Lei de Bases do Clima Lei nº 98/2021 de 31 de dezembro Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050 (RNC2050). Ministério do Ambiente e Transição Energética, 2019 Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030. Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2019 Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030. Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2023 Regime Jurídico do Serviço Público do Transporte de Passageiros (RJSPTP) Lei nº 52/2015 Decarbonising transport by 2050: A TDA manifesto on how to reach net zero emission mobility through uniting Countries, Cities / Regions and Companies. Transport Decarbonisation Alliance, 2018 Cars and Space Consumption: Rethinking the Regulation of Urban Mobility. Crozet, Y. (2020), International Transport Forum Discussion Papers, No. 2020/13, OECD Publishing, Paris. Decarbonisation and the Pricing of Road Transport: Summary and Conclusions ITF (2023), ITF Roundtable Reports, No. 191, OECD Publishing, Paris.: ------
