Programa

Mestrado em Administração Pública

Programa

1. Estado, Administração Pública e Direito 1.1. A função administrativa no contexto das funções do Estado 1.2. Sistema e valores administrativos 1.3. Direito Administrativo e Direito da Administração Pública: a “fuga” da Administração Pública para o direito privado 2. A organização administrativa 2.1. Princípios constitucionais 2.2. Poder administrativo e divisão administrativa do território 2.3. Nova gestão pública, novo serviço público: a multiplicação dos órgãos de regulação e o modelo das agências 3. A actividade administrativa 3.1. Princípios constitucionais 3.2. Acto e procedimento administrativo: da perspectiva top-down à perspectiva bottom-up 3.3. Novos procedimentos de formulação do interesse público 4. Regime dos trabalhadores da Administração Pública 4.1. Princípios constitucionais 4.2. Modalidades de emprego na Administração pública: características gerais e análise crítica 4.3. Privatização da função pública na União Europeia? 5. Tutela dos particulares 5.1. Direitos fundamentais e cidadania activa 5.2. Evolução das garantias administrativas e jurisdicionais