Ficha Unidade Curricular (FUC)

Informação Geral / General Information

Carga Horária / Course Load

Área científica / Scientific area

Políticas Públicas

Departamento / Department

Departamento de Ciência Política e Políticas Públicas

Ano letivo / Execution Year

2023/2024

Pré-requisitos / Pre-Requisites

Nenhum

Objetivos Gerais / Objectives

A unidade curricular tem como objetivos gerais: a) proporcionar o conhecimento do sistema de controlo da administração financeira do Estado, respetivos atores e estrutura, analisando em especial o controlo financeiro externo exercido pelo Tribunal de Contas; b) habilitar os participantes a reconhecer os desafios que se colocam ao exercício do controlo financeiro no mundo de hoje e a refletir sobre o papel da auditoria pública na governance do sector público.

Objetivos de Aprendizagem e a sua compatibilidade com o método de ensino (conhecimentos, aptidões e competências a desenvolver pelos estudantes) / Learning outcomes

Pretende-se que os participantes: 1. obtenham uma visão global da organização e atividade financeira do Estado, no âmbito nacional e da União Europeia; 2. compreendam a estrutura, objeto e atores do sistema de controlo da administração financeira do Estado, quer do ponto de vista do controlo interno, quer do controlo financeiro externo, analisando em particular o papel do Tribunal de Contas; 3. reflitam, de forma crítica, sobre os principais desafios que se colocam ao exercício do controlo financeiro pelos auditores públicos num contexto de digitalização da administração, de novas formas de gestão do setor público, de maior pressão sobre as finanças públicas e de maior escrutínio pelos cidadãos e pela sociedade em geral.

Conteúdos Programáticos / Syllabus

1. Aspetos gerais e evolução das finanças públicas 2. Organização e atividade financeira no âmbito nacional 2.1. Estrutura do setor público 2.2. A atividade financeira do Estado 2.3. O orçamento 3. Organização e atividade financeira na UE 3.1. Estrutura e funcionamento das Instituições 3.2. Instrumentos financeiros 4. Administração e controlo financeiro públicos 4.1. Ética e integridade pública 4.2. O controlo das finanças públicas 4.3. Controlo interno 4.3.1. Controlo administrativo 4.3.2. O sistema de controlo da administração financeira do Estado 4.4. Controlo externo 4.4.1. Sistemas de controlo externo 4.4.2. Controlo político: Assembleia da República 4.4.3. Controlo jurisdicional (remissão) 4.4.4. Controlo social 5. O Tribunal de Contas em especial 5.1. Aspetos gerais e evolução 5.2. Competências, organização e funcionamento 5.3. Modalidades do exercício do controlo 5.4. Responsabilidade financeira 6. Desafios da auditoria do setor público

Demonstração da coerência dos conteúdos programáticos com os objetivos de aprendizagem da UC / Evidence that the curricular units content dovetails with the specified learning outcomes

Os conteúdos programáticos são coerentes com os objetivos da unidade curricular, dado que contemplam, no seu desenvolvimento, os temas relevantes para o enquadramento, caracterização, funcionamento e desafios do controlo da administração financeira do Estado.

Avaliação / Assessment

A UC pode ser frequentada em regime de avaliação contínua ou de exame final. Conteúdo da avaliação contínua: (a) prova de avaliação, que consiste na realização de um trabalho escrito individual, baseado na bibliografia sugerida (máximo: 20 páginas), com 75% na ponderação da nota; (b) participação nas aulas, com 25% na ponderação da nota. Regime de presença nas aulas: 75% de assiduidade.

Metodologias de Ensino / Teaching methodologies

O estudo individual, tendo por base a bibliografia de trabalho, será orientado e apoiado pela realização de 12 aulas. O desenvolvimento de competência de operacionalização analítica será testado na realização de um trabalho escrito sobre temas da unidade curricular. Os materiais de apoio incluem, para além das referências bibliográficas em sentido estrito, outros textos, relatórios ou documentos que compilam informações teóricas ou empíricas sobre os temas abordados na UC.

Demonstração da coerência das metodologias de ensino e avaliação com os objetivos de aprendizagem da UC / Evidence that the teaching and assessment methodologies are appropriate for the learning outcomes

As aulas de natureza expositiva servem para introduzir a matéria oferecendo uma visão integradora e abrangente que permita aos participantes sistematizar conhecimentos e adquirir ou aprofundar uma perspetiva critica relativamente aos temas abordados. Afigura-se que a metodologia de ensino é adequada e coerente com a consecução dos objetivos de aprendizagem, uma vez que além da exposição teórica inclui o estudo individual, a apresentação de trabalhos, a análise de casos práticos e a elaboração de trabalho escrito.

Observações / Observations

·

Bibliografia Principal / Main Bibliography

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Bibliografia Secundária / Secondary Bibliography

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Data da última atualização / Last Update Date

2024-02-16