Programa

Curso de Especialização em Regulação e Deontologia dos Media

Programa

I. Evolução do Direito da Comunicação Social; II. Políticas governamentais para o serviço público de media; III. Análise dos diplomas sectoriais (lei da TV, Rádio, Imprensa); IV. Limites à liberdade de expressão e informação; V. Limites à liberdade de imprensa e editorial; VI. Direitos dos jornalistas e liberdade de empresa; VII. Independência, isenção e pluralismo na comunicação social; VIII. O direito de resposta e de retificação; IX. Legislação da Publicidade e comunicação comercial; X. Proteção de dados.