Ficha Unidade Curricular (FUC)

Informação Geral / General Information

Carga Horária / Course Load

Área científica / Scientific area

Direito

Departamento / Department

Departamento de Economia Política

Ano letivo / Execution Year

2026/2027

Pré-requisitos / Pre-Requisites

Não aplicável

Objetivos Gerais / Objectives

Constituem objetivos gerais: Facultar uma perspetiva geral do Direito Administrativo, com a análise crítica dos vários sentidos do conceito de Administração Pública, da evolução histórica da Administração Pública e do Direito Administrativo e dos sistemas administrativos; Estudar as relações entre a Administração Pública e o Direito Público e o Direito Privado; Estudar os vários sistemas de organização administrativa, em particular o adotado em Portugal e compreender as principais formas da atividade administrativa, i.e., as figuras do ato administrativo e do regulamento administrativo.

Objetivos de Aprendizagem e a sua compatibilidade com o método de ensino (conhecimentos, aptidões e competências a desenvolver pelos estudantes) / Learning outcomes

Parte I: 1. Conceitos gerais 2. Evolução histórica da Administração Pública 3. O princípio da separação de poderes 4. A separação material das funções do Estado 5. Os sistemas administrativos Parte II: A Organização Administrativa: 1. Modelo constitucional da organização administrativa 2. Os setores da organização administrativa portuguesa 3. A Administração Pública e o Direito Privado Parte III - A atividade administrativa: 1. Princípios do procedimento administrativo 2. Fases do procedimento administrativo geral 3. O ato administrativo 4. Classificação dos atos administrativos 5. Eficácia, validade e execução dos atos administrativos 6. As garantias administrativas Parte IV: Os Regulamentos Administrativos: 1. Conceito e Classificação 2 Fundamento e limites do poder regulamentar 3. Hierarquia e aplicação dos regulamentos 4 Controlo contencioso dos regulamentos

Conteúdos Programáticos / Syllabus

Através da Parte I do programa cumprem-se os objetivos de explicar aos alunos o sentido e alcance da função administrativa e o carácter indispensável da Administração Pública na sua prossecução, em obediência a um ramo de Direito autónomo, o Direito Administrativo. Através da Parte II do programa cumpre-se o objetivo de ensinar aos alunos os principais traços do regime jurídico-constitucional da Administração Pública Portuguesa, em particular os princípios e normas constitucionais que a enquadram e estruturam. Na Parte III pretende-se que os alunos obtenham conhecimentos de índole mais prática, sabendo aplicar os aludidos princípios e normas às diferentes fases do procedimento administrativo geral. Na última parte pretende-se que os estudantes dominem uma das principais expressões da atividade administrativa: o regulamento administrativo.

Demonstração da coerência dos conteúdos programáticos com os objetivos de aprendizagem da UC / Evidence that the curricular unit's content dovetails with the specified learning outcomes

As aulas de natureza expositiva introduzem a matéria oferecendo uma visão integradora e abrangente que permita aos estudantes adquirir conhecimentos nas matérias lecionadas e analisa-los criticamente. Na sequência desta exposição de cariz mais teórico serão discutidos casos práticos, baseados na Jurisprudência ou na atividade de órgãos administrativos. O ensino, de natureza teórico-prática, visa transmitir informação, ajudar o estudante a analisa-la criticamente e a aplica-la à resolução de questões práticas análogas às que terá de resolver quando se tiver licenciado. No intervalo entre as aulas os estudantes são convidados a realizar exercícios de aplicação dos conhecimentos adquiridos e a ler textos legislativos, doutrinais, jurisprudenciais, que lhes permitam completar os conteúdos lecionados em aula mediante atividade de estudo autónoma.

Avaliação / Assessment

As aulas de natureza expositiva introduzem a matéria oferecendo uma visão integradora e abrangente que permita aos alunos adquirir conhecimentos nas matérias lecionadas e aplica-los criticamente. Na sequência destas exposições de cariz mais teórico, serão discutidos casos práticos, baseados sobretudo na Jurisprudência dos Tribunais Administrativos. O ensino, de natureza teórico-prática, visa transmitir informação, ajudar o estudante a analisa-la criticamente e a aplica-la à resolução de questões práticas próximas das que resolverá quando se tiver licenciado. No intervalo entre as aulas os estudantes realizarão exercícios de aplicação dos conhecimentos adquiridos e estudarão textos legislativos (em particular a Constituição da República Portuguesa e o Código do Procedimento Administrativo), doutrinais e jurisprudenciais, que lhes permitam completar os conteúdos lecionados, mediante atividade de estudo autónoma.

Metodologias de Ensino / Teaching methodologies

A avaliação consiste na realização de um exame escrito final obrigatório e em avaliação contínua facultativa baseada na participação nas aulas e na realização de exercícios (presencialmente, em aula ou à distância através da plataforma moodle). A percentagem da nota final correspondente à avaliação contínua, se o estudante optar por esta forma de avaliação, é de 20%.

Demonstração da coerência das metodologias de ensino e avaliação com os objetivos de aprendizagem da UC / Evidence that the teaching and assessment methodologies are appropriate for the learning outcomes

A UC satisfaz o ODS 16 na medida em que o estudo do Direito Administrativo contribui inegavelmente para a promoção de "sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável" e para "proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas a todos os níveis". O Direito Administrativo regulando as relações jurídicas que se estabelecem entre a Administração Pública e os particulares e dos sujeitos de Direito Público entre si, com base no disposto na Constituição da República Portuguesa, contribui para uma sociedade mais justa, equitativa e em que os direitos dos cidadãos sejam mais respeitados.

Observações / Observations

.

Bibliografia Principal / Main Bibliography

1. AMARAL, Diogo Freitas do (2015), Curso de Direito Administrativo, Vol. I, 4.ª ed., Coimbra: Almedina 2. ANDRADE, José Carlos Vieira de (2024), A Justiça Administrativa Lições, 19.ª ed.., Coimbra: Almedina FONTES, José (2022), Curso sobre o Código do Procedimento Administrativo, 9.ª ed. rev., Coimbra: Almedina

Bibliografia Secundária / Secondary Bibliography

1. ALMEIDA, Mário Aroso de (2022), Teoria Geral do Direito Administrativo, 10.ª ed. rev., Coimbra: Almedina 2.AMARAL, Diogo Freitas do (2023), Curso de Direito Administrativo, 4.ª ed. rev., Coimbra: Almedina 3. AZEVEDO, Patrícia Anjos (2020), Lições de Direito Administrativo, Primeira Edição 4. CAUPERS, João (2016), Introdução ao Direito Administrativo, 12.ª ed., Lisboa: Âncora Editora 5.FONSECA, Isabel Celeste M. (2020), Curso de Direito Adminstrativo: Teoria Geral da Organização Administrativa 6. GONÇALVES, Pedro (2019), Manual de Direito Administrativo, Vol. I, Coimbra: Almedina 7. MONIZ, Ana Raquel Gonçalves (2024), Lições de Direito Administrativo, vol. I, Coimbra: Almedina 8. NABAIS, José Casalta (2024), Procedimento e Processo Administrativo, 14.ª ed., Coimbra: Almedina

Data da última atualização / Last Update Date

2025-11-07