Ficha Unidade Curricular (FUC)

Informação Geral / General Information

Carga Horária / Course Load

Área científica / Scientific area

Direito

Departamento / Department

Departamento de Economia Política

Ano letivo / Execution Year

2020/2021

Pré-requisitos / Pre-Requisites

Não aplicável

Objetivos Gerais / Objectives

- Compreender os pressupostos e princípios do Direito de Família e Menores na prática do Serviço Social e desenvolver uma análise jurídico-social dos preceitos constitucionais que regulam a área do Direito de Família e Menores, numa reflexão articulada entre Direito Família e Menores e o Serviço Social.

Objetivos de Aprendizagem e a sua compatibilidade com o método de ensino (conhecimentos, aptidões e competências a desenvolver pelos estudantes) / Learning outcomes

- Analisar os princípios e fundamentos do Direito da Família e Menores e sua aplicação na prática do Assistente Social. - Identificar as dimensões do Direito de Família e Menores que sustentam práticas do Serviço Social. - Caracterizar os vários tipos de relações familiares no âmbito do casamento, mediação familiar, a adopção, a regulação da função parental e a protecção das crianças e jovens em risco.

Conteúdos Programáticos / Syllabus

Iº Abordagem histórica ao Direito Família e Menores: a) Breve referência aos antecedentes históricos do novo Direito dos menores; b) Análise ao actual modelo de promoção/protecção consagrado na lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo (Lei 147/99 de 1 de Setembro). IIº As entidades com competência em matéria de infância e Juventude: a) As Comissões de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ); b) O Papel do Ministério Público no actual sistema de protecção; c) A acção de Saúde de Crianças e Jovens em Risco: a criação dos núcleos (NHACJR), (NACJR). IIIº Princípios orientadores: a) A resposta da saúde aos maus tratos contra crianças e jovens; b) As situações de perigo; c) Os procedimentos de urgência; d) As comunicações; e) O processo de promoção/protecção; f) O processo judicial de promoção/protecção; g) As responsabilidades parentais; h) O apadrinhamento civil; i) A tutela; j) A adopção; k) Análise de crimes contra crianças e jovens.

Demonstração da coerência dos conteúdos programáticos com os objetivos de aprendizagem da UC / Evidence that the curricular units content dovetails with the specified learning outcomes

- Os objectivos orientam a definição dos conteúdos, iniciando por uma contextualização do objecto de estudo da U.C., evoluindo para uma complexificação ao iniciar a discussão de direitos fundamentais de Família e Menores para a área de estudo (Serviço Social) num âmbito de análise de interdisciplinaridade com a ciência Jurídica. O Programa termina com dimensões específicas do direito que suportam a prática profissional, de acordo com o último objectivo específico.

Avaliação / Assessment

- 1Teste - 1 Trabalho - Exposição oral - Participação

Metodologias de Ensino / Teaching methodologies

-Estudo e discussão de questões sociais com relevância jurídica, análise de textos doutrinais e legais, realização de hipóteses práticas

Demonstração da coerência das metodologias de ensino e avaliação com os objetivos de aprendizagem da UC / Evidence that the teaching and assessment methodologies are appropriate for the learning outcomes

A metodologia de ensino caracterizada por uma metodologia mista (exposição e debate), promovendo um método reflexivo, expresso nos objectivos da Unidade Curricular aliando o tratamento teórico dos conteúdos programáticos associados a uma dimensão participativa do estudante com vista à compreensão e assimilação dos conteúdos teóricos e a sua pertinência quando aplicados no exercício profissional.

Observações / Observations

Palavras-chave: Direito, Família, Intervenção, Menores, Serviço Social.

Bibliografia Principal / Main Bibliography

Leandro Armando, Lúcio Álvaro Laborinho, Guerra Paulo - 2010 - homenagem a Rui Epifânio - Lisboa - edições almedina Bolieiro, Helena e Guerra Paulo - 2009 - a criança e a família: uma questão de direito - Lisboa - Coimbra editora Vidal, Joana Marques - 1998 - o direito de menores: reforma ou revolução? Lisboa - edições cosmos

Bibliografia Secundária / Secondary Bibliography

Perdigão Ana, Pinto Ana Sotto Mayor - guia dos direitos da criança - instituto de apoio à criança

Data da última atualização / Last Update Date

2024-02-16