Sumários
aula 4
19 Outubro 2023, 19:30 • Rogério Matos Bravo
Segunda parte do sumário
- Configuração da rede jurídica PT: CRP, a codificação (recente de 230 anos) a hierarquia das leis, e as fontes externas do CiberDireito Português;
- A CRP: enunciação de dos artigos referentes a direitos, liberdades e garantias;
- A proporcionalidade (art. 18 n.2) e o art. 35 da CRP;
- A proteção Constitucional da informação pessoal;
- princípios básicos do tratamento dos dados pessoais: autorização pelo consentimento expressa, finalidade, ciclo de vida para os dados, revogação do consentimento, eliminação dos dados, conhecimento dos dados e da finalidade;
- A Carta dos Direitos Humanos PT para a área Ciber: reflexos e reafirmação aa liberdade de expressão, petição; limites à tecnologia;
aula 4
19 Outubro 2023, 18:00 • Rogério Matos Bravo
- revisão dos pilares da Segurança da Informação
- introdução e confronte de legislação sobre monitorização
- monitorização electronica e de comportamento humano
introdução ao Direito: a CRP