Bibliografia

Statutes & Regulation: - Commercial Company Act (CCA) - Civil Code (CC) - Commercial Code (CCom) - Constitution of the Portuguese Republic (CRP) - European Treaty (EU Treaty) - EU Council Regulation 2137/1985 (EEIG) - Council Regulation (EC) 2157/2001 (SE) Doctrine: CORDEIRO, António Menezes, «Manual de Direito das Sociedades», vols. I e II, Coimbra, 2007;:

1. ABREU, Jorge Manuel Coutinho de, «Curso de Direito Comercial - Das Sociedades», Vol. II, Coimbra, 2010 (reimpressão de 2009); 2. ALMEIDA, António Pereira de, «Sociedades Comerciais - Valores Mobiliários e Mercados», Coimbra; 3. CUNHA, Paulo Olavo, «Direito das Sociedades Comerciais», Lisboa, Coimbra (Ed. Almedina e Universidade Católica);: