Sumários
Privacidade e proteção de dados de saúde e responsabilidade por danos em saúde
18 Dezembro 2021, 09:00 • Rita Sousa
História do direito à privacidade. O direito à privacidade e o direito à confidencialidade. Proteção de dados na União Europeia (breve apresentação do Regulamento Geral de Proteção de Dados) e em Portugal. Principal enquadramento normativo da proteção de dados no âmbito da saúde.
***
Distinção entre diferentes tipos de responsabilidade por danos em saúde (penal, civil e disciplinar). Regime jurídico da responsabilidade civil por danos em saúde.
Responsabilidade penal por danos em saúde (princípios, pressupostos e principais crimes na área da saúde no ordenamento jurídico português)
***
Papel do Direito da União Europeia. Enquadramento normativo dos cuidados de saúde transfronteiriços e jurisprudência relacionada do Tribunal de Justiça da União Europeia.
Introdução ao Direito e ao Direito da Saúde
11 Dezembro 2021, 09:00 • Rita Sousa
Distinção entre Direito e Ética em Saúde. Apresentação dos ramos do direito e enquadramento do direito da saúde. O Estado, seus elementos, fins e funções. Função legislativa (competência legislativa, entrada em vigor e revogação da lei, aplicação da lei no tempo e no espaço). Função administrativa e regulamentos administrativos. Função jurisdicional e aplicação da lei. Fontes do direito. Direito supra-estadual e organizações internacionais, com enfoque no direito da União Europeia. A hierarquia das leis.
***
Distinção entre Direito da Saúde e conceitos afins (Direito da Saúde Pública, Biodireito e Bioética). Apresentação de quadro legal básico (enquadramento constitucional e lei de bases da saúde).