Ficha Unidade Curricular (FUC)

Informação Geral / General Information

Carga Horária / Course Load

Área científica / Scientific area

Políticas Públicas

Departamento / Department

Departamento de Ciência Política e Políticas Públicas

Ano letivo / Execution Year

2023/2024

Pré-requisitos / Pre-Requisites

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Objetivos Gerais / Objectives

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Objetivos de Aprendizagem e a sua compatibilidade com o método de ensino (conhecimentos, aptidões e competências a desenvolver pelos estudantes) / Learning outcomes

Constituem objetivos de aprendizagem: 1- Compreender o enquadramento legal da administração pública em Portugal; 2- Identificar as principais fontes do direito público; 3- Conhecer os princípios gerais da Administração Pública; 4- Analisar a organização e funcionamento da Administração Pública em Portugal; 5- Conhecer o quadro legal e sua evolução, designadamente nos seguintes níveis: -Organização do Estado e da AP -Procedimento Administrativo -Gestão de pessoas -Administração financeira do Estado, do ciclo da receita e despesa pública -Contratação Pública - RGPD

Conteúdos Programáticos / Syllabus

1-Organização do Estado e da Administração Pública Introdução à Administração Pública; Estrutura do Estado português; Administração Central, Regional e Local; Entidades administrativas independentes. 2- O Procedimento Administrativo Conceito e objetivos do procedimento administrativo; Fases do procedimento administrativo; Princípios gerais dos procedimentos administrativos; Recursos e impugnação dos atos administrativos. 3-Gestão de Pessoas na Administração Pública Os vínculos e as garantias de imparcialidade Gestão de carreiras, desempenho e remunerações; 4- Administração Financeira do Estado Princípios de administração financeira pública; Orçamento do Estado e sua execução; Ciclo da receita e despesa pública. 5- Contratação Pública Conceito e objetivos da contratação pública; Tipos de contratos públicos; Procedimentos de contratação pública. 5- RGPD

Demonstração da coerência das metodologias de ensino e avaliação com os objetivos de aprendizagem da UC / Evidence that the teaching and assessment methodologies are appropriate for the learning outcomes

Os conteúdos programáticos desta Unidade Curricular revelam-se perfeitamente adequados aos seus objectivos, tanto gerais como de aprendizagem. O programa, estruturado em torno de cinco tópicos principais, procura, para cada, abordar um ou mais dos objetivos de aprendizagem. Cada tema, inclui as respetivas fontes de direito, princípios de AP e contextualização da evolução do tema e quadro legal no tempo. Desta forma, os conteúdos programáticos da UC estão alinhados com os objetivos de aprendizagem, abordando um ou mais dos objetivos específicos.

Avaliação / Assessment

A avaliação é contínua e inclui um trabalho individual e um trabalho de grupo, valorizados em 50% cada: Trabalho de Grupo - Caso pedagógico resolvido e apresentado em grupo. Trabalho Individual - Participação em fórum de discussão on-line (15%) e apresentação de argumentos a favor e contra para a resolução de problemas concretos (15%). Realização dos exercícios solicitados sobre as leituras e exploração dos materiais e conceitos teóricos (20%) São previstas duas épocas de avaliação para a entrega de trabalhos individuais. A não realização do trabalho de grupo ou individual implica que o aluno seja sujeito à época especial, sendo avaliado por um trabalho individual (entre 15 a 20 páginas) a submeter on-line.

Metodologias de Ensino / Teaching methodologies

O curso combina uma componente de sessões síncronas e assíncronas. Serão disponibilizados materiais de aprofundamento de conhecimentos em plataforma. Os formandos terão de participar ativamente nas tarefas solicitadas em plataforma, sendo que todos os trabalhos receberão feedback para que se consiga otimizar a prática. Ao longo da unidade os alunos irão aumentando as suas competências espelhando a taxonomia de bloom, com especial ênfase na criação de soluções para problemas concretos..

Demonstração da coerência das metodologias de ensino e avaliação com os objetivos de aprendizagem da UC / Evidence that the teaching and assessment methodologies are appropriate for the learning outcomes

As metodologias de ensino são complementares entre si e passam por: 1- exposição dos temas e quadro legal, respetiva evolução e contextualização atual 2- participação ativa dos alunos, em especial na análise e discussão dos temas e de casos, através, primeiro de participação individual e, de seguida, em grupo, sobre os temas do programa 3- auto-estudo, no quadro do trabalho autónomo do aluno As metodologias alinham-se com os objetivos de aprendizagem já que permitem uma exposição dos principais temas e do seu enquadramento legal, assim como a sua respetiva evolução. Os trabalhos, individuais e de grupo, permitem que os alunos aprofundem os temas através de autoestudo e possam, assim, potenciar as suas partiicpações individuais e no grupo, contribuindo para o desenvolvimento dos objetivos de aprendizagem de natureza mais analítica.

Observações / Observations

(AD): T=12; S=4; (SD): TP=8; OT=1

Bibliografia Principal / Main Bibliography

Bibliografia Secundária / Secondary Bibliography

Data da última atualização / Last Update Date

2023-11-29