Códigos do IRS, IRC, IVA, RITI (disponível em inglês)
Lei Geral Tributária (disponível em inglês)
Constituição da República Portuguesa (disponível em inglês)
The Theory of Taxation and Public Economics, Louis Kaplow, Princeton University Press, 2010
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Secundária
Direito Tributário Internacional, Alberto Xavier, Almedina, 2011.
OCDE - Modelo de Convenção Fiscal sobre o Rendimento e o Património, Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal nº 192, DGCI, Lisboa, 2003.
OCDE - Princípios aplicáveis em matéria de preços de transferência destinados às empresas multinacionais e às Administrações Fiscais, Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal nº 189, AGT, Lisboa, 2002.
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