Bibliografia

Principal

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Secundária

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Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais - Lei das Finanças Locais ? Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, com as alterações posteriores - Lei das Finanças das Regiões Autónomas (Lei Orgânica nº 2/2013, de 2 de setembro) - Lei das autarquias locais Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com as alterações posteriores - Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro ? Regime jurídico das autarquias locais, das entidades intermunicipais, do associativismo autárquico e da transferência e delegação de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais (altera a Lei n.º 166/99, de 18 de setembro; e revoga a Lei n.º 159/99, de 14 de setembro) - Lei Orgânica do Governo - Leis do Orçamento e decretos-leis de execução orçamental anuais - Leis sobre as Grandes Opções do Plano - Lei de enquadramento orçamental (Lei n.º 91/01, de 20 de agosto, com as alterações posteriores); Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, com as alterações posteriores (ver entrada em vigor) - Lei-quadro do planeamento - Regulamento financeiro da UE - Tratados relativos à União Europeia - Constituição da República Portuguesa: