Ficha Unidade Curricular (FUC)

Informação Geral / General Information

Código :

05072

Acrónimo :

05072

Ciclo :

1.º ciclo

Línguas de Ensino :

Português (pt)

Língua(s) amigável(eis) :

Carga Horária / Course Load

Semestre :

Créditos ECTS :

6.0

Aula Teórica (T) :

0.0h/sem

Aula Teórico-Prática (TP) :

36.0h/sem

- Presencial (TP) :

36.0h/sem

Aula Prática e Laboratorial (PL) :

0.0h/sem

Trabalho de Campo (TC) :

0.0h/sem

Seminario (S) :

0.0h/sem

Estágio (E) :

0.0h/sem

Orientação Tutorial (OT) :

1.0h/sem

- Presencial (OT) :

1.0h/sem

Outras (O) :

0.0h/sem

Horas de Contacto :

37.0h/sem

Trabalho Autónomo :

113.0

Horas de Trabalho Total :

150.0h/sem

Área científica / Scientific area

Direito

Departamento / Department

Departamento de Economia Política

Ano letivo / Execution Year

2026/2027

Pré-requisitos / Pre-Requisites

Não aplicável

Objetivos Gerais / Objectives

No final da UC o aluno deve ser capaz de: (1) caracterizar, nas suas linhas gerais, o modelo Português de controlo judicial da atividade administrativa e a sua importância para a proteção jurídica dos administrados; (2) conhecer a organização e funcionamento dos tribunais administrativos e como resolver conflitos de jurisdição; (3) aplicar as normas que regulam o processo administrativo como forma de garantir uma tutela judicial efetiva; (4) aplicar as normas relativas as diferentes formas de processo principal e aos processos cautelares; (5) conhecer os efeitos e força jurídica das sentenças e como delas eventualmente recorrer.

Objetivos de Aprendizagem e a sua compatibilidade com o método de ensino (conhecimentos, aptidões e competências a desenvolver pelos estudantes) / Learning outcomes

Os métodos de ensino adotados (exposições teóricas e resolução de casos práticos com os alunos) permitirão aos alunos adquirir os conhecimentos indispensáveies à resolução de situações concretas de aplicação do Direito Português vigente em matéria de contencioso administrativo e avaliar criticamente as normas e princípios que regulam o processo administrativo. Os métodos de ensino ao desenvolverem o espírito crítico e o gosto pela aquisição de conhecimentos na área do Direito Administrativo permitirão ao aluno desenvolver competências indispensáveis para o futuro exercício da sua profissão, como sejam a de intentar um ação em Tribunais Administrativos e Fiscais ou saber recorrer das sentenças por estes proferidas.

Conteúdos Programáticos / Syllabus

1. Noção e âmbito da Justiça Administrativa (""JA"") 1.1 A evolução do modelo organizativo do contencioso administrativo português 1.2. A evolução do modelo processual de JA 1.3 O atual sistema de JA 2. O domínio substancial e a dimensão funcional da JA 2.1. Relações jurídicas administrativas 2.2. Posições jurídicas subjetivas dos particulares e da Administração 2.3. Os limites funcionais da justiça administrativa 3. Âmbito e organização da Justiça Administrativa 3.1. O alcance da reserva constitucional da jurisdição administrativa 3.2. A delimitação legal do âmbito da justiça administrativa 4. A garantia da tutela jurisdicional efetiva e as formas processuais na Justiça Administrativa 5. Elementos essenciais da causa e pressupostos processuais 6. A tramitação dos processos administrativos 7.Os efeitos e a força jurídica das sentenças 8. Os processos executivos 9. Os recursos jurisdicionais 10. Os princípios gerais do processo administrativo

Demonstração da coerência dos conteúdos programáticos com os objetivos de aprendizagem da UC / Evidence that the curricular unit's content dovetails with the specified learning outcomes

Através das Partes I, II e III pretende-se que os alunos alcancem os objetivos de: - caracterizar, nas suas linhas gerais, o modelo Português de controlo judicial da atividade administrativa e a sua importância para a proteção jurídica dos administrados; - conhecer a organização e funcionamento dos tribunais administrativos e como resolver conflitos de jurisdição. Através das Partes 4, 5, 6, 7 e 8 pretende-se que os estudantes alcancem os objetivos de: - aplicar as normas que regulam o processo administrativo como forma de garantir uma tutela judicial efetiva; - aplicar as normas relativas as diferentes formas de processo principal e aos processos cautelares. Através das Partes 9 e 10 visa-se que o aluno: conheça os efeitos e força jurídica das sentenças e como delas eventualmente recorrer.

Avaliação / Assessment

As aulas de natureza expositiva introduzem a matéria oferecendo uma visão integradora e abrangente que permita aos estudantes adquirir conhecimentos nas matérias lecionadas e analisa-los criticamente. Na sequência desta exposição de cariz mais teórico serão discutidos casos práticos, baseados na Jurisprudência ou na atividade de órgãos administrativos. O ensino, de natureza teórico-prática, visa transmitir informação, ajudar o estudante a analisa-la criticamente e a aplica-la à resolução de questões práticas análogas às que terá de resolver quando se tiver licenciado. No intervalo entre as aulas os estudantes são convidados a realizar exercícios de aplicação dos conhecimentos adquiridos e a ler textos legislativos, doutrinais, jurisprudenciais, que lhes permitam completar os conteúdos lecionados em aula mediante atividade de estudo autónoma.

Metodologias de Ensino / Teaching methodologies

Demonstração da coerência das metodologias de ensino e avaliação com os objetivos de aprendizagem da UC / Evidence that the teaching and assessment methodologies are appropriate for the learning outcomes

A metodologia adotada permite uma relação adequada entre o ensino teórico e a aplicação da Lei a casos concretos, permitindo também um enriquecimento da turma com as contribuições específicas de cada aluno. Uma vez terminado o ensino do programa os alunos deverão conhecer, saber aplicar e avaliar criticamente o modelo de Contencioso Administrativo Português vigente.

Observações / Observations

A UC satisfaz o ODS 16 na medida em que o estudo do Direito Administrativo contribui inegavelmente para a promoção de "sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável" e para "proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas a todos os níveis". O Direito Administrativo regulando nomeadamente as relações jurídicas que se estabelecem entre a Administração Pública e os particulares e dos sujeitos de Direito Público entre si, com base no disposto na Constituição da República Portuguesa e no Código do Procedimento Administrativo, contribui para uma sociedade mais justa, equitativa e em que os direitos dos cidadãos sejam mais respeitados.

Bibliografia Principal / Main Bibliography

ANDRADE, José Carlos Vieira de (2024), A Justiça Administrativa Lições, 19.ª ed.., Coimbra: Almedina FONTES, José (2022), Curso sobre o Código do Procedimento Administrativo, 9.ª ed. rev., Coimbra: Almedina

Bibliografia Secundária / Secondary Bibliography

1. ALMEIDA, Mário Aroso de (2022), Teoria Geral do Direito Administrativo, 10.ª ed. rev., Coimbra: Almedina 2. ALMEIDA, Mário Aroso de (2024), Atos Administrativos de Segundo Grau, Coimbra: Almedina 3.AMARAL, Diogo Freitas do (2015), Curso de Direito Administrativo, Vol. I, 4.ª ed. rev., Coimbra: Almedina 4. AZEVEDO, Patrícia Anjos (2020), Lições de Direito Administrativo, Primeira Edição 5. CAUPERS, João (2016), Introdução ao Direito Administrativo, 12.ª ed., Lisboa: Âncora Editora 6. ESTORNINHO, Maria João (2021), Direito Administrativo III, Lisboa: AAFDL 7. FONSECA, Isabel Celeste M. (2024), Direito Sancionatório Administrativo: Primeiro Ensaio, Coimbra: Almedina 8. GONÇALVES, Pedro (2019), Manual de Direito Administrativo, Vol. I, Coimbra: Almedina 9. MONIZ, Ana Raquel Gonçalves (2024), Lições de Direito Administrativo, vol. I, Coimbra: Almedina 10. NABAIS, José Casalta (2024), Procedimento e Processo Administrativo, 14.ª ed., Coimbra: Almedina

Data da última atualização / Last Update Date

2025-11-11