Ficha Unidade Curricular (FUC)
Informação Geral / General Information
Carga Horária / Course Load
Área científica / Scientific area
Economia Política
Departamento / Department
Departamento de Economia Política
Ano letivo / Execution Year
2022/2023
Pré-requisitos / Pre-Requisites
-
Objetivos Gerais / Objectives
O objectivo geral desta UC é introduzir os alunos do Mestrado em Ciência dos Dados ao quadro jurídico das TIPC da União Europeia e em Portugal. O curso abrirá com uma breve introdução aos desafios colocados pelas novas TIPC ao Direito e aos direitos individuais, focando seguidamente aspectos relevantes do direito nas TIPC, com ênfase na cibercriminalidade e na cibersegurança (incluindo os direitos do autor) na proteção de dados pessoais e da vida privada e da responsabilidade por conteúdos criminógenos no Ciberespaço.
Objetivos de Aprendizagem e a sua compatibilidade com o método de ensino (conhecimentos, aptidões e competências a desenvolver pelos estudantes) / Learning outcomes
Esta UC visa sensibilizar o futuro mestrando quanto à relevância dos princípios e regras que regem a utilização das TIC, o seu significado como expressão dos valores que as empresas, os mercados e o próprio progresso tecnológico devem acomodar, tendo em vista promover a absorção de conhecimentos e encorajar perspectivas críticas, procurando conciliar teoria e prática, apoiada na análise e discussão de estudos de caso.
Conteúdos Programáticos / Syllabus
Introdução: as TIPC e as fontes do Direito nacional. Importância das políticas europeias. Princípios Constitucionais, liberdades e direitos na ?era do software?. Direito da CiberSegurança. Programas de computador: direitos relacionados. Proteção de dados pessoais e da vida privada: o Regulamento Geral de Proteção de Dados da EU e a Lei de Execução. Desafios emergentes: big data, qualidade da informação, cibercrime e decisão algorítmica. Significado da gestão de crise. Ética e mecanismos de participação criminal.
Demonstração da coerência das metodologias de ensino e avaliação com os objetivos de aprendizagem da UC / Evidence that the teaching and assessment methodologies are appropriate for the learning outcomes
O programa da UC é definido de modo relativamente amplo no sentido de oferecer ao mestrando uma perspectiva de conjunto sobre o quadro jurídico aplicável atualmente à utilização das TIC. Considerando a rápida evolução das tecnologias e os problemas daí decorrentes do ponto de vista do direito e dos direitos, o estudo da legislação em vigor (com destaque para o direito europeu e português) será complementado com o estudo de doutrina e casos judiciais pertinentes.
Avaliação / Assessment
A avaliação será efectuada com base em dois trabalhos de investigação individual, em que um deles é objecto de apresentação oral em moldes a definir (80%). A participação ativa nas aulas será valorizadas positivamente na classificação final (20%).
Metodologias de Ensino / Teaching methodologies
As aulas serão teórico-práticas, visando introduzir os temas e tópicos do programa apoiados sempre que pertinente na apreciação de casos ilustrativos.
Demonstração da coerência das metodologias de ensino e avaliação com os objetivos de aprendizagem da UC / Evidence that the teaching and assessment methodologies are appropriate for the learning outcomes
As metodologias de ensino e aprendizagem adoptadas, designadamente, a participação ativa nas aulas e a elaboração de um trabalho de investigação individual, sua exposição e discussão, serão, espera-se, de molde a estimular o interesse e motivação para o estudo e a absorção adequada dos conteúdos leccionados, bem como o desenvolvimento de capacidades de análise e de síntese, além de exposição clara de ideias, oralmente e por escrito.
Observações / Observations
-
Bibliografia Principal / Main Bibliography
-Gonçalves, Maria Eduarda, ?Tensões entre a liberdade de informação e a propriedade intelectual na era digital? in Jorge Bacelar Gouveia e Heraldo de Oliveira Silva (coords.), I Congresso Luso-Brasileiro de Direito, Coimbra, Almedina, 2014, p. 275-295. -Gonçalves, Maria Eduarda, ?The EU Data Protection Reform and the Challenges of the Big Data. Remaining uncertainties and ways forward?, Information & Communications Technology Law 26 (2), 2017, p. 1-26. -Gonçalves, Maria Eduarda, Direito da Informação, Novos direitos e modos de regulação na sociedade da informação, Coimbra, Almedina, 2003 (próxima edição programada para 2019). -Reed, C., Computer Law, 7th Edition, Oxford, Oxford University Press, 2012. -Revista do IDN ? Nação e Defesa, n.º 133, CiberSegurança. -MARTINS, José Carlos Lourenço - Gestão de Segurança da Informação e Cibersegurança nas Organizações: Sistema e método, Sílabas & Desafios, outubro de 2021, isbn:9789898842596.
Bibliografia Secundária / Secondary Bibliography
-https://link.springer.com/content/pdf/10.1007/s11292-022-09504-2.pdf - https://www.academia.edu/39724415/Protocolo_de_Sa%C3%ADda_pol%C3%ADtica_e_plano_no_contexto_da_trilogia_da_Segurança_da_Informação - https://www.academia.edu/699096/Do_espectro_de_conflitualidade_nas_redes_de_informacao_por_uma_reconstrucao_conceptual_do_terrorismo_no_ciberespaco - https://www.academia.edu/40494857/Segurança_da_informação_e_cibersegurança_aspetos_práticos_e_legislação - https://www.academia.edu/699210/CONTRIBUTO_PARA_ESTUDOS_DE_INTELLIGENCE_SOBRE_OS_SETE_ESPAÇOS_DE_CONFLITO_POR_UM_MODELO_HOLÍSTICO_DE_ANÁLISE -LEVITT, Steven D., DUBNER Stephen J. ? Freakconomics, Penguin, 2005. -LINDSTROM, Martin ? Brandwashed, 1.ª ed. Gestão Plus, 2012 -GLEICK, James ? Informação, 1.ª ed. Círculo Leitores, 2012. -AYRES, Ian ? Super Crunches, 1.ª ed. Academia do Livro, 2010. -Bibliografia complementar / Complementary Bibliography
Data da última atualização / Last Update Date
2024-02-16