Programa

Mestrado em Contabilidade

Mestrado em Gestão

Mestrado em Gestão de Serviços e da Tecnologia

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I-Regime Geral das Infrações Tributárias 1.Conceito de Infração tributária 2.Espécies de infrações tributárias 3.Responsabilidade penal e civil das pessoas singulares, pessoas coletivas e seus órgãos, membros e representante 4.Processo penal tributário 5.Processo de contraordenação II-Código do Procedimento e Processo Tributário 1.As Garantias dos Contribuintes no contexto do sistema Fiscal Português – Evolução recente 2.Procedimento e Processo Tributário: conceitos fundamentais. 3.Garantias não Impugnatórias: decorrentes de princípios conformadores da atividade tributária e da atribuição de direitos subjetivos. 4.Garantias Impugnatórias no Procedimento Tributário 5.Garantias Impugnatórias no Processo Tributário: 6.A Arbitragem tributária III-Regime Complementar de Inspeção Tributária 1.Importância da Inspeção Tributária 2.Objetivos 3.Obrigações fiscais 4.Quem faz a Inspeção Tributária 5.Metodologia 6.Outros aspetos relacionados com a Inspeção Tributária