Ficha Unidade Curricular (FUC)

Informação Geral / General Information

Carga Horária / Course Load

Área científica / Scientific area

Direito

Departamento / Department

Departamento de Economia Política

Ano letivo / Execution Year

2026/2027

Pré-requisitos / Pre-Requisites

Não aplicável.

Objetivos Gerais / Objectives

Constituem objetivos gerais desta UC: facultar aos alunos informação relevante sobre o regime dos direitos fundamentais no Direito Constitucional Português vigente, bem como a sua evolução ao longo da História, desde o Constitucionalismo Moderno. Pretende-se que aprendam a distinguir direitos fundamentais de direitos humanos, saibam enquadrar os direitos fundamentais nas várias categorias constitucionalmente previstas e aplicar, a casos concretos os seus diferentes regimes (geral e específico dos direitos, liberdades e garantis). Constitui também objeto da UC estudar o conteúdo de direitos fundamentais contidos no catálogo constitucional, podendo ser diferentes, ao longo dos anos lectivos, os direitos estudados. Os alunos deverão, obtida aprovação na UC, conhecer os princípais princípios e normas constitucionais que regulam os direitos fundamentais no Direito Português vigente, bem como a Jurisprudência (sobretudo Constitucional) sobre eles proferida.

Objetivos de Aprendizagem e a sua compatibilidade com o método de ensino (conhecimentos, aptidões e competências a desenvolver pelos estudantes) / Learning outcomes

Os principais conteúdos lecionados devem permitir aos estudantes, ao longo do semestre e no final deste, serem capazes de: - adquirir conhecimentos aprofundados sobre o regime jurídico específico dos direitos fundamentais no Direito Português vigente; - refletir criticamente sobre as questões tratadas; - interpretar as normas constitucionais, civis e penais em matéria de Direitos Fundamentais; - aplicar os conhecimentos adquiridos à resolução de casos concretos.

Conteúdos Programáticos / Syllabus

Parte I - Introdução ao regime dos direitos fundamentais 1. Noção de direitos fundamentais 2. Direitos fundamentais e Direitos Humanos 3. Os direitos fundamentais na História 4. Direitos fundamentais e dignidade da pessoa humana 5. Categorias de direitos fundamentais 5. Direitos fundamentais e gerações futuras Parte II - Regime dos direitos fundamentais 1. Catálogo dos Direitos fundamentais na Constituição da República Portuguesa 2. Outros direitos fundamentais 3. Regime geral dos direitos fundamentais 2. Regime especíal dos direitos, liberdades e garantias 3. Regime específico dos direitos económicos, sociais e culturais Parte III - Direitos fundamentais em especial 1. Direito à vida 2. Direito à integridade pessoal 3. Direito à privacidade 4. Direito à educação 5. Direito à proteção da saúde 6. Direito ao ambiente Parte IV - Efetividade dos direitos fundamentais 1. Aplicabilidade e eficácia dos direitos fundamentais 2. Vinculação dos particulares aos direitos fundamentais.

Demonstração da coerência dos conteúdos programáticos com os objetivos de aprendizagem da UC / Evidence that the curricular unit's content dovetails with the specified learning outcomes

Os conhecimentos adquiridos nas Partes I e II do programa correpondem aos dois primeiros objetivos referidos; os conhecimentos adquiridos nas Partes III e IV correspondem aos últimos dois objetivos elencados.

Avaliação / Assessment

O/as aluno/as podem concluir a UC através de avaliação ao longo do semestre ou avaliação por exame final. A avaliação ao longo do semestre inclui a realização de dois testes (50% da avaliação final cada). Ficam aprovados o/as aluno/as que tenham nota mínima em cada elemento de avaliação de pelo menos 9.5 valores (e, logo, média final igual ou superior a 9.5 valores). A avaliação por exame final realiza-se por exame individual escrito (100%).

Metodologias de Ensino / Teaching methodologies

As aulas de natureza expositiva introduzem a matéria oferecendo uma visão integradora e abrangente que permita aos alunos adquirir conhecimentos nas matérias lecionadas e aplica-los criticamente. Na sequência destas exposições de cariz mais teórico, serão discutidos casos práticos, baseados sobretudo na Jurisprudência Constitucional. O ensino, de natureza teórico-prática, visa transmitir informação, ajudar o estudante a analisa-la criticamente e a aplica-la à resolução de questões práticas próximas das que resolverá quando se tiver licenciado. No intervalo entre as aulas os estudantes serão convidados a realizar exercícios de aplicação dos conhecimentos adquiridos e a estudar textos legislativos nacionais (em particular a Constituição da República Portuguesa) e internacionais, doutrinais, jurisprudenciais, que lhes permitam completar os conteúdos lectivos de mediante atividade de estudo autónoma.

Demonstração da coerência das metodologias de ensino e avaliação com os objetivos de aprendizagem da UC / Evidence that the teaching and assessment methodologies are appropriate for the learning outcomes

A exposição teórica-prática da matéria lecionada, o estudo feito a título autónomo pelos estudantes e a resolução conjunta, em aula ou on line de exercíos práticos sobre os principais conteúdos lecionados devem permitir aos estudantes, ao longo do semestre e no final deste, serem capazes de: - refletir criticamente sobre as questões tratadas sobre o regime jurídico vigente aplicável aos Direitos Fundamentais; - interpretar as normas constitucionais, civis e penais em matéria de Direitos Fundamentais; - aplicar os conhecimentos adquiridos à resolução de casos concretos.

Observações / Observations

A UC satisfaz o ODS 16 na medida em que o estudo dos Direitos Fundamenatis contribui inegavelmente para a promoção de "sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável" e para "proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas a todos os níveis". Satisfaz também os ODS 4 ("Educação de Qualidade"), 5 "Igualdade de Género") e 10 ("Redução das Desigualdade"). O estudo dos fundamentais é essencial para que a dignidade de todos e de cada pessoa sejam respeitadas, para que haja real consciência da necessidade de a proteger nos seus bens jurídicos essenciais para que possa desenvolver de forma livre e harmoniosa a sua personalidade. O conhecimento do regime constitucional vigente em matéria de direitos humanos e da necessidade de se prevenirem discriminações injustas no seu exercício é muito importante para a criação de uma sociedade justa, equitativa e solidária, na linha do preconizado pela ONU através dos ODS.

Bibliografia Principal / Main Bibliography

1. ANDRADE, José Carlos Vieira de (2024), Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976, 6.ª ed., Coimbra: Almedina 2. MIRANDA, Jorge (2020), Direitos Fundamentais, 3.ª ed., Coimbra: Almedina 3.QUEIROZ, Cristina (2024), Constituição Económica e Direitos Fundamentais, Lisboa: Petrony

Bibliografia Secundária / Secondary Bibliography

1. ALBUQUERQUE, Paulo Pinto de (2019), Em Defesa dos Direitos Fundamentais, Lisboa: Universidade Católica 2.ANTUNES, Maria João, RIBEIRO, Joaquim de Sousa, e SANTOS, Onofre dos (2020), Direitos Humanos / Direitos Fundamentais, Lisboa: Petrony 3. BETHENCOURT, Francisco (2023), Direitos Humanos, Lisboa: Fundação Francisco Manuel dos Santos. 4. GOUVEIA (2023), Jorge Direitos Fundamentais - Teoria Geral e Dogmática Constitucional, Coimbra: Almedina 5. MIRANDA, Jorge e MEDEIROS, Rui (2017, coordenação), Constituição Portuguesa Anotada, vol. I, Lisboa: Universidade Católica 6. NOVAIS, Jorge (2023), Manual de Direitos Fundamentais, Coimbra: AAFDL OTERO, Paulo e 7. QUEIROZ, Cristina (2020), Direitos Fundamentais Sociais, Lisboa: Petrony 8. RODRIGUES, L. Barbosa (2021), Manual de Direitos Fundamentais e de Direitos Humanos, Lisboa: Quid Juris 9. SILVA, Jorge Pereira da (2018), Direitos Fundamentais - Teoria Geral, Lisboa: Universidade Católica

Data da última atualização / Last Update Date

2025-11-11