Ficha Unidade Curricular (FUC)
Informação Geral / General Information
Carga Horária / Course Load
Área científica / Scientific area
Ciências Jurídicas não Empresariais
Departamento / Department
Departamento de Economia Política
Ano letivo / Execution Year
2016/2017
Pré-requisitos / Pre-Requisites
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Objetivos Gerais / Objectives
•Apresentar os vários modelos de Instituições de Controlo Externo Independente das Finanças Públicas, desenvolvendo aspetos relativos à jurisdição, atribuições e competências •Dar a conhecer os princípios éticos e deontológicos do Auditor, bem como as melhores práticas internacionais nesta matéria
Objetivos de Aprendizagem e a sua compatibilidade com o método de ensino (conhecimentos, aptidões e competências a desenvolver pelos estudantes) / Learning outcomes
•Pretende-se que os discentes fiquem habilitados a reconhecer os vários tipos de Instituições Superiores de Controlo existentes, bem como a perceber os respetivos aspetos comuns e diferentes, no que se refere à jurisdição (quando é o caso), atribuições e competências •Os discentes deverão também ficar familiarizados com os princípios éticos e deontológicos que regem a profissão do auditor público, por referência ao Código de Ética da Instituição (Tribunal de Contas de Angola) e às normas Internacionais, designadamente a ISSAI 30 – Código de Ética da INTOSAI
Conteúdos Programáticos / Syllabus
•As Instituições Supremas de Controlo das Finanças Públicas (ISC) no Mundo: -Tribunal -Auditoria Geral -Colégio •Caracterização das ISC da CPLP (Angola, Brasil, Cabo-Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe, Portugal, Timor-Leste (Macau) •O modelo de Tribunal de Contas: jurisdição, atribuições e competência •Especificidades no funcionamento do Tribunal de Contas. O papel do Ministério Público •Ética e deontologia profissional do Auditor: -Possuir uma Infraestrutura Ética: as funções de orientação, gestão e controlo da Ética (O modelo da OCDE) -Instrumentos e ferramentas a adotar as melhores práticas internacionais -Métodos a adotar para implementar uma infraestrutura ética efetiva: participação, orientação, sancionamento •Os desafios dos Tribunais de Contas na atualidade: A globalização, a emergência de novos problemas, as grandes quantidades de dados acessíveis aos cidadãos
Demonstração da coerência dos conteúdos programáticos com os objetivos de aprendizagem da UC / Evidence that the curricular units content dovetails with the specified learning outcomes
Os conteúdos programáticos são coerentes com os objetivos da UC, alinhando-se de modo claro com os itens gerais e desenvolvendo e detalhando as dimensões mais relevantes desses mesmos objetivos, a saber, os vários modelos de Instituições Superiores de Controlo, respetivas características; enfoque no tipo Tribunal de Contas, a que a ISC de Angola pertence; e aprofundamento das matérias transversais respeitantes à conduta ética e deontológica dos auditores.
Avaliação / Assessment
•A avaliação tem por base a realização de uma prova escrita •A classificação final também terá em consideração a assiduidade, o interesse manifestado e a participação dos pós-graduandos
Metodologias de Ensino / Teaching methodologies
Exposição teórica, acompanhada de uma abordagem participativa, envolvendo os discentes na discussão e resolução de casos e na partilha de questões e dilemas que se lhes colocam no seu dia-a-dia. Haverá aulas em que os discentes serão organizados em pequenos grupos para discutirem e abordarem temas determinados.
Demonstração da coerência das metodologias de ensino e avaliação com os objetivos de aprendizagem da UC / Evidence that the teaching and assessment methodologies are appropriate for the learning outcomes
O misto de abordagem teórica e prática assenta particularmente bem à temática da ética e deontologia do Auditor, em que a partilha e troca de experiências e problemas, enquadrada pelos aspetos teóricos mais relevantes permite otimizar a aprendizagem. A vertente dos modelos de ISC e respetivas características basear-se-á em exposições teóricas.
Observações / Observations
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Bibliografia Principal / Main Bibliography
Quadros, Elias (2008) – “O Sistema de Suporte à Ética na Administração Pública” Giusta, Paolo (2006) – “Ethics Matters” Ferreira, Eduardo Paz (2000), “Os Tribunais de Contas e o controlo dos dinheiros públicos”, “in” Estudos em homenagem a Cunha Rodrigues, Coimbra Editoria, Coimbra Costa, Paulo Nogueira da (2014) “O Tribunal de Contas e a Boa Governança” Brochado, Mariá – “O direito como mínimo ético e como maximum ético”
Bibliografia Secundária / Secondary Bibliography
International Federation of Accountants - Handbook of the Code of Ethics for Professional Accountants EUROSAI Task Force on Audit & Ethics – “Apoiar as Instituições Superiores de Controlo no reforço da sua Infraestrutura Ética
Data da última atualização / Last Update Date
2024-02-16