Ficha Unidade Curricular (FUC)

Informação Geral / General Information

Carga Horária / Course Load

Área científica / Scientific area

Direito

Departamento / Department

Departamento de Economia Política

Ano letivo / Execution Year

2026/2027

Pré-requisitos / Pre-Requisites

Não aplicável

Objetivos Gerais / Objectives

São objetivos gerais da UC: dotar os estudantes de conhecimentos teóricos de base de Direito da União Europeia e neste âmbito sobre o quadro jurídico-legal dos fundos europeus, sua relevância, efeitos e enquadramento. Dotar os estudantes de conhecimentos teóricos e práticos sobre o(s) regime(s) jurídico(s) aplicável(eis) aos fundos europeus e mecanismos de operacionalização conhecendo como articular uma governação a vários níveis e conhecendo os efeitos e consequências jurídicas aplicáveis em caso de incumprimento e respetiva(s) responsabilidade(s).

Objetivos de Aprendizagem e a sua compatibilidade com o método de ensino (conhecimentos, aptidões e competências a desenvolver pelos estudantes) / Learning outcomes

Para dotar os estudantes de conhecimentos teóricos e práticos sobre o direito que incide sobre os fundos europeus num sistemade governação a vários níveis (europeu e nacional) é relevante a utilização de métodos de ensino e de aprendizagem que conciliem a exposição teórica de conteúdos com a utilização de práticas ativas de ensino, análise e resolução de estudos de caso e exercícios práticos que permitirão aos estudantes apreender, compreender, pensar e aplicar os conhecimentos teóricos às situações práticas diárias e resolver problemas jurídicos concretos. Os estudantes serão capazes de aplicar conhecimento e resolver questões jurídicas que envolvam a operacionalização e governação dos fundos europeus.

Conteúdos Programáticos / Syllabus

1.O Direito da UE 1.1Os princípios e valores da UE 1.2A coesão e as políticas de investimento 1.3A política europeia de coesão económica, social e territorial 1.4A Carta dos Direitos fundamentais da UE e sua a relevância na administração dos fundos europeus 1.5Portugal na UE 2. Os Fundos Europeus nos Tratados Institutivos 2.1. Os quadros normativos dos períodos de financimento 2.2. O princípio da gestão partilhada dos fundos europeus 2.3. Os Fundos Europeus e os regimes conexos: contratos públicos e auxílios públicos 2.4. O regime contratual do investimento 2.5. O quadro europeu de auxílios públicos 2.6. Aplicação e governação dos fundos europeus 2.7. Princípios orientadores e estrutura operacional relativa à programação de fundos europeus. A relação entre o direito nacional da organização administrativa e o Direito da UE respeitante ao procedimento de aplicação dos fundos europeus 3. Incumprimento das obrigações pelos beneficiários 3.1. O reforço da prevenção e o combate à fraude.

Demonstração da coerência dos conteúdos programáticos com os objetivos de aprendizagem da UC / Evidence that the curricular unit's content dovetails with the specified learning outcomes

Os objetivos de aprendizagem da UC são coerentes com os conteúdos programáticos. Vejamos: para além da apreensão dos conteúdos de enquadramento teórico (de base) e estruturação do pensamento jurídico no que respeita ao Direito da União Europeia (Parte I dos conteúdos programáticos) na UC analisa-se nos (conteúdos programáticos da Parte II) o regime jurídico aplicável aos fundos europeus, identificando os respetivos quadros normativos, principios e estrutura operacional. A conexão com os regimes jurídicos conexos relativos aos contratos e aos auxílios públicos permitem conhecer amplamente o modelo de operacionalização, governação e responsabilização, em caso de incumprimento.

Avaliação / Assessment

O/as aluno/as podem concluir a UC através de avaliação ao longo do semestre ou avaliação por exame final. A avaliação ao longo do semestre inclui a realização de um trabalho individual escrito, com apresentação oral (40% da avaliação final) e uma frequência no final do semestre (60% da avaliação final). Ficam aprovados o/as aluno/as que tenham nota mínima em cada elemento de avaliação de pelo menos 9.5 valores (e, logo, média final igual ou superior a 9.5 valores). A avaliação por exame final realiza-se por exame individual escrito (100%)

Metodologias de Ensino / Teaching methodologies

A metodologia de ensino tem por base um ensino teórico prático, no âmbito do qual as aulas teóricas permitem a trasmissão e apreensão dos conhecimentos teóricos base pelos discentes, conhecimentos esses cuja aplicação prática, análise jurídica e reflexiva é realizada em aulas práticas. Estas aulas práticas caracterizam-se pela utilização de técnicas ativas de aprendizagem traduzida na promoção da contínua participação e interação dos discentes através da realização de raciocinios reflexivos sobre análise critica de jurisprudência, estudos de caso e/ou resolução de exercios práticos. Deste modo, a metodologia de ensino e de aprendizagem promove, naturalmente, a apreensão de conteúdos programáticos e contribui para a aquisição de competências necessárias à sua sua efetividade prática e/ou operacional necessária, mais tarde, num contexto laboral.

Demonstração da coerência das metodologias de ensino e avaliação com os objetivos de aprendizagem da UC / Evidence that the teaching and assessment methodologies are appropriate for the learning outcomes

A metodologia  de ensino é a adequada à concretização dos objetivos de aprendizagem. Efetivamente, o recurso à exposição dos conteúdos programáticos em aula teórica permite a aquisição e compreensão de conhecimentos essenciais para a sua aplicabilidade em aula prática. Por sua vez, a realização de aulas práticas permite adquirir as competências necessárias à aplicabilidade prática e efetiva dos conteúdos programáticos num, futuro, contexto laboral. Os conhecimentos teóricos testados em aula prática na dupla vertente de avaliação e de aplicabilidade reflexiva de conhecimento de uma perspetiva integrada permitem atingir e concretizar os objetivos da UC e dotar os discentes para a atividade profissional.

Observações / Observations

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Bibliografia Principal / Main Bibliography

"Pedro, Ricardo (2023). “A progressiva relevância dos direitos fundamentais na administração de fundos europeus”, Revista do Ministério Público 174, abril - junho 2023, pp. 97-127. Pedro, Ricardo (2021). Fundos Europeus: plano de recuperação e resiliência. Legislação fundamental, Lisboa, Almedina (só de legislação). Pedro, Ricardo (2020). Fundos Europeus estruturais e de investimento e auxílios públicos. Estudos de Direito Administrativo Europeu e Nacional. Lisboa, Almedina. Pereira, Pedro Matias (2023). “Levantamento do efeito suspensivo automático no contencioso pré-contratual em contratos com financiamento por fundos europeus - Anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 06.10.2022 (proc. 025/21.2BEPRT), Revista de Contratos Públicos, nº 32, 73-106. Farinha, Domingos (2023).”Direito do ordenamento do território e procedimento de aplicação dos fundos europeus”, Fernanda Paula Oliveira, Ana Raquel Moniz, Jorge Correia, Pedro Gonçalves, Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Fernando Alves Correia, vol II, Lisboa, Almedina, pp. 179-221. Quadros, Fausto (2018). Direito da União Europeia, Lisboa, Almedina Machado, Jónatas (2022). Direito da União Europeia, LIsboa, Gestlegal Roman, A. F., Popescu, D., & Achim, M. V. (2023). Fatores de risco na absorção de fundos da UE e o impacto da corrupção. Revista de Economia Europeia, 14(2), 301 320. Serra, R. (2023). Mecanismos de Proteção Antifraude dos interesses financeiros da União Europeia – O contexto dos fundos europeus. In Riscos de Fraude e de Corrupção no Programa de Financiamento Europeu – Reflexões e Alertas (1ª ed., pp. 47-61). Edições Almedina. Maia, António (2021). Riscos de fraude e de corrupção no programa de financiamento europeu - reflexõese alertas, Lisboa, Almedina"

Bibliografia Secundária / Secondary Bibliography

"Gonçalves, José Renato (2023). “Quatro décadas de Portugal na Europa: antes e depois da adesão e dos fundos europeus”, Matilde Lavouras, João Nogueira de Almeida, Vitor Calvete, Teresa Almeida (org.) Boletim de Ciências Económicas, Homenagem ao Prof. Doutor Manuel Carlos Lopes Porto, vol. LXVI, Tomo II, pp. 1619-1660. Duarte, Maria Luísa (2023). Direito da União Europeia - lições desenvolvidas, Lisboa, AAFDL Brussels Academy Publication (2024). The ultimate guide on EU grants and funding. From proposal writing to project management, Brussels, Brussels Academy Publication Cardoso, E., Nunes, L., & Almeida, A. (2023). Estudo para o conhecimento da fraude nos estruturais em Portugal. Think Tank. https://thinktankfundosue.ministeriopublico.pt/sites/default/files/2023 09/_estudo_global_submetido_1.pdf Machado, Jónatas (2022). Direito da União Europeia, LIsboa, Gestlegal Pereira, Pedro Matias (2023). “Levantamento do efeito suspensivo automático no contencioso pré-contratual em contratos com financiamento por fundos europeus - Anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 06.10.2022 (proc. 025/21.2BEPRT), Revista de Contratos Públicos, nº 32, 73-106."

Data da última atualização / Last Update Date

2025-11-14