Ficha Unidade Curricular (FUC)

Informação Geral / General Information

Carga Horária / Course Load

Área científica / Scientific area

Direito

Departamento / Department

Departamento de Economia Política

Ano letivo / Execution Year

2026/2027

Pré-requisitos / Pre-Requisites

Não.

Objetivos Gerais / Objectives

O1. Perceber a natureza do atual sistema de contencioso tributário. O2. Compreender e compreender os principais procedimentos tributários. 03. Aplicar o regime jurídico dos principais meios processuais tributários. 04. Entender o sistema de arbitragem tributária.

Objetivos de Aprendizagem e a sua compatibilidade com o método de ensino (conhecimentos, aptidões e competências a desenvolver pelos estudantes) / Learning outcomes

A presente unidade curricular visa transmitir aos alunos a interpretação das regras que regulam alguns procedimentos tributários, como também oferecer uma visão sobre as linhas estruturantes do contencioso tributário. Deste modo, pretende-se, nomeadamente, que os discentes compreendam as garantias de que dispõem os contribuintes para reagirem contra atos que ofendam as suas esferas jurídicas.

Conteúdos Programáticos / Syllabus

CP1 – Noções introdutórias de procedimento e processo tributário 1. Contencioso tributário e Constituição da República Portuguesa 2. Contencioso de plena jurisdição 3. Delimitação conceptual de procedimento e processo tributário 4. Organização da jurisdição (administrativa e) fiscal CP2 - Procedimento de derrogação do sigilo bancário 1. Regime jurídico 2. Análise jurisprudencial CP3 – Cláusula geral anti abuso 1. Regime jurídico 2. Análise jurisprudencial CP4 – Formas processuais no contencioso tributário 1. Processo de impugnação judicial 2. Ação administrativa 3. Processo de oposição à execução fiscal 4. Análise jurisprudencial CP5 – Novas formas de acesso ao Direito 1. Arbitragem tributária a. Características estruturantes b. Arbitrabilidade c. Tramitação processual d. Sistema de recursos das decisões arbitrais e. Análise jurisprudencial 2. Atas de regularização tributária

Demonstração da coerência dos conteúdos programáticos com os objetivos de aprendizagem da UC / Evidence that the curricular unit's content dovetails with the specified learning outcomes

O objetivo O1, relacionado com a introdução ao contencioso tributário, será explorado dando-se atenção à evolução histórica da natureza do contencioso tributário, ao estudo dos conceitos estruturantes do procedimento e processo tributário e, por último, ao ensino sobre a autonomia da jurisdição administrativa e fiscal. O objetivo 02, associado ao acesso a informação financeira, é cumprido com o estudo do regime jurídico de derrogação do segredo bancário. Já o objetivo O3, que respeita às formas processuais tributárias, alcançar-se-á com a abordagem do regime jurídico da impugnação judicial, ação administrativa e oposição à execução fiscal. O O4 é trabalhado no CP5, que se foca no estudo da arbitragem tributária e no novo instrumento de consensualidade administrativa – as atas de regularização tributária.

Avaliação / Assessment

O/as aluno/as podem concluir a UC através de avaliação ao longo do semestre ou avaliação por exame final. A avaliação ao longo do semestre inclui a realização de dois testes (50% da avaliação final cada). Ficam aprovados o/as aluno/as que tenham nota mínima em cada elemento de avaliação de pelo menos 9.5 valores (e, logo, média final igual ou superior a 9.5 valores). A avaliação por exame final realiza-se por exame individual escrito (100%).

Metodologias de Ensino / Teaching methodologies

1.Presencial: - aulas teórico-práticas: exposição de conteúdos programáticos e resolução de casos práticos. 2.Autónoma: - leitura de trabalhos científicos e de jurisprudência. Preparação, pelos discentes, da resolução de casos práticos, com o objetivo da subsequente discussão em aula. Ao longo do período letivo, o aluno deverá, assim, adquirir e/ou desenvolver competências de análise e síntese, de pesquisa, de crítica, no âmbito desta unidade curricular em conformidade com os objetivos definidos. Para a aquisição destas competências serão utilizados, nas horas de contacto desta UC, o conjunto de metodologias suprarreferidas que permitam o domínio das competências acima assinaladas.

Demonstração da coerência das metodologias de ensino e avaliação com os objetivos de aprendizagem da UC / Evidence that the teaching and assessment methodologies are appropriate for the learning outcomes

O objetivo O1, relacionado com a introdução ao contencioso tributário, será explorado dando-se atenção à evolução histórica da natureza do contencioso tributário, ao estudo dos conceitos estruturantes do procedimento e processo tributário e, por último, ao ensino sobre a autonomia da jurisdição administrativa e fiscal. O objetivo 02, associado ao acesso a informação financeira, é cumprido com o estudo do regime jurídico de derrogação do segredo bancário. Já o objetivo O3, que respeita às formas processuais tributárias, alcançar-se-á com a abordagem do regime jurídico da impugnação judicial, ação administrativa e oposição à execução fiscal. O O4 é trabalhado no CP5, que se foca no estudo da arbitragem tributária e no novo instrumento de consensualidade administrativa – as atas de regularização tributária. Todos os objetivos serão apreendidos através da exposição teórica e da resolução de casos práticos.

Observações / Observations

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Bibliografia Principal / Main Bibliography

"Domingos, F. Nicolau. Arbitragem tributária: O (recente) reforço da transparência e da tutela jurisdicional efetiva. Revista Electrónica de Direito Processual 25 2 (2024): 312-325. Domingos, F. Nicolau; Monteiro Lopes, Micaela. O direito ao Direito na arbitragem tributária. Revista Jurídica Unicuritiba 3 8 (2024): 440-455. Domingos, F. Nicolau. ""Atas de regularização tributária: um novo paradigma de inspeção?"". In Homenagem ao Professor António Carlos dos Santos (Org. José Guilherme Xavier de Basto, Eduardo Paz Ferreira, Clotilde Celorico Palma, Cidália Maria Mota Lopes), 271-288. Portugal: Almedina, 2021. Domingos, F. Nicolau. Justiça Tributária. Um novo roteiro. Rei dos Livros. 2019. Martins, J. Alcântara; Alves, J. Costa. Procedimento e Processo Tributário. Uma perspetiva prática. Almedina. 2015. Neto, S. Cabrita; Trindade, C. Castelo. Contencioso Tributário. Volume II. Almedina. 2017. Rocha. J. Freitas. Lições de Procedimento e Processo Tributário. 8.ª edição. Almedina. 2021."

Bibliografia Secundária / Secondary Bibliography

Data da última atualização / Last Update Date

2025-11-19