Programa

Normas para a Boa Gestão Pública

Curso de Pós Graduação em Direção Intermédia na Administração Pública

Programa

1-Organização do Estado e da Administração Pública Introdução à Administração Pública; Estrutura do Estado português; Administração Central, Regional e Local; Entidades administrativas independentes. 2- O Procedimento Administrativo Conceito e objetivos do procedimento administrativo; Fases do procedimento administrativo; Princípios gerais dos procedimentos administrativos; Recursos e impugnação dos atos administrativos. 3-Gestão de Pessoas na Administração Pública Os vínculos e as garantias de imparcialidade Gestão de carreiras, desempenho e remunerações; 4- Administração Financeira do Estado Princípios de administração financeira pública; Orçamento do Estado e sua execução; Ciclo da receita e despesa pública. 5- Contratação Pública Conceito e objetivos da contratação pública; Tipos de contratos públicos; Procedimentos de contratação pública. 5- RGPD