Curso Institucional em Escola de Gestão

No final da unidade curricular, os alunos devem ser capazes de: OA1 - Caracterizar o conceito de infração fiscal e estabelecer a distinção entre crime fiscal e contraordenação fiscal, bem como saber a distinção entre fraude fiscal ou evasão fiscal ilícita, elisão fiscal e planeamento fiscal; OA2 - Conhecer a tipologia dos crimes tributários e a tipologia das contraordenações, bem como saber quais as sanções e medidas de clemência aplicáveis; OA3 - Conhecer as fases de tramitação do processo penal tributário e do processo contraordenacional tributário; OA4 - Explicitar de um posto de vista prático a importância de conhecer as principais garantias dos contribuintes, em particular as atinentes ao procedimento e processo tributário.