Costa, Paulo Nogueira da (2017), O Tribunal de Contas e a Boa Governança. Contributo para uma Reforma do Controlo Financeiro Externo em Portugal, Coimbra Editora, Coimbra, 2014, 2.ª Edição, Petrony Editora, Lisboa.

Bibliografia Secundária / Secondary Bibliography

- http/www.cpc.tcontas.pt (Conselho de Prevenção da Corrupção) - http:/www.cfp.pt (Conselho de Finanças Públicas) - http://www.bportugal.pt (Banco de Portugal) - http://www.iipf.org (International Institute of Public Finance) - http://www.oecd.org (OECD/OCDE) - http://www.ec.europa.eu (Comissão Europeia) - http://www.eca.europa.eu (Tribunal de Contas Europeu) - http:/www.eurosai.org (European Organisation of Supreme Audit Institutions) - http:/www.intosai.org (International Organisation of Supreme Audit Institutions) - http://www.tcontas.pt (Tribunal de Contas) D - WEB SITES com interesse: - International Tax and Public Finance (EUA, ed. Springer) - Revue française de finances publiques (França) Estrangeiro - Questões atuais do Direito Local (AEDRL) - Revista da Ordem dos Advogados - Análise Social - Revista do Tribunal de Contas - Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal (IDEFF/FDL) Portugal C - Revistas Tavares, José F.F./Faria, Maria da Luz (2019), Encontro de contas - Uma visão interdisciplinar das contas, in Em Memória de João Carvalho. Estudos sobre contabilidade, finanças e políticas públicas, Áreas Editora, SA, Lisboa. Tavares, José F.F./Barros, Manuel Freire (2017), "Ratificação, reforma e conversão do ato administrativo: Uma faculdade ou um dever da Administração Pública", in Estudos de Homenagem a Mário Esteves de Oliveira, Almedina, Coimbra, pp. 155 a 173. Tavares, José F.F. (2021), "O Código dos Contratos Públicos e o Tribunal de Contas. Notas sobre a natureza, enquadramento e fiscalização dos contratos públicos" in Comentários ao Código dos Contratos Públicos, Vol. I, 4.ª ed., AAFDL, Lisboa. Tavares, José F.F. (2020), "O regime jurídico-financeiro no estado de exceção. A necessidade de fast-law para situações emergentes", in Direito Administrativo de necessidade e de excepção, ed. AAFDL, coord. de Carla Amado Gomes e Ricardo Pedro. Tavares, José F.F. (2020), "Tempos de mudança nas Finanças Públicas" in As Finanças Públicas e o seu controlo, Almedina, Coimbra (de António Ribeiro Gameiro et al.). Tavares, José F.F. (2019), Levar em linha de conta a ação do Tribunal de Contas (intervenção no Colóquio da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra A despesa pública na encruzilhada do século XXI: Que desafios?, Coimbra, 14-15 de outubro). Tavares, José F.F. (2016), Colaboração na obra Introdução ao Direito, Almedina, Coimbra, coord. de Pedro Trovão do Rosário e outros. Tavares, José F.F. (2013), Reflexões sobre a gestão pública, Lisboa. Tavares, José F.F. (2013), A função de controlo na administração pública, Lisboa. Tavares, José F.F./Catarino, João Ricardo (Coords.), (2012), Finanças Públicas da União Europeia, Almedina, Coimbra. Tavares, José F.F. (2008), Alguns aspetos estruturais das Finanças Públicas na atualidade, Lisboa. Tavares, José F.F. (2014), Estudos de Administração e Finanças Públicas, 2.ª edição, Almedina, Coimbra. Tavares, José F.F. (1998), Tribunal de Contas. Do visto em especial. Conceito, natureza e enquadramento na atividade de administração, Almedina, Coimbra. Sarmento, Joaquim Miranda (2016), Manual de Finanças Públicas e de Contas Nacionais no Setor das Administrações Públicas, Almedina, Coimbra. Rodrigues, Nuno Cunha (2019), "A responsabilidade financeira de titulares de cargos políticos", in Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, Ano XI, N.º 3. Pereira, Manuel Henrique de Freitas (2014), Fiscalidade, 5ª Ed. Almedina, Coimbra. Pedro, Ricardo (2016), Responsabilidade civil do Estado pelo mau funcionamento da administração da justiça, Almedina, Coimbra. Mozzicafreddo, Juan/Gomes, João Salis (org.) (2011), Projetos de inovação na Gestão Pública, Editora Mundos Sociais, Lisboa. Mozzicafreddo, Juan (2010), "O papel do Estado na Sociedade", em António José Teles, António Martins da Cruz e António Vitorino (orgs.), Pilares da Estratégia Nacional, Lisboa, Ed. Prefácio e IDN. Medeiros, Rui (2020), "A fiscalização da contratação pública pelo Tribunal de Contas. Alguns aspetos", in Revista de Direito Administrativo, n.º 8, maio-agosto. Martins, Maria d'Oliveira (2011), Lições de Finanças Públicas e Direito Financeiro, Almedina Coimbra. Martins, Guilherme Waldemar d'Oliveira/Cabral, Nazaré da Costa (2014), Finanças Públicas e Direito Financeiro - Noções fundamentais, Ed. AAFDL, Lisboa. Martins, Guilherme d'Oliveira/Tavares, José (2011), O Tribunal de Contas na Ordem Constitucional Portuguesa, Lisboa, Ed. Tribunal de Contas. Lavouras, Matilde (2020), "Reflexões em torno da natureza jurídica do orçamento", in Revista Forense, Vol. 432, Ano 116; Garcia, Maria da Glória Ferreira Pinto Dias (1997), A responsabilidade civil do Estado e demais pessoas coletivas públicas, Ed. Conselho Económico e Social. Gameiro, António, et al. (2020), As Finanças Públicas e o seu controlo, Almedina, Coimbra. Franco, António de Sousa/Tavares, José (2006), Orçamento, in DJAP, Vol. VI (atualizado em 2006 por José Tavares e Guilherme d´Oliveira Martins, com a colaboração de Alexandra Pessanha). Franco, António L. de Sousa (2007), Finanças Públicas e Direito Financeiro, Vols. I e II, 4.ª Reimp., Almedina Coimbra. Ferreira, Eduardo Paz (2020), Ensaio de Finanças Públicas, Almedina, Coimbra. Faria, Maria da Luz/Tavares, José F.F. (2019), "Encontro de contas - Uma visão interdisciplinar das contas", in Em Memória de João Carvalho. Estudos sobre contabilidade, finanças e políticas públicas, Áreas Editora, SA, Lisboa. Costa, Paulo Nogueira da (2018), "O regresso ao futuro da responsabilidade financeira: reflexão sobre o regime jurídico de sujeição dos membros do Governo e dos titulares dos órgãos executivos das autarquias locais", in Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, Nº 2 X, abril. Costa, Paulo Nogueira da (2013) Que "contas" . O controlo financeiro externo entre accounting e accountability?, in Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, Ano VI, n.º 2. Cluny, António (2011), Responsabilidade Financeira e Tribunal de Contas. Contributos para uma reflexão necessária, Coimbra Editora, Coimbra. Catarino, João Ricardo/Tavares, José F.F. (Coords.), (2012), Finanças Públicas da União Europeia, Almedina, Coimbra. Catarino, João Ricardo (2016), Finanças Públicas e Direito Financeiro, 3.ª edição, Almedina, Coimbra. Cardona, Maria Celeste (2016), Contributo para o conceito e a natureza das entidades administrativas independentes. As autoridades reguladoras, Almedina, Coimbra. Caldeira, Vitor (2012), "O controlo das finanças públicas europeias", in Finanças Públicas da União Europeia, Almedina, Coimbra. Cabral, Nazaré da Costa/Martins, Guilherme Waldemar d?Oliveira (2014), Finanças Públicas e Direito Financeiro. Noções fundamentais, Ed. AAFDL, Lisboa. Baleiras, Rui Nuno/Dias, Rui/Almeida, Miguel (2018), Finanças Locais: Princípios Económicos, instituições e a experiência portuguesa desde 1987, Ed. CFP, Lisboa. Antunes, Morais (2011), "O julgamento da responsabilidade financeira no Tribunal de Contas", «in» Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, n.º 2, Setembro. Amaral, Diogo Freitas do (2012), História do Pensamento Político Ocidental, Almedina, Coimbra; Bibliografia: - Lei de enquadramento do Orçamento da Região Autónoma da Madeira - Lei de enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores - Lei de Finanças das Regiões Autónomas - Estatutos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira - Código Penal (Crimes contra o setor público ou cooperativo agravados pela qualidade do Agente) - Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro (responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas) - Lei n.º 34/87, de 16 de julho com as alterações introduzidas pela Lei 108/2001 de 28 de novembro (Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos) - Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de julho (regime jurídico da atividade de inspeção da administração direta e indireta do Estado) - Decreto-Lei n.º 166/98, de 25 de junho (Sistema de controlo interno da Administração Financeira do Estado) - Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, com as alterações posteriores (Lei de organização e processo do Tribunal de Contas) - Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio (Regime jurídico das PPP) - Código dos Contratos Públicos - Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março (Estatuto do gestor público) - Lei-quadro das Entidades Administrativas Independentes com funções de regulações económica (Lei nº 67/2013, de 28 de agosto) - Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro (regime jurídico do Setor Público Empresarial) - Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto ? Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais - Lei das Finanças Locais ? Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, com as alterações posteriores - Lei das Finanças das Regiões Autónomas (Lei Orgânica nº 2/2013, de 2 de setembro) - Lei das autarquias locais Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com as alterações posteriores - Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro ? Regime jurídico das autarquias locais, das entidades intermunicipais, do associativismo autárquico e da transferência e delegação de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais (altera a Lei n.º 166/99, de 18 de setembro; e revoga a Lei n.º 159/99, de 14 de setembro) - Lei Orgânica do Governo - Leis do Orçamento e decretos-leis de execução orçamental anuais - Leis sobre as Grandes Opções do Plano - Lei de enquadramento orçamental (Lei n.º 91/01, de 20 de agosto, com as alterações posteriores); Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, com as alterações posteriores (ver entrada em vigor) - Lei-quadro do planeamento - Regulamento financeiro da UE - Tratados relativos à União Europeia - Constituição da República Portuguesa

Data da última atualização / Last Update Date

2024-02-16