Ficha Unidade Curricular (FUC)

Informação Geral / General Information

Carga Horária / Course Load

Área científica / Scientific area

Políticas Públicas

Departamento / Department

Departamento de Ciência Política e Políticas Públicas

Ano letivo / Execution Year

2024/2025

Pré-requisitos / Pre-Requisites

Nenhum

Objetivos Gerais / Objectives

A unidade curricular tem como objetivos gerais: a) proporcionar o conhecimento do sistema de controlo da administração financeira do Estado, respetivos atores e estrutura, analisando em especial o controlo financeiro externo exercido pelo Tribunal de Contas; b) habilitar os participantes a reconhecer os desafios que se colocam ao exercício do controlo financeiro no mundo de hoje e a refletir sobre o papel da auditoria pública na governance do sector público.

Objetivos de Aprendizagem e a sua compatibilidade com o método de ensino (conhecimentos, aptidões e competências a desenvolver pelos estudantes) / Learning outcomes

Pretende-se que os participantes: 1. obtenham uma visão global da organização e atividade financeira do Estado, no âmbito nacional e da União Europeia; 2. compreendam a estrutura, objeto e atores do sistema de controlo da administração financeira do Estado, quer do ponto de vista do controlo interno, quer do controlo financeiro externo, analisando em particular o papel do Tribunal de Contas; 3. reflitam, de forma crítica, sobre os principais desafios que se colocam ao exercício do controlo financeiro pelos auditores públicos num contexto de digitalização da administração, de novas formas de gestão do setor público, de maior pressão sobre as finanças públicas e de maior escrutínio pelos cidadãos e pela sociedade em geral.

Conteúdos Programáticos / Syllabus

1. Aspetos gerais e evolução das finanças públicas 2. Organização e atividade financeira no âmbito nacional 2.1. Estrutura do setor público 2.2. A atividade financeira do Estado 2.3. O orçamento 3. Organização e atividade financeira na UE 3.1. Estrutura e funcionamento das Instituições 3.2. Instrumentos financeiros 4. Administração e controlo financeiro públicos 4.1. Ética e integridade pública 4.2. O controlo das finanças públicas 4.3. Controlo interno 4.3.1. Controlo administrativo 4.3.2. O sistema de controlo da administração financeira do Estado 4.4. Controlo externo 4.4.1. Sistemas de controlo externo 4.4.2. Controlo político: Assembleia da República 4.4.3. Controlo jurisdicional (remissão) 4.4.4. Controlo social 5. O Tribunal de Contas em especial 5.1. Aspetos gerais e evolução 5.2. Competências, organização e funcionamento 5.3. Modalidades do exercício do controlo 5.4. Responsabilidade financeira 6. Desafios da auditoria do setor público

Demonstração da coerência dos conteúdos programáticos com os objetivos de aprendizagem da UC / Evidence that the curricular units content dovetails with the specified learning outcomes

Os conteúdos programáticos são coerentes com os objetivos da unidade curricular, dado que contemplam, no seu desenvolvimento, os temas relevantes para o enquadramento, caracterização, funcionamento e desafios do controlo da administração financeira do Estado.

Avaliação / Assessment

A avaliação desta UC decorre ao longo do semestre e contempla a participação individual (20%), trabalho/os em grupo (30%) e um trabalho individual final (50%). A avaliação por exame consiste na realização de trabalho escrito individual (100%), em conformidade com as orientações dadas na plataforma de e-learning. Se necessário, o mesmo poderá ser discutido em apresentação individual oral. Regime de presença nas aulas: 75% de assiduidade.

Metodologias de Ensino / Teaching methodologies

O estudo individual, tendo por base a bibliografia de trabalho, será orientado e apoiado pela realização de 12 aulas. O desenvolvimento de competência de operacionalização analítica será testado na realização de um trabalho escrito sobre temas da unidade curricular. Os materiais de apoio incluem, para além das referências bibliográficas em sentido estrito, outros textos, relatórios ou documentos que compilam informações teóricas ou empíricas sobre os temas abordados na UC.

Demonstração da coerência das metodologias de ensino e avaliação com os objetivos de aprendizagem da UC / Evidence that the teaching and assessment methodologies are appropriate for the learning outcomes

As aulas de natureza expositiva servem para introduzir a matéria oferecendo uma visão integradora e abrangente que permita aos participantes sistematizar conhecimentos e adquirir ou aprofundar uma perspetiva critica relativamente aos temas abordados. Afigura-se que a metodologia de ensino é adequada e coerente com a consecução dos objetivos de aprendizagem, uma vez que além da exposição teórica inclui o estudo individual, a apresentação de trabalhos, a análise de casos práticos e a elaboração de trabalho escrito.

Observações / Observations

·

Bibliografia Principal / Main Bibliography

Tavares, José F.F. (2014), Estudos de Administração e Finanças Públicas, 2.ª edição, Almedina, Coimbra Martins, Maria d'Oliveira (2021), Lições de Finanças Públicas e Direito Financeiro, 4ª. ed., Almedina, Coimbra Gameiro, António, & al. (2020), As Finanças Públicas e o seu controlo, Almedina, Coimbra. Ferreira, Eduardo Paz (2020), Ensaio de Finanças Públicas, Almedina, Coimbra. Costa, Paulo Nogueira da (2017), O Tribunal de Contas e a Boa Governança, 2.ª Edição, Petrony Editora, Lisboa Caldeira, Vítor (2021), Prestar (as minhas) Contas - Quatro anos na presidência do Tribunal de Contas, in Revista do Tribunal de Contas, nº 67/70 Caldeira, Vítor (2012), O controlo das finanças públicas europeias, in Finanças Públicas da União Europeia, ed. Almedina, Coimbra Caldeira, Vítor (2005), The coordination of internal controls: the single audit ? towards a European Union internal control framework, in Public Expenditure Control in Europe, Edward Elgar, Cheltenham

Bibliografia Secundária / Secondary Bibliography

Brétéché, B. and A. Swarbrick (2024), "Increasing the impact of supreme audit institutions through external engagement: Compendium of European experiences with developing effective relationships between SAIs and non-governmental stakeholders", SIGMA Papers, No. 69, OECD Publishing, Paris, https://doi.org/10.1787/5d25341e-en Cravinho, João (2023), “O presente e o futuro da prevenção e combate à corrupção: duas propostas metodológicas”, Revista Transparente, nº 1, pág. 35 – 46, https://transparencia.pt/revista-transparente/ Hepworth, Noel (2024) Public Financial Management and Internal Control, CIPFA open access at https://link.springer.com/book/10.1007/978-3-031-35066-5 OCDE (2021), La Lucha contra el Fraude en las Subvenciones Públicas en España : Aprendizaje Automático para Evaluar los Riesgos y Orientar las Actividades de Control, https://www.oecd-ilibrary.org/sites/6a4ab581-es/1/2/2/index.html?itemId=/content/publication/6a4ab581-es&_csp_=6f983673af2968a635365b558328c1b4&itemIGO=oecd&itemContentType=book Pedro, Ricardo (2023) "Artificial intelligence on public sector in Portugal: first legal approach," Juridical Tribune - Review of Comparative and International Law, Bucharest Academy of Economic Studies, vol. 13(2), pages 149-170, June, https://ideas.repec.org/a/asr/journl/v13y2023i2p149-170.html Artificial intelligence on public sector in Portugal: first legal approach EU Financing for Next Decade Beyond the MFF 2021-2027 and the Next Generation EU The Role of Jurisdictional Power of SAIs in Increasing the Effects of Public Auditing and the Ethics of Fiscal Jurisdiction. In: Aksoy, T., Hacioglu, U. (eds) Auditing Ecosystem and Strategic Accounting in the Digital Era. Contributions to Finance and Accounting. Springer, Cham. Local government auditing in Portugal. In Auditing practices in local governments: an international comparison ) Orçamento do Estado e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável: uma oportunidade para orçamentar melhor? (cfp.pt) Implementing performance‐based management in the traditional bureaucracy of Portugal 2008-2023 – CPC 15 anos de ação - https://op.europa.eu/webpub/eca/book-state-audit/en/ (SUPREME AUDIT INSTITUTIONS IN THE EU AND ITS MEMBER STATES ? AN OVERVIEW) - https://www.issai.org/ (INTOSAI Framework of Professional Pronoucements) - http://www.eurosai.org (European Organisation of Supreme Audit Institutions) - https://www.intosai.org (International Organisation of Supreme Audit Institutions) - http://www.oecd.org (OECD/OCDE) - http://www.ec.europa.eu (Comissão Europeia) - http://www.eca.europa.eu (Tribunal de Contas Europeu) - https://www.consilium.europa.eu/pt/ (Conselho da União Europeia/Conselho Europeu) - https://www.europarl.europa.eu (Parlamento Europeu) - http://www.cpc.tcontas.pt (Conselho de Prevenção da Corrupção) - http://www.cfp.pt (Conselho de Finanças Públicas) - http://www.bportugal.pt (Banco de Portugal) - http://www.tcontas.pt (Tribunal de Contas) - https://www.parlamento.pt (Assembleia da República) WEB SITES com interesse: - ECA Journal (Tribunal de Contas Europeu) - Revue française de finances publiques (França) - Revista do Tribunal de Contas - Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal (IDEFF/FDL) - Journal of Public Budgeting, Accounting & Financial Management https://www.emerald.com/insight/publication/issn/1096-3367 Revistas: - Despacho n° 275/2023, de 6 de janeiro, Ministro das Finanças (DR n° 5, 2ª. série, parte C) ? Aprova o modelo conceptual do controlo orçamental, económico e financeiro https://dre.pt/dre/detalhe/despacho/275-2023-205810101 - Despacho n° 274/2023, de 6 de janeiro, Ministro das Finanças (DR n° 5, 2ª. série, parte C) - Regulamenta a Entidade Contabilística Estado https://dre.pt/dre/detalhe/despacho/274-2023-205810100 Legislação: UK National Audit Office (2005), State Audit in the EU, https://www.nao.org.uk/report/state-audit-in-the-european-union World Bank (2020), Preventing and Managing Conflicts of Interest in the Public Sector: Good Practices Guide (English). Washington, D.C.: World Bank Group http://documents.worldbank.org/curated/en/950091599837673013/Preventing-and-Managing-Conflicts-of-Interest-in-the-Public-Sector-Good-Practices-Guide Veiga, José F. B. (2022). O princípio da legalidade financeira e o problema da justiciabilidade em contexto de inteligência artificial. Revista do Tribunal de Contas, 4, 51-69. https://revista.tcontas.pt/edicoes/retc_2022_04/retc-2022-04.html Varis, Tuula (2020), Development of phenomenon-based budgeting requires a shared understanding and commitment from the public administration, https://www.vtv.fi/en/publications/development-of-phenomenon-based-budgeting-requires-a-shared-understanding-and-commitment-from-the-public-administration / Tribunal de Contas (2019), Relevância e efetividade da jurisdição financeira no século XXI, VV.AA, INCM, Lisboa. Tavares, José F.F./Faria, Maria da Luz (2019), Encontro de contas - Uma visão interdisciplinar das contas, in Em Memória de João Carvalho. Estudos sobre contabilidade, finanças e políticas públicas, Áreas Editora, SA, Lisboa Tavares, José F.F. (2020), "O regime jurídico-financeiro no estado de exceção. A necessidade de fast-law para situações emergentes", in Direito Administrativo de necessidade e de excepção, ed. AAFDL, coord. de Carla Amado Gomes e Ricardo Pedro Tavares, José F.F. (2013), Reflexões sobre a gestão pública, Lisboa. Tavares, José F.F. (2013), A função de controlo na administração pública, Lisboa. Tavares, José F.F. (1996), Sistema nacional de controlo financeiro: controlo interno e controlo externo, in Revista do Tribunal de Contas, n° 26, pp. 57-83. https://bdigital.tcontas.pt/cotas/pp_0120/RTC_26.pdf Supreme Audit Institutions of Finland, Germany, the Netherlands, Norway and the UK (2020), Auditing machine learning algorithms: A white paper for public auditors, https://auditingalgorithms.net/index.html Stephenson, P. (2017). ?Norms, legitimacy and institutional independence: the active role of the European Court of Auditors in setting international standards?, Journal of Contemporary European Research, 13 (1), 1144-1165. Stephenson, P. (2016), ?Sixty-Five Years of Auditing Europe?, Journal of Contemporary European Research, 12 (1), pp. 467-485 Sarmento, Joaquim Miranda (2016), Manual de Finanças Públicas e de Contas Nacionais no Setor das Administrações Públicas, Almedina, Coimbra. Sá, Maria Rosa Tobias (2020), O Tribunal de Contas e a Administração Digital Ecológica. Pode o TC ser um Agente de Mudança? in Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, Ano XI, n.º 4 - Inverno Radaelli, Claudio M., Dell?Acqua Silvia, Taffoni, Gaia (2021), Supreme audit institutions and accountability: opportunities, challenges and capacity, ECA Journal, 1-2021, 155-159 Pereira, Paulo Trigo, António Afonso, Manuela Arcanjo e J.C. Gomes Santos (2016), Economia e Finanças Públicas, 5ª edição, Lisboa, Escolar Editora Pereira, Manuel Henrique de Freitas (2023), Fiscalidade, 7ª Ed. Almedina, Coimbra. Oliveira, Aroldo Cedraz de (coord.), (2017), Control of public administration in the digital age, Ed. Forum, Belo Horizonte OECD (2021), OECD Economic Surveys: Portugal 2021, OECD Publishing, Paris, https://doi.org/10.1787/13b842d6-en OECD (2021), Government at a Glance 2021, OECD Publishing, Paris, https://doi.org/10.1787/1c258f55-en OECD (2019), OECD Good Practices for Performance Budgeting, OECD Publishing, Paris, https://www.oecd.org/publications/oecd-good-practices-for-performance-budgeting-c90b0305-en.htm OECD (2017), Recomendação do Conselho da OCDE sobre Integridade Pública, https://www.oecd.org/gov/ethics/integrity-recommendation-pt.pdf OECD (2017), OECD Budget Transparency Toolkit: Practical Steps for Supporting Openness, Integrity and Accountability in Public Financial Management, OECD Publishing, Paris. http://dx.doi.org/10.1787/9789264282070-en OECD (2016), Supreme Audit Institutions and Good Governance: Oversight, Insight and Foresight, OECD Public Governance Reviews, OECD Publishing, Paris, https://www.oecd.org/gov/supreme-audit-institutions-and-good-governance-9789264263871-en.htm Mozzicafreddo, Juan/Gomes, João Salis (org.) (2011), Projetos de inovação na Gestão Pública, Editora Mundos Sociais, Lisboa. Moreno, Carlos (2010), Como o Estado gasta o nosso dinheiro, Caderno, Alfragide Moreno, Carlos (2000), Gestão e controlo dos dinheiros públicos, 2ª. edição, UAL, Lisboa Mazur, Jacek (2020), New Trends in the Works of Supreme Audit Institutions, in Kontrola Pa?stwowa nr 3/2020, 304-322, https://www.nik.gov.pl/plik/id,23195.pdf Matos, Tiago R., Cavaleiro, João Q. (2017), O controlo da despesa pública nas autarquias locais, em especial pelo Tribunal de Contas, Nova Causa - Edições jurídicas, Braga. Martins, Guilherme d'Oliveira/Tavares, José (2011), O Tribunal de Contas na Ordem Constitucional Portuguesa, Lisboa, ed. Tribunal de Contas Marinheiro, Carlos, Pinheiro, Ana, Sousa, Amilcar. (2022). The climate dimension of fiscal policy sustainability: best practices in Green Budgeting and lessons for Portugal. Conselho das Finanças Públicas, working paper 01/2022 https://www.cfp.pt/uploads/publicacoes_ficheiros/wp-2022-01-green-budgeting.pdf Madureira, César, Asensio, Maria (Organizadores) (2013), Handbook de Administração Pública, INA editora Legislação de Finanças Públicas (2022), 2ª. ed. Almedina, Coimbra Lavouras, Matilde/Almeida, Teresa (coord.) (2020), ?A despesa pública na encruzilhada do século XXI?, Boletim de Ciências Económicas, volume LXIII-A, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Coimbra Lavouras, Matilde (2020), "Reflexões em torno da natureza jurídica do orçamento", in Revista Forense, Vol. 432, Ano 116 Lamarque, Danièle (2016), Contrôle et évaluation de la gestion publique, Bruylant, Bruxelles Kennedy, Tom (2018), ?The Court of Auditors?, in Oxford Principles of European Union Law vol. I: The European Union Legal Order, edited by Robert Schütze and Takis Tridimas, Oxford University Press, 651-686 Karakatsanis, Giorgos (2015), The notion of Accountability in a changing Public Sector and the curious case of the European Union, ECA Journal, March 2015, 9-17, https://www.eca.europa.eu/lists/ecadocuments/journal15_03/journalmarch2015-web-complet.pdf International Budget Partnership (IBP) & INTOSAI Development Initiative (IDI) (2020), All hands on deck: Harnessing accountability through external public audits - An assessment of national oversight systems. https://internationalbudget.org/wp-content/uploads/ibp-idi-harnessing-accountability-november-2020.pdf Gomes, João Salis (2010), Interesse público, controle democrático do Estado e cidadania, in Augusto de Athayde & al (org.), Em Homenagem ao Professor Doutor Diogo Freitas do Amaral, Coimbra, Almedina, pp. 354-378 Gameiro, António Ribeiro (org.), (2021), O Controlo Financeiro Externo do Estado, Almedina, Coimbra. Gameiro, António, & al. (2018), Finanças Públicas, Almedina, Coimbra Gameiro, António R. (2004), O Controlo Parlamentar das Finanças Públicas (1976-2002), Almedina, Coimbra. Franco, António L. de Sousa (2007), Finanças Públicas e Direito Financeiro, Vols. I e II, 4.ª Reimp., Almedina Coimbra. Franco, António de Sousa/Tavares, José (2006), Orçamento, in DJAP, Vol. VI (atualizado em 2006 por José Tavares e Guilherme d´Oliveira Martins, com a colaboração de Alexandra Pessanha). Franco, António L. de Sousa (1993), O controlo da Administração Pública em Portugal, in Revista do Tribunal de Contas, n°19-20, Tomo I, 115-161. https://bdigital.tcontas.pt/cotas/pp_0120/RTC_19_20_I.pdf Franco, António L. de Sousa (1993), O presente e o futuro das Instituições de Controlo Financeiro com caracter jurisdicional, in Revista do Tribunal de Contas, n°19-20, Tomo I, 33-114. https://bdigital.tcontas.pt/cotas/pp_0120/RTC_19_20_I.pdf Ferreira, Eduardo Paz (2001), Os Tribunais e o controlo dos dinheiros públicos, in Estudos em Homenagem a Cunha Rodrigues, Coimbra Editora, Coimbra European Court of Auditors (2019), Auditoria Pública na União Europeia, Portal online: https://op.europa.eu/webpub/eca/book-state-audit/pt/ European Commission (2014), Compendium of public internal control systems in the EU Member States ? 2014, Publications Office of the European Union, Luxembourg Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024, Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021, Diário da República n.º 66/2021, Série I de 2021-04-06, páginas 8 ? 49, https://dre.pt/dre/detalhe/resolucao-conselho-ministros/37-2021-160893669 De Feo, Alfredo/Laffan, Brigid (edit.), (2017), Scrutiny of EU Policies, European University Institute, Robert Schuman Centre for Advanced Studies, Florence. https://cadmus.eui.eu/bitstream/handle/1814/48867/Book_ScrutinyEU_Policies2017.pdf?sequence=1&isAllowed=y De Feo, Alfredo/Laffan, Brigid (edit.), (2017), Effectiveness and European Added Value of the EU Budget, European University Institute, Robert Schuman Centre for Advanced Studies, Florence. https://cadmus.eui.eu/bitstream/handle/1814/48526/EffectivenessAddedValueEUbudget2017.pdf?sequence=1&isAllowed=y Cuadrado-Ballesteros, Beatriz & Bisogno, Marco. (2022). Budget transparency and financial sustainability. Journal of Public Budgeting, Accounting & Financial Management. 34. 210-234. 10.1108/JPBAFM-02-2022-0025 https://www.emerald.com/insight/content/doi/10.1108/JPBAFM-02-2022-0025/full/html Costa, Paulo Nogueira da (2013) Que "contas". O controlo financeiro externo entre accounting e accountability? in Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, Ano VI, n.º 2. Cohen, Alain-Gérard (2010), ?Une nouvelle façon de gérer l?État et l?Administration : contrôle interne et audit publics », Politiques et management public, vol. 27/2, 103-108 Cipriani G. (2021), Improving the Accountability of the EU Budget?s Multi-Level Implementation: Strengthening the Contribution of the European Court of Auditors, German Law Journal 22, 466?489. https://doi.org/10.1017/glj.2021.13 Catarino, João Ricardo/Tavares, José F.F. (Coords.), (2012), Finanças Públicas da União Europeia, Almedina, Coimbra. Canotilho, J.J. Gomes (2008), Tribunal de Contas como instituição dinamizadora do princípio republicano, in Revista do Tribunal de Contas, n° 49, 25-39, https://revista.tcontas.pt/edicoes/rtc_49/revista-tc-49.pdf Catarino, João Ricardo (2022), Finanças Públicas e Direito Financeiro, 7.ª edição, Almedina, Coimbra. Caldeira, Vítor (2020), Perspetivas para a auditoria do setor público, in Boletim de Ciências Económicas: A despesa pública na encruzilhada do século XXI, volume LXIII-A, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra Caldeira, Vítor (2019), Contabilidade, prestação de contas e auditoria do setor público: situação atual e perspetivas, in Em Memória de João Carvalho - Estudos sobre Contabilidade, Finanças e Políticas Públicas, Áreas Editora, pp. 23-36 Caldeira, Vítor (2017), The oversight of EU legislation, in Scrutiny of EU policies, edited by Alfredo De Feo and Brigid Laffan, European University Institute, Robert Schuman Centre for Advanced Studies, Florence Caldeira, Vítor (2013), The EU?s growing public accountability and audit challenges, in Musta Auko ? Teesejä Brysselin ja Wall Sreetin seinille, ed. By Olavi Ala-Nissila, KHT-Media, Helsínquia, pp. 63-69 e 258-261. Caldeira, Vítor (2012), Accountability, Transparency and Public Sector Audit in the EU ? the impact of the crisis, in Revista do Tribunal de Contas, nº 55/56, pp.49-58, https://revista.tcontas.pt/edicoes/rtc_55-56/revista-tc-55-56.pdf Caldeira, Vítor (2009), The European Court of Auditors and the cooperation with the Supreme Audit Institutions in the European Union, in Public Finance Quarterly ? Journal of Public Finance, Budapest, vol. LIV, fourth issue, pp. 517-529 Caldeira, Vítor (2008), The European Court of Auditors perspective on the management and control of EU funds, in Tékhne ? Revista de Estudos Politécnicos, vol. VI, n° 10, pp. 7-27 Caldeira, Vítor (2001), Le contrôle des fonds structurels au Portugal, in Revue Française de Finances Publiques, nº 74 Cabral, Nazaré da Costa (2021), The European Monetary Union after the crisis. From a fiscal union to a fiscal capacity, Routledge Cabral, Nazaré da Costa/Martins, Guilherme Waldemar d?Oliveira (2014), Finanças Públicas e Direito Financeiro. Noções fundamentais, Ed. AAFDL, Lisboa. Bovens, M., Wille, A (2021), Indexing watchdog accountability powers a framework for assessing the accountability capacity of independent oversight institutions, in Regulation & Governance (2021) 15, 856?876, https://onlinelibrary.wiley.com/doi/epdf/10.1111/rego.12316 Bovens, M. (2006), Analysing and assessing public accountability: A conceptual framework, European Law Journal 13(4): 447?468 Bouvier, M. (2022). Comment replacer le citoyen dans la gouvernance des finances publiques? Revue française d'administration publique, 182, 371-379. https://doi.org/10.3917/rfap.182.0026 Bouvier, Michel, Esclassan, Marie-Christine, Lassale, Jean-Pierre (2018), Finances Publiques, 17e. éd., LGDJ, Lextenso éditions, Paris Blocker, Carolyn, Godfrey, Kathryn y, Thompson, Joe (2021), The Disaster Resilience Framework: A Tool to Promote Foresight and Accountability, in INTOSAI Journal, Autumn-2021, vol. 48 ? n° 4, http://intosaijournal.org/wp-content/uploads/2021/10/INTOSAI-Journal_Autumn-2021_FINAL_LowRes.pdf Bandy, Gary & Metcalfe, Alex. (2021) Rethinking public financial management. ACCA - Association of Chartered Certified Accountants https://www.accaglobal.com/vn/en/professional-insights/global-profession/rethinking-public-financial-management.html Andrade, Fernando Rocha (2020), Textos de Finanças Públicas, Imprensa da Universidade de Coimbra, Coimbra

Data da última atualização / Last Update Date

2024-07-23