Bibliografia

Principal

• Textos diversos disponibilizados na plataforma de e-learning. Santos, A. C., M E Gonçalves, M M Leitão Marques (2011), Direito Económico, Coimbra, Almedina (5ª edição). :

Secundária

• Garcia, M. Glória (2009), Direito das Políticas Públicas, Coimbra, Almedina. FMMS (2011), A Constituição Revista, http://www.ffms.pt/ebook/5?titulo=a-constituicao-revista. :