Programa

Curso de Pós Graduação em Gestão de Serviços de Saúde

Programa

I-Enquadramento Jurídico-Institucional 1. Direito Constitucional da Saúde 2. Fontes Internacionais, "principialismo" e Direitos Humanos 3. Concretização de Direitos Humanos com projecção no campo médico-jurídico: 4. Tutela da personalidade: direitos de personalidade e tipos penais relevantes 5. Concretizações e enunciado de (outras) questões relevantes no campo médico-jurídico: erro médico, segredo médico e informação a terceiros com quebra de confidencialidade (o caso do HIV/Sida), leges artis e fim de vida ( cuidados paliativos e eutanásia). 6. Estrutura/organização do sistema de saúde e visita a instrumentos normativos II Estatuto dos Profissionais de Saúde 1. Estatuto laboral e disciplinar 2. Desempenho: aspectos particulares do seu regime jurídico: -Responsabilidade médica; Outros tipos de responsabilidade médica (criminal, disciplinar e administrativa) -O Consentimento informado -Informação em saúde