Ficha Unidade Curricular (FUC)

Informação Geral / General Information

Carga Horária / Course Load

Área científica / Scientific area

Direito

Departamento / Department

Departamento de Economia Política

Ano letivo / Execution Year

2026/2027

Pré-requisitos / Pre-Requisites

Não aplicável.

Objetivos Gerais / Objectives

O principal foco desta UC de Direito Antidiscriminatório incidirá sobre as suas fontes (com particular incidência nas europeias), a identificação de uma situação discriminatória, os principais fundamentos de discriminação injusta (sexo, idade, deficiência, religião ou convicções, orientação sexual, raça ou origem étnica), bem como as consequências dos atos discriminatórios praticados por entidades públicas ou privadas. Todos os temas são analisados numa perspetiva do direito nacional, europeu e internacional, com abundante referência e análise crítica de jurisprudência europeia (Tribunal de Justiça da União Europeia e Tribunal Europeu dos Direitos Humanos) e de outros ordenamentos mais influentes nesta área do Direito (por exemplo, os Estados Unidos da América e Reino Unido).

Objetivos de Aprendizagem e a sua compatibilidade com o método de ensino (conhecimentos, aptidões e competências a desenvolver pelos estudantes) / Learning outcomes

Esta UC proporciona aos alunos conhecimentos para dominarem o quadro normativo do Direito Anti-discriminatório nacional e europeu. Visa estimular o pensamento crítico e um conhecimento rigoroso dos conceitos essenciais. O estudo não se limita à legislação nacional, adotando também uma perspetiva do Direito Internacional dos Direitos Humanos, da União Europeia e do Direito Comparado, permitindo uma visão integrada das normas, doutrina e jurisprudência. Procura sensibilizar os estudantes para a articulação entre legislação nacional e fontes supranacionais, resolvendo conflitos normativos num sistema multinível. O curso estuda e problematiza temas muitas vezes abordados de forma dispersa na doutrina nacional. A diversidade das situações tratadas reforça o interesse e utilidade prática para futuros profissionais de várias áreas do Direito.

Conteúdos Programáticos / Syllabus

Parte I. Conceito de igualdade Parte II. Introdução ao Direito Antidiscriminatório Parte III. Os fundamentos de discriminação ilícita Parte IV. Categorias de discriminação Parte V. Áreas de proteção Parte VI. Meios de tutela individual e coletiva Programa detalhado nas observações

Demonstração da coerência dos conteúdos programáticos com os objetivos de aprendizagem da UC / Evidence that the curricular unit's content dovetails with the specified learning outcomes

Esta UC proporciona aos alunos conhecimentos para dominarem o quadro normativo do Direito Anti-discriminatório nacional e europeu. Visa estimular o pensamento crítico e um conhecimento rigoroso dos conceitos essenciais. O estudo não se limita à legislação nacional, adotando também uma perspetiva do Direito Internacional dos Direitos Humanos, da União Europeia e do Direito Comparado, permitindo uma visão integrada das normas, doutrina e jurisprudência. Procura sensibilizar os estudantes para a articulação entre legislação nacional e fontes supranacionais, resolvendo conflitos normativos num sistema multinível. O curso estuda e problematiza temas muitas vezes abordados de forma dispersa na doutrina nacional. A diversidade das situações tratadas reforça o interesse e utilidade prática para futuros profissionais de várias áreas do Direito.

Avaliação / Assessment

O/as aluno/as podem concluir a UC através de avaliação ao longo do semestre ou avaliação por exame final. A avaliação ao longo do semestre inclui a realização de um trabalho individual escrito, com apresentação oral (40% da avaliação final) e uma frequência no final do semestre (60% da avaliação final). Ficam aprovados o/as aluno/as que tenham nota mínima em cada elemento de avaliação de pelo menos 9.5 valores (e, logo, média final igual ou superior a 9.5 valores). A avaliação por exame final realiza-se por exame individual escrito (100%).

Metodologias de Ensino / Teaching methodologies

As aulas serão dialogadas, propondo-se aos alunos a reflexão sobre os textos de autores previamente selecionados, de legislação e de jurisprudência que ofereçam um contributo significativo para o desenvolvimento do Direito Antidiscriminatório, bem como de decisões jurisprudênciais internacionais e nacionais relevantes para o estudo de diferentes pontos do programa e da realização de casos práticos nela baseados. Os alunos serão convidados a realizar leituras e exercícios de aplicação dos conhecimentos adquiridos e a a ler textos legislativos, doutrinais, jurisprudenciais, que lhes permitirão completar os conteudos lecionados em aula através da plataforma moodle no intervalo das aulas, de forma a estimular a sua curiosidade pelos temas lecionados e a realização de investigação autónoma. O ensino, de natureza teórico-prática, visa transmitir informação, ajudar o estudante a uma análise crítica e à resolução de questões práticas análogas às que terá de resolver quando se tiver licenciado.

Demonstração da coerência das metodologias de ensino e avaliação com os objetivos de aprendizagem da UC / Evidence that the teaching and assessment methodologies are appropriate for the learning outcomes

A exposição teórico-prática da matéria lecionada, o estudo feito a título autónomo pelos estudantes e a resolução conjunta, em aula ou online de exercíos práticos sobre os principais conteúdos lecionados devem permitir aos estudantes no final do semestre a dominar convenientemente os contéudos programáticos: - a ter conhecimento dos diferentes fundamentos, categorias, áreas de proteção e meios de tutela individual e coletiva do Direito Antidiscriminatório; - a identificar situações de potencial discriminação injusta; - conhecer e saber aplicar os conceitos fundamentais, os princípios orientadores da legislação antidiscriminatória ao nível nacional, europeu e internacional; - a reconhecer a jurisprudência nacional e internacional (TEDH e TJUE) mais relevante nas matérias estudadas - refletir criticamente sobre as questões tratadas; - a aplicar os conhecimentos adquiridos à resolução de casos concretos discutidos em aula. As aulas, de natureza expositiva, introduzem a matéria oferencendo uma visão integradora e abrangente que permita a aquisição de conhecimentos nas matérias lecionadas e a sua análise crítica. Na sequência desta exposição de cariz teórico serão discutidos casos práticos com os alunos, que os poderão solucionar individualmente ou em grupo. Através do recurso a estes métodos pedagógicos os alunos devem ficar habilitados a reconhecer um problema concreto de aplicação do Direito Antidiscriminatório e a resolvê-lo com base nas fontes normativas, jurisprudenciais e doutrinais de que disponha, no momento em que o problema se coloca, para o efeito.

Observações / Observations

A UC satisfaz o ODS 16 na medida em que o estudo do Direito Antidiscriminatório contribui inegavelmente para a promoção de ""sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável"" e para ""proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas a todos os níveis"". O Direito Antidiscriminatório na medida em que previna, combata e contribua para a reparação equitativa de situações de discriminação injusta na sociedade portuguesa, contribui inegavelmente para uma sociedade mais justa, equitativa e em que os direitos dos cidadãos sejam mais respeitados. Disponibiliza-se o programa detalhado: Parte I. Conceito de igualdade: 1. O conceito jurídico de igualdade 2. Igualdade De Jure e igualdade De Facto 3. Dimensão individual e dimensão de grupo do Direito Antidiscriminatório Parte II. Introdução ao Direito Antidiscriminatório: 1. Conceitos fundamentais e evolução histórica 2. Fontes do Direito Antidiscriminatório 3. Contextos legislativos e princípios-chave 4. Fundamentos teóricos do Direito Antidiscriminatório Parte III. Os fundamentos de discriminação ilícita: 1. Sexo 2. Identidade de género 3. Orirentação sexual 4.Religião, convicções e crenças 5. Deficiência 6. Origem étnico-racial ou pertença a uma minoria nacional 7. Nacionalidade, origem nacional 8. Origem social, nascimento ou riqueza 9. Idade 10. Opiniões políticas, outras opiniões, e outras situações 11. Língua 12. Constituição genética Parte IV. Categorias de discriminação: 1. Discriminação direta e indireta 2. Discriminação múltipla e intersectorial 3. Assédio e instrução no sentido de discriminar 4. Medidas especiais ou específicas 5. Crime de ódio ou discurso de ódio Parte V. Áreas de proteção: 1. Emprego 2. Acesso à previdência social e à segurança social 3.Educação 4. Acesso ao fornecimento de bens e serviços, incluindo a habitação 5. Acesso à justiça 6. A esfera «pessoal»: vida privada e familiar, adoção, domicílio e casamento 7. Participação política: liberdade de expressão, reunião e de manifestação 8. Questões de Direito Penal Parte VI. Meios de tutela individual e coletiva: 1. Questões processuais: legislação nacional, europeia e de Direito Internacional Públco 2. A indemnização por atos discriminatórios na jurisprudência nacional, europeia e internacional

Bibliografia Principal / Main Bibliography

1.AGÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA (2021), Manual sobre a legislação europeia Antidiscriminação, ed. 2018., Luxemburgo: Serviço das Publicações da União Europeia. 2. MARTINEZ, Fernando Rey; NETO, Luísa; LEÃO, Anabela; CARVALHO, Ana Sofia; IBAÑEZ, Jorge Garcia; PEDRO, Rute Teixeira (2021), Direito Antidiscriminatório - Parte Geral e Parte Especial, Lisboa: AAFDL. 3. NAÇÕES UNIDAS (ACNUDH) & Equal Rights Trust (2023), Proteção aos Direitos de Minorias: Um guia prático para desenvolver uma legislação abrangente de combate à discriminação. Nova Iorque e Genebra: Nações Unidas. Brasília: Defensoria Pública da União (trad.).

Bibliografia Secundária / Secondary Bibliography

1. MESTRE, Bruno (2020) Direito Antidiscriminação – uma perspetiva europeia e comparada, Porto: Ed. Vida Económica. 2. ROUXINOL, Milena (2024) Direito Antidiscriminação nas Relações Laborais, Lisboa: Almedina. 3. EUROPEAN NETWORK OF EQUALITY BODIES (2020), Compendium: Article 14 Cases from the European Court of Human Rights, Brussels: Equinet. 4. EUROPEAN COMMISSION,Directorate-General for Employment,Social Affairs and Equal Opportunities (2005), The Prohibition of Discrimination under European Human Rights Law - Relevance for EU Racial and Employment Equality Directives, Luxembourg: Office for Official Publications of the European Communities.

Data da última atualização / Last Update Date

2025-11-11