Programa

Licenciatura em Ciência Política

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Introdução Conceito de direito. Fontes de direito. O sistema jurídico. Direito estadual e direito não estadual. 1.Direito e Estado 1.1.Noção de Estado 1.2.Elementos do Estado 1.3.Funções e fins do Estado 1.4.Formas de Estado 1.5.Estado de Direito: génese e evolução 1.6.Governança europeia, direito e Estado 2.Constituição e constitucionalismo 2.1.Poder constituinte e Constituição 2.2.O constitucionalismo português 2.3.Princípios fundamentais da Constituição de 1976 2.4.Direitos e deveres fundamentais 2.5.Estrutura e funções dos órgãos de soberania 2.6.Fontes de direito e procedimento legislativo 2.7.Garantia e controlo da constitucionalidade 2.8. Revisão constitucional 3.Fundamentos jurídicos da Administração Pública 3.1. Noção de Administração Pública 3.2. A Administração Pública portuguesa 3.3. Princípios jurídicos da organização e actividade administrativa 3.4. Pessoas colectivas públicas 3.5. Procedimento administrativo 3.6. Garantias dos administrados 3.7. Direito Administrativo e Direito da Administração Pública